da Agência iNFRA
O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) deu 60 dias de prazo para que o Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) encaminhem os estudos para licitar a concessão da BR-040/RJ, trecho hoje administrado pela Concer.
Com severas críticas do relator e informando expressamente a impossibilidade de renegociar ou prorrogar o contrato no modelo de solução consensual, como o governo, a agência e a concessionária estão anunciando, a decisão do plenário relembra que o órgão de controle já havia determinado a nova licitação e que não há mais justificativa para a postergação.
“Atenta contra a noção de razoabilidade e zelo pelo interesse público admitir a possibilidade de continuidade de obras e serviços com a Concer”, informa um trecho do relatório do ministro Walton Alencar, que explicita não ser possível, pelas próprias regras de solução consensual do órgão, acordo nesse caso.
Um dos motivos, segundo o relator, é que o contrato da Concer é da chamada primeira etapa de concessões, cujos contratos são expressamente vedados de serem ampliados. Em decisões anteriores, o TCU impediu renegociações com outras concessionárias dessa etapa para extensão de prazo em troca de obras.
Ele alega ainda que, como o contrato está expirado desde 2021, não seria admissível uma repactuação pelas regras do próprio tribunal que tratam das tentativas de renegociação dos contratos.
O contrato da Concer, que pertence ao grupo Triunfo, vem num imbróglio administrativo judicial desde 2013, quando houve uma aditivo para que a empresa construísse um novo conjunto de túneis, chamado de NSS (Nova Subida da Serra), com aporte financeiro do governo para essa intervenção.
“Inexistência de amparo jurídico”
Como o governo não fez todos os aportes, a obra acabou paralisada e se iniciou uma disputa no Judiciário, que permanece até hoje, com a empresa e a ANTT indicando que têm valores a receber do contrato de concessão. No ano passado, diante do impasse, o governo retirou esse trecho do processo de nova licitação da BR-040 e começou um processo de renegociação.
A ideia em discussão é a Concer concluir a NSS e permanecer na operação até o fim das obras, para depois haver nova licitação. Para isso, a negociação seria feita na Secex Consenso do TCU. Mas o relator indica que isso não é possível.
“Fique clara a minha posição de absoluta inexistência de amparo jurídico para a proposta de aditamento de contrato para retomada das obras da Nova Subida da Serra pela Concer, conforme noticiado recentemente, e qualquer movimentação nesse sentido deve ser objeto de especial escrutínio, pela estranheza que suscita”, informa o texto.
Concer diz que está pronta para iniciar obras
Em nota, a Concer informou que “todos os questionamentos do Tribunal de Contas da União referentes às obras da Nova Subida da Serra da BR-040 foram integralmente esclarecidos pela Concer junto à Agência reguladora”.
Relata que está “pronta para reiniciar as obras da NSS em até 45 dias após a repactuação e reequilíbrio do contrato de concessão e concluí-la em apenas 33 meses, em prazo bem inferior às estimativas mais otimistas em eventual cenário de relicitação e escolha de novo concessionário”.
Informa ainda que outras obras estão incluídas na negociação de repactuação, “em grande benefício à sociedade e ao interesse público, como campanhas de pavimentação, melhorias viárias, como a ligação Bingen-Quitandinha definitiva (para o município de Petrópolis) e a possibilidade de implantação do moderno sistema tecnológico de free flow, promovendo mais justiça tarifária aos usuários”.
E reitera que o contrato está em desequilíbrio desde 2014 e que perícias judiciais determinadas pela Justiça Federal confirmaram que “a Companhia é credora do poder público em mais de R$ 2 bilhões”.
Processos concomitantes
O processo da Concer é um dos 14 pedidos de repactuação que o Ministério dos Transportes recebeu no ano passado, quando abriu essa possibilidade por meio de uma portaria (848/2023). A Triunfo também pediu para repactuar seu contrato da Concebra (BR-060-153-262/MG-GO-DF), que estava com pedido de relicitação, com estudos avançados para ao menos duas novas concessões no trecho.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, quando questionado sobre o tema, diz que os processos de repactuação e de estudos para nova licitação caminham ao mesmo tempo e que se um não funcionar será feito o outro. No momento, há pelo menos quatro processos de rodovias com comissões trabalhando na repactuação dos contratos na Secex Consenso do TCU, nenhum deles das concessões da Triunfo.
Eco 101 mais avançada
O mais avançado processo de repactuação no TCU é o da Eco 101, concessionária da BR-101/ES-BA, que teve o prazo de negociação entre as partes encerrado mês passado, com uma proposta de acordo não unânime concluída e que está em fase final de apresentação para que seja designado um ministro relator para o caso. A expectativa é terminar esse processo no TCU entre maio e junho.
Mas serão necessários procedimentos posteriores de regulamentação do acordo pela agência reguladora, o que também já está sendo trabalhado para que tenham uma tramitação mais célere possível, como no caso dos processos para identificar se há interessados no setor privado em adquirir a concessão repactuada.
As repactuações foram um dos principais assuntos de um encontro do presidente do TCU, Bruno Dantas, com parlamentares da CFFC (Comissão de Fiscalização Financeira e Controle) da Câmara, realizado nesta quarta-feira (8). O presidente do órgão foi cobrado por mais informações sobre os processos, que tramitam em sigilo no período das negociações.
Parlamentares satisfeitos
O deputado Jorge Solla (PT-BA), que no dia anterior havia presidido uma audiência pública para tratar da situação de uma das concessões em repactuação, a ViaBahia (BR-116-364/BA), reiterou o pedido feito no encontro anterior para que um designado pelo Parlamento acompanhe as negociações.
Bruno Dantas afirmou à Agência iNFRA que os parlamentares presentes demonstraram apoio ao modelo de repactuação dos contratos em andamento na Secex Consenso durante o encontro e que saíram satisfeitos com os relatos apresentados.
O deputado Evair de Melo (PP-ES), que é integrante da comissão, afirmou que a repactuação com a Eco 101 é o melhor caminho para que seja possível a retomada dos investimentos. Para ele, os processos de relicitação são demorados e o sigilo no momento das negociações é adequado.
