Leila Coimbra e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O diretor-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, completou o seu primeiro ano no cargo, no dia 14 de agosto, sob intenso frenesi: no dia 15 houve um apagão que atingiu todo o país, exceto Roraima; e no dia 16 o TCU (Tribunal de Contas da União) analisou processo que poderia acabar com o seu mandato de forma precipitada.
“O que eu posso dizer é que a ANEEL vai atuar de forma muito tranquila nesse processo, as áreas de fiscalização são autônomas, não há interferência dos dirigentes da ANEEL e de nenhuma outra autoridade no trabalho dos fiscais da agência”, disse Sandoval Feitosa à Agência iNFRA sobre o apagão, em entrevista realizada na última sexta-feira (18).
Sobre o julgamento do TCU, que é primordialmente sobre a Anatel, mas que pode se estender ao seu mandato, ele declarou: “Vou aguardar com muita tranquilidade os encaminhamentos do tribunal e continuar fazendo o que eu estou fazendo, trabalhando”.
Na longa conversa, Feitosa fez um balanço sobre seu primeiro ano no comando da agência reguladora e falou sobre os mais diversos assuntos: tarifas, novo arcabouço regulatório do setor, PCS, transmissão, consórcio Gênesis, renovação das concessões de distribuição, Light e até mesmo os aspectos concorrenciais que a agência precisará se debruçar no futuro, com o processo de verticalização das empresas do setor. Leia a seguir os principais trechos da conversa:
Agência iNFRA – Neste mês de agosto você completa um ano como diretor-geral da ANEEL. Como avalia esse primeiro ano de gestão?
Sandoval Feitosa – Sim, nós estamos nesse momento com um ano de mandato. Alguns desafios, nós superamos. Outros, têm sido continuamente apresentados e, de uma forma geral, o que eu posso dizer é que nós temos que avançar com reformas estruturais do setor.
Ao longo dos últimos anos, algumas crises impuseram reformas conjunturais, ou seja, ações conjunturais para debelar crises momentâneas. Mas essas crises aconteceram exatamente porque o sistema elétrico não estava preparado, não estava resiliente o suficiente para absorver algumas crises.
Obviamente, quando eu falo do setor elétrico, eu não estou me referindo sob o ponto de vista de operação, eu estou me referindo ao arranjo legal e institucional do SEB (Setor Elétrico Brasileiro). É claro que nenhum setor elétrico estaria pronto o suficiente para enfrentar por exemplo a crise da Covid, isso aí pegou todas as nações do mundo desprevenidas.
Quando a gente passa para a crise seguinte, que foi e a crise hídrica, com relação ao esvaziamento dos reservatórios, isso já é uma crise intrínseca do setor, que de alguma forma poderia ter uma resposta melhor.
A resposta feita naquele momento foi decidir contratar um conjunto de térmicas emergenciais, além, claro, de ações operacionais que de alguma forma deram resultado. Só que no ano seguinte aquela solução que foi desenhada teve um nível de desacoplamento da realidade porque houve uma contratação grande de térmicas, mas já tinha abundância de água.
Essa contratação foi o PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), leilão que contratou térmicas no período de crise hídrica, correto? Teve uma decisão do TCU de renegociação dos contratos com as empresas, caso a caso. Como está esse processo? Tem alguma coisa aqui na ANEEL para ser resolvida?
A ANEEL possui dentro do seu rito ordinário o julgamento de recursos de pedidos de reconsideração das empresas [sobre o PCS] e tudo mais.
O Ministério de Minas e Energia, que é o órgão responsável pela definição das necessidades de contratação de energia no país, entendeu que havia uma situação que precisaria ser equacionada, uma vez que os processos estão aqui na ANEEL e ainda não teriam sido concluídos.
Houve um pedido do ministério para que houvesse uma discussão no âmbito da recém-criada Secretaria de Consenso do Tribunal de Contas da União. Então, houve esse pedido do ministério para abrir uma solução consensual no TCU e as empresas concordaram. Nesse sentido, foram instauradas câmaras de consenso para cada um dos casos.
Esses casos eles não ocorrem por instrução da ANEEL unicamente, são discussões feitas no âmbito da comissão que foi criada, que tem representantes da ANEEL, do MME, do TCU e das empresas individualmente, nos seus casos individuais. Ou seja, o caso de uma empresa é tratado dentro daquela câmara. Para uma outra empresa, se forma outra comissão. Hoje, essas discussões estão ocorrendo.
