da Agência iNFRA

O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, e o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Rafael Vitale, exaltaram a importância do consensualismo para as concessões de infraestrutura, durante o painel “Lei de Concessões 30 anos – o que avançamos e aonde queremos chegar” em evento do MoveInfra, que aconteceu na última quinta-feira (7).

Dantas criticou as manifestações pela inconstitucionalidade da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) e afirmou que o sucesso dessa iniciativa “despertou alguma irresignação de quem está de fora assistindo”.

Em julho, o partido Novo ajuizou uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando a criação da câmara de solução no âmbito do TCU. Para o partido, a corte de contas extrapola suas competências ao intermediar conflitos.

Por sua vez, Rafael Vitale defendeu o consensualismo como “uma ferramenta potente para acabar com os contratos estressados”, que a secretaria avançou com pleitos de reequilíbrios que não avançavam há anos e que, com a criação da Compor, na ANTT, é possível resolver problemas contratuais de forma mais rápida e individual.

Como exemplo desse resultado, ele citou a homologação dos acordos com a Eco101, que teve uma prorrogação de contrato de 10 anos com a obrigação de realização de investimentos em duplicação, criação de faixas e marginais, entre outros; e com a Arteris Fluminense. Há previsão de que ambas vão a leilão novamente com permissão para a participação da atual concessionária.

Nova ferrovia
Outro participante do painel, mediado pela sócia da área de infraestrutura, regulação e assuntos governamentais do BMA Advogados, Ana Cândida, foi o CEO da Rumo, Pedro Palma. Na ocasião, ele falou sobre a previsão de entrega, em 2026, do primeiro trecho da Ferrovia Estadual do Mato Grosso. Essa primeira etapa do projeto conta com a construção de 160 quilômetros de trilhos dos 770 quilômetros totais.

O CEO também destacou o investimento de R$ 5,5 bilhões na expansão de ferrovias, por parte da Rumo, neste ano, a necessidade de dispositivos contratuais que tratem de eventualidades, e a dificuldade de investimento em infraestrutura no país.

Reforma silenciosa
O secretário de Acompanhamento Econômico e Regularização do Ministério da Fazenda, Gustavo Henrique Ferreira, pontuou que o governo federal tem uma “reforma silenciosa” em andamento. A aprovação do Marco das Garantias, do projeto de debêntures de infraestrutura, dos incentivos para a LCI e para a LCA são alguns exemplos disso, segundo ele.

Ferreira também defendeu que toda obra de infraestrutura é feita em parceria com a iniciativa privada e que o governo entende isso. “É necessário aprimorar esses instrumentos para atrair o setor privado para as obras de infraestrutura, o ministério tem clareza [de] que o governo não é capaz de prover todos os serviços necessários. Não é capaz do ponto de vista fiscal e de capacidade técnica operacional. Ele não seria o agente mais eficiente para prover esses serviços”, destacou.

Necessidade de aprimoramento
Após os 30 anos da Lei das Concessões, ainda é preciso esclarecer conceitos, diminuir a insegurança jurídica, aprimorar a concessão de licenciamento ambiental para os projetos e seriedade nas sabatinas para diretores de agências reguladoras, segundo a economista e advogada Elena Landau.

Tendo em vista esse cenário no momento, para ela, é preciso “voltar a atrair o capital internacional para que a gente possa ter o investimento necessário para suprir o gap de infraestrutura no Brasil”.

Landau também pontuou que momentos de insegurança jurídica fizeram com que o mercado prefira o detalhamento nos contratos de infraestrutura e menos flexibilização. “A ANEEL deixou isso claro. É preciso definir os conceitos de caducidade, repactuação, encampação e intervenção, que são muito diferentes (…). Nesses 30 anos falta a definição do cálculo de reversão de ativos, a gente viu o quanto a ausência dessa definição afeta as tarifas até hoje”, explicou.

Ela falou ainda sobre a importância de valorizar o consumidor. Segundo Landau, Amazonas e Amapá foram abandonados pelo poder público e quando o serviço foi transferido para o setor privado as tarifas se tornaram insuportáveis para a população considerando o volume de investimentos que foi necessário para a recuperação dos ativos.