apresentado por ApexBrasil
Está mais do que na hora de aperfeiçoar as atuais leis das PPPs (Parcerias Público-Privadas) e das concessões no Brasil. Foi o que defendeu o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) durante o painel “A Lei 11.079/2004: ontem e hoje”, que integrou o seminário 20 anos Lei Federal de PPPs, promovido pela ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e a Secretaria Especial do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) da Casa Civil, realizado nos dias 9 e 10 de dezembro, em Brasília.
A cobertura completa do evento está disponível em um caderno especial produzido pela Agência iNFRA. Acesse neste link.
O deputado é o relator do PL (Projeto de Lei) 7.063/2017, que estabelece a Nova Lei Geral de Concessões, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, na proposta a ser apresentada no início do próximo ano, estão sendo tratados pontos como: instituir de forma definitiva os acordos tripartites, a possibilidade de prorrogação emergencial de contratos e regras mais claras para intervenção.
Jardim afirmou que o governo concorda com 90% do texto do projeto, e a meta é “manter o clima de diálogo entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade.” A definição em lei dos limites de comprometimento da receita corrente líquida para o aprimoramento das PPPs também está entre suas prioridades.
O sócio fundador do escritório Portugal Ribeiro & Jordão advogados, Maurício Portugal Ribeiro, apresentou um histórico das parcerias e concessões no Brasil, com base no cenário político-econômico de 1990, passando por 2003, época da elaboração do projeto que resultaria na Lei 11.079/2004. “A gente fala de uma circunstância em que o país estava começando a mudar de patamar, sobretudo em consequência de várias reformas feitas no final dos anos 1990”, explicou.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, rememorou a sua atuação, mais de 20 anos atrás, ao lado do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando prepararam o rascunho da Lei das PPPs. Ele ressalta as evoluções ocorridas nos últimos anos e que, lá atrás, com muito otimismo, pensou-se que as concessões seriam esgotadas muito rapidamente. Hoje, disse, percebe-se que ainda há um caminho muito longo a ser percorrido.
Experiências internacionais
Na última década, o Brasil avançou nos projetos de PPPs (Parcerias Público-Privadas), concessões e privatizações e atraiu a maior parte dos investimentos da América Latina e do Caribe. A avaliação foi dos participantes do painel “Experiência internacional na atração de investimentos em PPPs”.
“De 2016 para cá, o Brasil atacou e inverteu praticamente todos os pontos que eram considerados mais críticos [em projetos de PPPs]”, destacou Bernardo Tavares, representante da IFC (International Finance Corporation), instituição do Banco Mundial que atua no setor privado em países em desenvolvimento.
Gastón Astesiano, chefe da equipe de Parcerias Público-Privadas do BID, destacou que o Brasil atrai quase 70% de todo o investimento privado de infraestrutura que é destinado para a América Latina e o Caribe. Astesiano ainda apresentou algumas experiências internacionais de PPPs no Chile, que criou um método de contratos com prazos variados – também utilizado na Colômbia – e a inclusão de certificação de investimentos sustentáveis; e no Peru, com as parcerias entre o público e o privado em projetos de linhas de transmissão.
Durante o painel, os participantes apontaram que não devem ser feitas grandes alterações na Lei de PPPs. Apesar disso, ambos concordam com ajustes na legislação, principalmente no tópico que trata das garantias.
Perspectivas das PPPs federais
Diferentes modelagens de licitação estão em avaliação ou no início da implementação pelo governo federal para os setores de infraestrutura, desenvolvimento regional e saúde. A informação foi apresentada no painel “PPPs Federais: perspectivas”.
O Ministério da Saúde já tem dois projetos de PPPs em andamento, segundo o gerente de projetos da pasta, Alisson Marques: novo complexo do Inca (Instituto Nacional de Câncer) e o Hospital Fêmina, do Grupo Hospitalar Conceição (RS).
No setor de transportes, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, defendeu a concessão inteligente como uma das soluções para evitar o alto volume de aporte de dinheiro público na malha rodoviária. A ideia desse modelo é uma tarifa menor para o usuário com uma contrapartida de poucos serviços de manutenção e solução de pontos críticos por parte da iniciativa privada, porém com um contrato mais curto. Essa modelagem, de acordo com Santoro, deve ser utilizada para rodovias que se mostram custosas para o governo federal, mas que não apresentam viabilidade econômica em modelagens como a concessão comum.
“Também estamos estudando [essa possibilidade de PPP] para ferrovias. Temos alguns projetos já modelados que vão necessitar de recursos para obter viabilidade econômica. Há uma série de possibilidades, como aporte de orçamento, investimento cruzado ou outorgas advindas de outras concessões”, disse o secretário-executivo, que ainda destacou a necessidade de o governo federal garantir que os aportes ocorram em todos os contratos de todas as modalidades de PPPs.
Por sua vez, o secretário-executivo adjunto do Ministério de Portos e Aeroportos, Fábio Lavor, levantou a hipótese de se cogitar sobre concessões integradas entre modais que se retroalimentam no processo de logística. Além disso, Lavor assinalou a necessidade de o governo federal definir quais projetos devem se tornar PPPs, como será a modelagem e como se dará a remuneração do parceiro privado.