Antes da própria secretaria de consenso que foi instaurada pelo TCU, o MME, na gestão anterior, abriu a possibilidade para as empresas que estivessem adimplentes fizessem a solução negocial dos seus contratos. De fato, a única que pediu foi a Fênix, naquele arcabouço normativo que existia. Com a instauração da Secretaria de Consenso, iniciaram soluções negociais envolvendo as empresas que têm contratos do PCS.
Têm situações na justiça?
A KPS [uma das empresas do PCS] tem uma ação sim. Mas ela só teria que extinguir a ação se chegar a um acordo, uma solução consensual. Como não houve o acordo ainda, prossegue a ação.
Em relação às tarifas, quais os principais desafios da agência?
Falando sobre o cenário de tarifas, por exemplo, quando a gente avalia historicamente, nos últimos 13 anos, a tarifa de energia elétrica foi deflacionária no seu contexto maior, ela cresceu menos do que os índices de inflação.
Agora, quando você pega recortes menores, você tem picos que fazem que a tarifa cresça um pouco mais. Mas, ao longo desse período, a gente tem percebido que a tarifa tem crescido menos do que os índices de inflação.
Quando você olha componentes diferentes da tarifa, aí sim há uma perspectiva interessante para se avaliar. Porque, por exemplo, a tarifa de distribuição, ela também foi deflacionária nos últimos 13 anos, ela cresceu menos que o IPCA.
E onde é que está a explicação? Porque das quatro componentes de tarifa: distribuição, transmissão, geração e encargos setoriais, a única que a ANEEL atua de forma direta é nos custos de distribuição, através dos incentivos econômicos que nós colocamos na tarifa.
As demais, elas crescem acima da inflação. Por exemplo, a transmissão: há a necessidade de interligar cada vez mais o país. Geração: há necessidade de respeitar os contratos que foram feitos durante os últimos anos e que são indexados pela inflação; e os encargos setoriais, esses cresceram mais do que o dobro dos índices de inflação.
Então, há necessidade de um olhar diferente para a questão da tarifa. Por esses aspectos que eu coloquei, mas principalmente porque ela cresce de forma desigual entre as regiões.
Desigual em que sentido?
A região Norte do país, por exemplo, tem as tarifas mais caras do país. Ela é muito maior do que a tarifa da região Sul, e nós sabemos que os consumidores da região Norte têm o poder aquisitivo menor, tem condições socioeconômicas mais desfavoráveis.
Então, se você continua com uma escalada do aumento na tarifa onde o poder de pagamento é cada vez menor, você retira o poder de compra daquela região e amplia as desigualdades regionais do país.
Quando você vê o custo de distribuição, a discrepância é maior ainda, porque o custo de distribuição da região Sul é R$ 170 por MWh, e na região Norte é R$ 300 MWh. Ou seja, quando você olha as duas regiões do país, e eu estou pegando os dois extremos –a região Norte tem um dobro do custo de distribuição da região Sul.
Por que isso acontece?
É por vários fatores. Primeiro, são regiões com áreas muito grandes [Norte], têm pouca densidade demográfica, ou seja, tem pouca gente para pagar a extensão da rede, e são regiões que historicamente não foram universalizadas. Então, você tem grandes vácuos de atendimento de energia elétrica nessas regiões nos últimos anos.
E tinham concessões que eram estatizadas, e foram privatizadas. E há um hiato de investimento. Esses investimentos estão sendo feitos.
E aí o que que acontece? Ativos novos que tem que ser pagos, não estão depreciados, diferentes do que tem nas outras regiões. Na região Sul do país, por exemplo, estão amortizados.
Mas o que pode ser feito para corrigir isso?
Há a necessidade de uma intervenção Legislativa para corrigir essas discrepâncias. Aí a ANEEL está envolvida nessa discussão, mas como decorre da necessidade de leis, é importante o apoio principalmente do poder concedente, e a gente acredita que esses sejam temas que estejam em discussão hoje.
Muitas das questões que estamos ansiosos para tratar precisamos dos marcos legais associados. Por exemplo, fala-se muito de mercado livre, a gente precisa da evolução do [Projeto de Lei] 414, mas pode ser qualquer outra iniciativa legislativa.
O próprio governo sinalizou que irá indicar um novo marco para o setor. Estamos ansiosos para que isso ocorra, para direcionar as nossas ações.
