da Agência iNFRA

A primeira versão do relatório apresentado na última segunda-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, não incluiu o setor de saneamento básico entre os que vão pagar a alíquota reduzida em 60% dos novos impostos criados com a reforma. 

A votação do PLP 68/2024 está prevista para esta semana no Senado. Se a proposta for aprovada como está, ela terá que ser reavaliada pela Câmara, já que sofreu alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados. 

O pedido das empresas do setor de saneamento básico, tanto públicas como privadas, era para que o saneamento fosse equiparado ao setor de saúde, que terá as alíquotas reduzidas. Se isso ocorresse, o impacto das novas alíquotas seria mínimo, pois ficaria muito próximo ao que as empresas recolhem atualmente, algo na casa dos 10%, dos impostos que serão unificados. 

Mas, recolhendo a alíquota cheia, o impacto “será devastador: a carga tributária do setor vai triplicar, de 9,74% para até 28%”, segundo informou a Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) em uma comunicação nas redes sociais.

“Isso significa tarifas 18% mais caras para serviços essenciais como água potável e tratamento de esgoto, além de colocar em risco a saúde do povo e a universalização do saneamento”, informou a associação por suas redes sociais.

A diretora-executiva da Abcon Sindcon, Christianne Dias Ferreira, disse que recebeu com surpresa a não adoção do pleito. Segundo ela, isso vai trazer atraso nos investimentos para as metas de universalização, que por lei são de ter 90% do país com esgoto tratado e 99% com água potável até 2033. 

“O impacto é muito grande porque os reequilíbrios não são fáceis de serem feitos. A regulação é extremamente fragmentada porque são mais de 100 agências. São processos extremamente morosos e burocráticos”, explicou Dias, dizendo que o setor vai seguir tentando mudar a proposta da comissão do Senado num complemento de voto ou em algum destaque de plenário.

Para outros setores de concessão, houve alterações no texto em relação à proposta que veio da Câmara dos Deputados. Em uma delas, que trata dos produtos que serão exportados, que estarão totalmente isentos das novas contribuições, ampliou-se o escopo de serviços que não precisarão recolher as contribuições, entre eles o transporte e o armazenamento.

A proposta da comissão também estipula a retirada de várias exigências previstas para a comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de longo prazo com a adoção dos novos impostos, o que vinha sendo considerado como um dos principais entraves para que contratos de parceria fossem reequilibrados rapidamente após o início da reforma.