da Agência iNFRA
Três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que interferem nos modelos de cobrança de tarifa de saneamento básico têm avaliação desfavorável à sua tramitação por parte das empresas privadas de saneamento básico e foram elencados como de alto impacto para os investimentos do setor.
Essas três propostas e outras dez fazem parte da Agenda Legislativa do Saneamento Básico 2025, lançada nesta terça-feira (18) pela Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), em Brasília.
De acordo com a diretora-executiva da associação, Christianne Dias, mais de 200 projetos de relevância para o setor são monitorados, mas o foco da agenda são os 13 que têm maior relevância e que estão com maior possibilidade de tramitação ao longo deste ano.
Cada proposta recebeu uma nota técnica da associação explicando o motivo do posicionamento, contrário ou favorável ao trâmite. Segundo Christianne, a análise é baseada no critério sobre a segurança jurídica que o projeto traz para a ampliação dos investimentos no setor, ou o contrário, a redução.
“Continuamos com o desafio de mostrar a importância e a necessidade de ter projetos que incentivem a segurança jurídica para a vinda de mais investimentos para o setor”, explicou a diretora-executiva.
Segundo os dados da associação, o setor segue aquecido com pelo menos 26 projetos de concessão ou PPP (Parceria Público-Privada) em tramitação neste ano, que abarcam 849 municípios, 26 milhões de pessoas, e estimam investimentos na casa dos R$ 70 bilhões para a universalização do saneamento.
Parte dos projetos avaliados na agenda legislativa pode incentivar, na avaliação de Christinne, a chegada de mais investimentos. Ela cita entre eles a PEC 49 do Senado, que tenta inserir na Reforma Tributária o saneamento básico na alíquota diferenciada dos novos impostos, equiparando o setor ao de saúde.
A diretora-executiva lembrou que os efeitos de não colocar o saneamento nessa alíquota vão ser sentidos com o início da reforma e alerta que eles podem reduzir os investimentos na medida em que os contratos terão que ser reequilibrados e uma provável demora nessas ações poderá reduzir os aportes para obras.
Já no caso dos projetos que mexem na estrutura tarifária, a preocupação é que eles possam ameaçar os modelos de concessão. Parte dessas propostas está em discussão nas normas de referência que a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) está produzindo para regular a estrutura tarifária.
Os projetos listados na agenda legislativa com indicação desfavorável são o PL 1.905/2019 do Senado, que veda cobrança mínima de tarifa de serviço público; o PL 2.100/2023 do Senado, que veda cobrança de esgotamento sanitário não disponibilizado aos usuários; e o PL 515/2024 da Câmara, que limita a tarifa de esgoto a 40% da tarifa de água.
