Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O deputado Danilo Forte (União-CE) disse nesta terça-feira (5) que não tratou com o governo sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de sua autoria que dá às comissões temáticas da Câmara o poder de fiscalizar as agências reguladoras. A matéria já contava com mais de 160 assinaturas até o fechamento desta edição, sendo necessárias 171 para ser apresentada.
Danilo Forte disse que pretende protocolar a PEC até a próxima quinta-feira (7), mas que a tramitação deve se dar somente em 2025.
Órgãos de Estado
O parlamentar destacou que as agências são órgãos de Estado e, portanto, não devem ser submetidas à ingerência do governo federal. Desta forma, não caberia a fiscalização ser feita por um órgão de controle do próprio governo, como foi ventilado que estaria sendo estudado pelo Executivo, disse o deputado à imprensa.
Ele também relembrou que o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, posicionou-se contra a ideia do projeto durante uma de suas primeiras audiências públicas na Câmara à frente da pasta.
“Agora ele já está vendo a necessidade [de alteração na Lei das Agências], exatamente porque os serviços só pioraram e eles também não têm nenhum poder de ingerência sobre as agências”, disse.
Segundo o deputado, com a PEC, o Poder Executivo poderá questionar os diretores via comissão temática da Câmara e, inclusive, criar condicionantes jurídicas para que o colegiado responda criminalmente por omissão ou por dolo, se necessário.
Interferência política
Ao ser questionado se a proposta não poderia soar como uma interferência política sobre um órgão técnico, Danilo Forte respondeu que o processo de indicação dos nomes já é um ato político.
“Toda decisão é decisão política”, afirmou. “O princípio da qualificação técnica é primordial, mas o que a gente viu também foi uma cooptação muito grande por parte de segmentos da economia dentro das agências. Porque [se] elege e deixa o técnico lá isolado, sem responder a nenhuma outra instituição.”
“Ele fica confortavelmente lá como diretor, achando que pode fazer tudo o que bem entender ao seu bel prazer e, muitas vezes, sendo exposto a uma cooptação que é maléfica para o conjunto da sociedade”, ponderou. No seu entendimento, estabelecer um órgão de fiscalização contínua inibiria essa prática, tendo em vista que os agentes serão obrigados a prestar contas das suas obrigações.
Tramitação
Protocolada a PEC, a mesa da Câmara deve criar uma comissão especial. Após ser aprovado na comissão, o texto segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, posteriormente, para o plenário, conforme explicou o parlamentar.