Eu diria que esse primeiro ano foi um ano de acomodação, o que seria naturalmente esperado uma vez que, ainda que ANEEL atue de forma independente, eu não vou dizer independente, mas ela é agência de estado, não de governo, um novo governo iniciou o seu mandato e tem diretrizes, tem planos, que serão nos diversos ambientes de governo, dos diversos setores, vamos dizer assim, haverá direcionamentos. E é o que a gente espera, esses direcionamentos em mudança na legislação, para que a gente possa atuar.
Sobre um importante tema: a renovação das concessões de distribuição de energia, qual a avaliação a respeito?
É um tema que a gente contribuiu para o ministério [MME] nas suas nas discussões sobre a renovação das concessões, que está nesse momento debruçado nas análises, e nós estamos aguardando essas diretrizes também para iniciarmos os nossos trabalhos de regulamentação desse ciclo de renovação de concessões.
O que você, como o diretor-geral da ANEEL, vê que seria preciso colocar dentro das novas leis para melhorar a estrutura tarifária?
Bem, primeiro, a forma como a tarifa é calculada. Diga-se de passagem, a ANEEL atende estritamente os arcabouços legais e disciplina uma formação da tarifa.
De uma forma simplificada, cada concessão tem de responder pelos investimentos que são feitos naquela concessão. As principais pressões nas discussões de tarifa ocorrem nos estados do Norte e do Nordeste. Primeiro você tem uma quantidade de ativos muito grande para amortizar, então se você perceber o custo médio de distribuição no país, ele tem aumentado muito de 2018 para cá. E por que isso? Pesados investimentos que foram feitos pós privatização.
Em 2018, as distribuidoras do grupo Eletrobras foram privatizadas, em 2020 ou 2021 foi o Amapá. Havia uma lacuna muito grande dos investimentos, as empresas estão fazendo os investimentos.
E uma alteração que foi feita no passado foi mudar a forma de rateio da CDE. Ela tinha um rateio diferente. Regiões Norte e Nordeste pagavam menos essa CDE do que a Região Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Mas todo o Brasil vai pagar uma CDE igual dentro de um horizonte.
A cada ano esse rateio é alterado, ou seja, a cada ano você tira um pedacinho das cotas da CDE da região Sul, Sudeste e Centro-Oeste e joga para a região Norte e Nordeste. Até 2030 elas estariam pagando o mesmo valor. Então veja, as cotas da CDE serão pagas igualmente por regiões que são desiguais. Então, naturalmente o custo vai crescer ao longo desses anos.
Nós já sinalizamos essa necessidade dessa rediscussão.
Como que teria que ser feita essa alteração? Por lei?
Isso, por lei.
Outro ponto que a gente coloca é que as empresas do Norte e Nordeste têm incentivos tributários para se instalar naquelas regiões. E esses incentivos tributários não são revertidos na tarifa. Então, as empresas [de energia] pagam menos para se instalarem nessas regiões, com Sudam e Sudene, e não convertem para modicidade tarifária.
Em 2011 a ANEEL decidiu isso regulatoriamente, de reverter para modicidade tarifária. No entanto, as empresas recorreram na justiça e hoje esse assunto está no STF. Então, nós sugerimos nas discussões com o poder concedente que, na eventual renovação dessas distribuidoras, esse assunto seja discutido, considerando que a renovação é uma vontade entre partes, que se avalie a possibilidade de reverter para modicidade tarifaria esse benefício tributário.
E o outro ponto que a gente coloca é com relação à distribuição mais equânime dos custos de transmissão no país. Então, a divisão dos custos entre regiões do país também está desigual, e a ANEEL fez uma normativa a respeito desse assunto.
Essa normativa seria sobre o sinal locacional (mudança na cobrança do uso da rede)? Isso está sendo questionado pelo Legislativo…
Sim, está sendo rediscutida no PDL 365. A ANEEL entende que aquela é a melhor lógica, é a mais justa [a decisão tomada pela agência, relatada pelo diretor Hélvio Guerra e contestada pelo PLD 365]. Mas, é claro, a ANEEL se rende à vontade legislativa.
Se for da vontade legislativa mandar alterar, a gente altera, não tem problema, mas a gente entende que independente disso, se a discussão melhor for essa, que haja uma discussão sobre uma divisão mais igualitária dos custos de transmissão porque um custo que também cresce de forma muito acelerada é o custo de transmissão.
