da Agência iNFRA
O governo federal publicou o Decreto 12.150, que institui o programa “Estratégia Regula Melhor”, voltado para o aprimoramento das práticas regulatórias no país. A nova medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (21), um dia depois de o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enviar ofício à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) apontando “crônica omissão” da reguladora e possibilidade de intervenção caso a inércia se alongue.
Segundo o texto do decreto, a Estratégia Regula Melhor visa aprimorar a comunicação entre os diversos atores do processo regulatório e fomentar a concorrência no mercado. O decreto também visa a revisão periódica do estoque regulatório, a simplificação da regulação e a adoção de medidas para reduzir a burocracia e os custos associados aos processos regulatórios.
Além disso, foram estabelecidas oito diretrizes para garantir um ambiente regulatório “mais seguro, previsível e acessível ao cidadão”. São elas: governo aberto; regulação baseada em evidências; eficiência e efetividade; linguagem simples; accountability; justiça e bem-estar social; incentivo à concorrência; e inovação.
A coordenação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à implementação da estratégia ficarão a cargo do Comitê Gestor do PRO-REG (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação), com objetivos a serem atingidos no prazo de 10 anos.
