Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) informou na última quarta-feira (2) que o acordo de solução consensual que envolve controvérsias na concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) vai prever uma disputa entre as concessionárias aeroportuárias para inclusão de unidades regionais nos contratos. De acordo com a decisão da corte, que pode ser lida aqui, o acordo não vai incluir automaticamente novos aeroportos na negociação.
Na mesa de negociação, houve acordo entre as partes para que o contrato seja repactuado para incluir novos investimentos no maior aeroporto do Brasil, controlado pela Invepar, e também para que o terminal esteja habilitado a participar do processo de seleção que vai incluir aeroportos regionais nos contratos de grandes aeroportos, conforme informou a Agência iNFRA.
A decisão do TCU, que apresenta as informações sobre o andamento do processo de repactuação dos contratos aeroportuários, atende a uma solicitação de esclarecimentos dos deputados federais Evair Melo (PP-ES) e João Carlos Bacelar (PL-BA), que requereu informações sobre as prorrogações antecipadas de contratos de concessão de grandes aeroportos. O caso foi relatado pelo ministro da corte Augusto Nardes.
Os deputados questionaram sobre a regularidade e a legalidade do processo de inclusão de unidades nas repactuações. Seis concessionárias apresentaram pedidos para repactuar seus contratos de concessão visando a ampliar investimentos nessas unidades ou solucionar conflitos contratuais entre as concessões e o governo, caso dos aeroportos do Galeão (RJ) e Viracopos (SP).
Segundo o TCU, o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) apresentou a proposta de alocação direta de um grupo de aeroportos regionais deficitários nos contratos dessas grandes concessões de aeroporto, alegando que as concessões que vieram depois delas, a partir de 2019, já utilizam esse modelo, conhecido como “filé com osso”, no qual unidades mais lucrativas financiam a operação de deficitárias.
No entanto, de acordo com o relatório, durante os trabalhos da comissão de solução consensual do Aeroporto de Guarulhos, “após extenso debate envolvendo questões técnicas e jurídicas” sobre a proposta, foi apresentada como solução a definição da minuta da portaria para o Pipar (Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais).
Na prática, o Pipar contempla mecanismos de alocação de aeroportos regionais deficitários entre as concessionárias que possuem contratos vigentes. Segundo o TCU, esses aeroportos deficitários serão definidos pelo MPor “com vistas a assegurar maior transparência, isonomia e competitividade” e todas as concessionárias aeroportuárias vão poder participar dos processos seletivos. Ainda segundo a corte, a minuta da portaria para o Pipar passará por consulta pública, que ficará a cargo do MPor.
Votação em plenário
O ministro do TCU Jhonatan de Jesus anunciou na sessão plenária da última quarta-feira, como relator do processo de repactuação do contrato do aeroporto de Guarulhos, que ele será levado para votação em plenário em 16 de outubro.
Será o primeiro processo de solução consensual relativo ao modelo que trata das grandes unidades, com possibilidade de inclusão de novos aeroportos. Um processo de repactuação com a concessionária do Aeroporto de Cuiabá (MT) foi concluído com acordo no ano passado. O pedido de repactuação de Confins (MG) não teve acordo.
O ministro informou que o processo foi recebido por ele em 14 de agosto e que o prazo previsto seria de 30 dias. Mas, dada a complexidade e as particularidades do caso, ele solicitou extensão de prazo para submeter a proposta ao plenário em sessão na qual o ministro e presidente da corte de contas, Bruno Dantas, poderá estar presente.
Obras na educação
Em decisão divulgada na última quarta-feira sobre o acompanhamento das ações do governo federal no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante, o TCU apontou “baixo nível de transparência e incompletude das informações”. Segundo a corte, os problemas de transparência das informações do pacto decorrem de “inconsistências nos dados divulgados e de restrições de acesso”.
Em seu voto, o ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso, apontou “ausência de conexão” entre as obras repactuadas no pacto e as políticas públicas de educação infantil e profissionalizante em curso. Segundo ele, a falta de desdobramentos mais claros sobre como essas obras se integram às políticas públicas de educação compromete a visão de longo prazo e a sustentabilidade dos projetos executados no âmbito do pacto.
“A complementaridade dos fatores é essencial na gestão de tais políticas, pois a oferta de serviços educacionais eficazes vai além da construção de unidades escolares”, disse o ministro na decisão.