Sobre o PLD 365, você acha então que cabe uma discussão sobre a reformulação?
Eu acho que cabe e a ANEEL. Alinhada exatamente a essa necessidade, [a agência] sorteou um processo para a diretora Agnes da Costa, se eu não me engano. A Agnes está debruçada sobre esse assunto para discutir os aprimoramentos que serão necessários, haverá consulta pública, participação de todo mundo, então a gente acha que é uma discussão bastante legal.
Mas voltando à CDE, eu acho que hoje a CDE tem absorvido muitos custos, mas tem recebido poucas receitas. As receitas da CDE são basicamente o pagamento de multas, o uso de bem público, que é praticamente tudo repassado para municípios e estados.
A CDE recebe um aporte do processo de capitalização da Eletrobras. E o restante são os cotistas que pagam. Então, a gente defende, e essa discussão está bastante presente lá no na discussão do [PL] 414, que parte do bônus de outorga seja revertido para a CDE, hoje é revertido integralmente para o tesouro.
Por fim, a tarifa social: ela fornece uma camada de proteção para os consumidores mais vulneráveis, mas o que a gente coloca aqui é que a tarifa social ela deveria estar acoplada com a capacidade de pagamento.
A renovação dos contratos de concessão mais a discussão legal de um novo arcabouço regulatório no Congresso possibilitam uma oportunidade única de mudar o setor para melhor?
Eu acho que esse é o momento. O ministro Alexandre Silveira tem [falado] essa questão de assimetria de tarifa, o ministro tem citado sempre que tem a oportunidade de citar, de falar, porque, não tenha dúvida que, enquanto formulador de política pública, há essa preocupação do plano de governo que foi que foi eleito, que foi escolhido pelo povo, há a necessidade de endereçar algumas questões.
E no setor elétrico, ao longo de todo esse tempo, por diversas razões, muita das reformas não foram [feitas]. Uma grande reforma foi feita foi em 2002, por exemplo, que eu me recorde. Em 2004 nós tivemos uma outra reforma ali, a 10.848, e de lá para cá, não me recordo de nenhuma grande mudança estrutural do setor.
Veja, de lá para cá nós mudamos muita coisa, a tecnologia mudou, o perfil da nossa matriz [energética] mudou, o perfil de consumo mudou, os anseios da sociedade mudaram. Então, esse é o momento ideal e nós estamos aqui muito confiantes.
A própria disposição da Câmara de retomar, de criar uma comissão [do PL 414]. Então, veja, nós temos o alinhamento perfeito, a câmara, o governo. Eu acho que agora a ANEEL vai ficar aqui como como unidade técnica para subsidiar os trabalhos do Ministério de Minas e Energia, e de outros ministérios que participam dessa grande discussão, da própria Câmara dos Deputados ou do Poder Legislativo.
O governo fala muito em transição energética, uma matriz renovável. Mas como você vê o gás inserido nessa discussão, as fontes fósseis? Qual o futuro da matriz?
Em outros países, normalmente, antes desse grande crescimento de renováveis, você tinha um combustível que fazia a transição, que era o gás. O Brasil demorou, a despeito de outros países, a descobrir as suas reservas, suas grandes reservas de gás, que estão hoje no pré-sal.
Então, hoje, o Brasil tem uma riqueza muito grande no pré-sal que precisa de alguma forma encontrar aplicações para isso. E aí, é claro, de novo, é uma decisão de governo o que fazer.
Esse é um bom problema para resolver, que nós temos muitas reservas de gás, temos um potencial de geração renovável também absurdamente grande. Então, eu acho que nesse momento agora é equilibrar os aspectos climáticos, os aspectos de segurança elétrica, de segurança energética, e de equilíbrio, eu acho que a palavra certa é equilíbrio.
E energia nuclear, ela tem espaço?
Olha, a energia nuclear tem uma característica, ela é localizada no coração do centro de carga do Brasil, na região Sudeste. Então, nós temos duas usinas nucleares implantadas e tem uma terceira que há uma discussão se ela será construída, como ela será construída, como o custo será trazido para tarifa.
Essa é uma discussão que transcende as competências da agência e é uma decisão que tem que ser tomada pelo governo. O que a gente coloca sob o ponto de vista técnico é que é uma usina de grande porte, com a característica de geração contínua como é uma usina nuclear, que tem um nível de segurança, vamos dizer assim confiável – porque nós não tivemos nenhum grande acidente nas usinas nucleares do Brasil ao longo desse tempo.
Sob o ponto de vista de tarifa, tem um impacto sim, mas é uma decisão de governo. Se governo decidir pela implantação da usina de Angra 3, a ANEEL dará todo o suporte como autoridade tarifária para apresentar os custos e eventuais opções para o uso dessa tecnologia.
O quanto esse impacto tarifário seria relevante?
Eu não tenho aqui nesse momento, mas, é claro, é uma usina que tem uma tecnologia cara. Então, eu diria que é um custo mais elevado do que as opções que temos hoje.
Mas ela não poderia ser amortizada e depois ficar barata? Porque tem gente que argumenta isso.
O problema é que o tempo de amortização é de 30 anos. Uma vez entrando em operação, durante esse tempo ela tem que ser paga. Também tem essa discussão sobre o setor estar sobrecontratado. Como alocar essa energia que não viria por necessidade de contratos, porque as distribuidoras já estão contratadas.
Sobre a Light, que passa por um processo de Recuperação Judicial, em que pé está essa discussão aqui na agência?
Eu vou incluir a Light e mais duas empresas, a Enel Rio e a Amazonas Energia. A Light, ela é uma empresa secular, está aí há mais de 100 anos no estado do Rio de Janeiro, é uma empresa que hoje tem problemas relacionados a sua sustentabilidade econômico-financeira e que se encontra, no momento, com as suas obrigações setoriais junto ao setor elétrico, adimplente. As outras duas também. Todas estão adimplentes.
Mas é claro que a ANEEL quando olha a concessão, a ANEEL avalia [que] essa concessão não é sustentável, porque os déficits operacionais, os déficits financeiros, vamos colocar assim, no momento estão sendo suportados pelos acionistas. E isso não é uma situação sustentável, o acionista não vai ficar ano a ano perdendo dinheiro na empresa.
Há uma necessidade de soluções estruturais para a Light e para a Enel porque o modelo de regulação da ANEEL não consegue capturar os problemas nessas áreas de concessão.
E aí veja, o modelo que a ANEEL tem funciona perfeitamente, nós não temos problemas, maiores problemas, em outras áreas de concessão. As situações da Light e da Enel, e da própria Amazonas, que não conseguem ser tratadas de forma ordinária pelos modelos de regulação da agência.
E por que isso? Porque há um perfil de perdas muito complexo nas áreas de concessão dessas empresas.
Agora, o que a ANEEL defende, sempre defendeu, é que, a despeito dos problemas que estão acontecendo lá, nós temos que ter a certeza de que a empresa está sendo gerida adequadamente e tanto na Light como na Enel e na Amazonas Energia, ao longo dos anos, nós identificamos muitos problemas na gestão da empresa que podem ter contribuído para esse nível elevado de perdas, podem ter contribuído, associado ao problema das próprias áreas de concessão.
Então, eu faria esse retrato para caracterizar essa questão da Light, da Enel e da Amazonas.
Agora, com relação a situação específica da Light, nós aprovamos uma norma que trata do processo do cálculo de perdas das concessões de uma forma geral em 2021. Em 2022, nós tivemos um processo tarifário da Light no qual a empresa não questionou o modelo.
Em 2023, esse ano, houve um questionamento sobre o reconhecimento de perdas na empresa, o que não é normalmente feito no processo de reajuste. Essas discussões de trajetória de perdas, de custos operacionais, de receitas irrecuperáveis e de indicador de qualidade são feitas no processo de revisão.
Então, extraordinariamente a ANEEL abriu essa discussão. O processo atualmente está sob relatoria do diretor Fernando Mosna e o assunto está em análise pelo relator.
O que eu posso dizer é que precisaremos ver as argumentações que vão ser trazidas, mas que de uma forma geral tem muita expectativa de que seja identificada a melhor forma de tratar as perdas da empresa. Tivemos isso na revisão tarifária, onde a gente trata de uma forma geral para todas e, nesse momento, houve a decisão da diretoria para fazer um locus na Light.
Então, é isso que a gente espera, e alguns servidores nossos já foram na companhia para tentar entender melhor a dinâmica. A gente acha que tão logo o diretor traga essa proposta para apreciação da diretoria da ANEEL, a diretoria se debruçará sobre esse tema que é fundamental para discussão.
É uma RTE (Revisão Tarifária Extraordinária) para a Light?
Eu diria de uma forma, sim, especificamente no item de perdas.
O assunto seria apreciado na diretoria antes do parecer do governo sobre a renovação da concessão da Light?
Veja, o tempo da deliberação é o tempo do diretor. Agora, acredito que seria ideal que nós tivéssemos essa avaliação antes para que o governo possa analisar sobre o quão sustentável a empresa é e quais ajustes estruturais têm que ser feitos na discussão da renovação da concessão da empresa. Então, idealmente, sim.
Com relação ao tema de intimação à empresa, a área técnica da ANEEL de forma independente avalia as condições da prestação de serviço e, uma vez identificadas falhas e transgressões para a prestação do serviço, indicou a necessidade, intimou a empresa para que ela apresente suas manifestações. O que a gente acredita que está sendo feito. O diretor que está tratando desse assunto é o Hélvio Guerra.
E pela própria gestão que a empresa tem feito, nós estamos tratando de uma empresa que teve uma movimentação societária muito intensa nos últimos meses, de acionistas que acreditam na empresa.
Então veja, se nós temos empreendedores, acionistas, que têm sucesso em outras operações que já fizeram em outras empresas – os acionistas que hoje compõem o corpo da Light são profissionais e equipes que têm história no país com relação à recuperação de empresas – acredito que os problemas apontados pela ANEEL devem ser sanados e tão logo isso volte a uma normalidade, e a gente consiga fazer o que é de fato importante para o estado do Rio de Janeiro, que é ter uma concessionária de distribuição forte e que consiga entregar os resultados, para os seus acionistas, claro, mas principalmente para a sociedade do estado do Rio de Janeiro, não criando nenhum problema para o desenvolvimento e o crescimento do estado.
Sobre o consórcio Gênesis, que venceu lotes no leilão de transmissão de junho de 2023, a ANEEL desqualificou o consórcio, mas ele entrou com um recurso. Em que pé que está isso também?
Vamos lá, sobre o caso da Gênesis, eu acho que é legal colocar o seguinte: a ANEEL ao longo dos seus 25 anos, ela tem feito leilões exitosos de transmissão. Em algum momento, por questões micro ou macroeconômicas, nós tivemos alguns leilões com lotes vazios, em função, enfim, mas em todo o período os leilões foram completamente exitosos.
Em algum momento a ANEEL decidiu fazer a inversão de fase dos leilões. O que é isso? Em vez de, em uma licitação tradicional, a ANEEL analisar exaustivamente a qualificação de todos os participantes, a ANEEL tem um conjunto de informações que ela requer e exige das empresas para participar dos certames. Uma vez vencido o certame do processo da cessão pública, no momento que a empresa vença aquela etapa do leilão, aí a ANEEL passa para a segunda fase que é a análise da qualificação.
No momento que nós estamos hoje, nós fizemos o leilão, as empresas participaram, especificamente o consórcio Gênesis que foi citado participou e venceu aquela etapa.
Quando nós viemos para a etapa de análise da qualificação das empresas, a área técnica identificou que o consórcio Gênesis não atendia aos critérios para ser homologado e adjudicado vencedor do leilão. Então, nesse momento, a área técnica recomendou a homologação e adjudicação de todos os demais participantes e fez diligências adicionais para o caso do consórcio Gênesis.
A ANEEL já emitiu uma nota técnica confirmando a inabilitação do consórcio e a empresa fez um recurso para a diretoria, no caso, para o diretor relator do leilão, que é o diretor Fernando Mosna, e ele diligentemente já escreveu o processo na pauta [desta semana].
Toda essa etapa, a ANEEL fez de forma rápida, diligente, em nada atrapalhou ou comprometeu o edital do leilão. Veja, a assinatura dos contratos de transmissão ainda nem foi feita e antes do momento da assinatura nós já estamos decidindo pela inabilitação de um consórcio, o que mostra que a ANEEL é diligente, é rápida e atuou com o foco no interesse público.
Essa questão de avaliar posteriormente as empresas, você disse que em alguns momentos isso foi feito antes.
Muito antes.
A lógica de fazer isso depois é para aumentar a competição?
Não, é para ganhar tempo. Porque veja, nós tivemos nos últimos leilões entre 10 e 14 participantes por lote, imagine a ANEEL ter que analisar 13 empresas quando na realidade só precisaria analisar uma, que foi essa única que ganhou. Então, essa é a inteligência do que a gente chama de inversão de fase, perfeitamente possível e prevista na legislação ordinária.
Esse lote vai passar para o próximo colocado?
Então, primeiro preciso dizer que tem um recurso que está sendo apreciado pelo relator, no qual não conheço o encaminhamento. O que é público e de conhecimento de todos é que o recurso foi sorteado para o relator e que está pautado na reunião pública de terça-feira (22), caso a diretoria aprove, sim, será ordinariamente convocado o segundo colocado.
Aconteceu o apagão de terça-feira (15). Do ponto de vista da ANEEL, pode ter sido uma falha, pode ter sido sabotagem? O que que aconteceu? Foi fiscalizado? Como é que a ANEEL atua agora nessa situação?
A ANEEL tem um histórico já de bastante tempo, a ANEEL já enfrentou investigações. Todos os blecautes que aconteceram no país foram fiscalizados e auditados pela ANEEL. Então, a competência para fazer isso e apurar as responsabilidades é da ANEEL, e a ANEEL vai fazer.
A ANEEL, por atuar no processo de fiscalização e apuração de responsabilidade, historicamente não antecipa conclusões, não antecipa responsabilidades. O que a ANEEL vai fazer é aplicar o rito para análise deste evento e dará as respostas à sociedade no momento adequado. Então, o que a gente sabe é público porque nós tivemos uma ocorrência de grande porte no sistema, que precisaremos ver toda sequência dos eventos informados pelo ONS e auditados pela ANEEL.
Ou seja, tudo que foi falado e que vai ser falado, vai ser checado e rechecado pela ANEEL, e a ANEEL vai construir depois toda essa narrativa, toda essa sequência de eventos junto com as informações repassadas pelo ONS. Então, nesse momento a agência já instaurou os processos de fiscalização e encontra-se já com equipes de fiscalização atuando para checagem das informações.
Assim, para conhecer o evento, para participar das reuniões, fará diligências em campo para poder acompanhar tudo isso. Então, o que eu posso dizer é que a ANEEL vai atuar de forma muito tranquila nesse processo, as áreas de fiscalização são autônomas, não há interferência dos dirigentes da ANEEL e de nenhuma outra autoridade no trabalho dos fiscais da agência. Então, com relação ao evento, eu nem tenho todas as informações aqui então ao longo dos próximos dias, semanas ou meses a gente já vai ter tudo elucidado.
Teve uma decisão do TCU agora na última quarta-feira que poderia abranger outros diretores gerais de agências, era sobre a ANATEL, para limite máximo de mandato por cinco anos. Foi adiada por 60 dias. Eu queria saber o seguinte, o que você está ouvindo disso, você está tranquilo, você está seguro?
Veja, as discussões que estão ocorrendo no Tribunal de Contas da União, elas dizem respeito a um processo da ANATEL. Então, qualquer conclusão diferente disso, no meu entendimento, se refere ao processo da matéria. Então, [vou] aguardar com muita tranquilidade os encaminhamentos do tribunal e continuar fazendo o que eu estou fazendo, trabalhando.
Há alguma consideração final que gostaria de fazer?
Eu acho que um grande desafio que ANEEL vai ter para os próximos anos é a avaliação dos aspectos concorrenciais. Por que isso? Porque nós teremos aí um movimento inevitável em direção ao mercado livre, e aí cresce a preocupação com aspectos concorrenciais. No Brasil há uma grande verticalização de atividades, ainda que não dentro do mesmo CNPJ, mas dentro do mesmo grupo econômico.
A gente tem por exemplo empresas que atuam concomitantemente em geração, transmissão, distribuição, comercialização e prestação de serviços. Pode estar havendo alguma distorção com relação a concorrência.
Então, a ANEEL se estruturou, criou uma área específica para análise de poder e concentração de mercado, para atuar em sinergia com a autoridade antitruste no Brasil, que é o CADE. Também temos atuado em convênio com a CVM, Comissão de Valores Mobiliários.
Nos próximos anos a ANEEL vai estar bastante forte para isso, porque essa conclusão que a gente tem é que algumas empresas são grandes demais dentro do Brasil. A gente tem por exemplo o caso da própria Eletrobras, que é tem 30% da geração e 50% da transmissão. Então, é importante que a gente acompanhe todo esse movimento, não apenas o caso da Eletrobras, que é o caso que eu citei, mas as outras empresas também, que têm essa grande verticalização das suas atividades.
