Sheyla Santos, da Agência iNFRA
A repactuação do contrato de concessão do aeroporto de Brasília pode prever uma alteração do modelo de pagamento de outorgas e novos investimentos não obrigatórios para o sítio aeroportuário, além de incorporar modernizações regulatórias. Para a SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União), que avalia o caso em uma comissão desde julho, as controvérsias que levaram o ativo a uma tentativa de solução consensual são complexas e materialmente relevantes.
O principal pleito apresentado pela concessionária para a negociação no TCU envolve o impacto severo na demanda de passageiros que gerou sucessivos resultados operacionais negativos, contrariando substancialmente os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental que subsidiaram a precificação da concessão.
De acordo com o pedido de repactuação, pesam sobre a viabilidade econômico-financeira da concessão as crises políticas e financeiras de 2014 a 2016, a pandemia de Covid-19, a situação financeira das companhias aéreas e as mudanças na malha aérea nacional. O aeroporto registrou em 2024 uma movimentação total de aproximadamente 15,2 milhões de passageiros e 140 mil operações de aviões.
A comissão sobre o tema no TCU tem como prazo ordinário a data de 20 de outubro. O prazo é prorrogável, segundo as diretrizes da corte.
O Aeroporto de Brasília foi transferido para a iniciativa privada em 2012, na primeira grande rodada de concessões e, por isso, ainda é estruturado no modelo em que a Infraero é sócia de 49% da concessionária. Na remodelagem do Aeroporto do Galeão (RJ), que no setor aeroportuário foi o primeiro a ter a tratativa de repactuação aprovada pelo TCU, ficou definida a saída da Infraero.
Nas negociações do Galeão também houve alteração no modelo de pagamento de outorgas, que deixaram de ser fixas. O contrato repactuado prevê que a concessionária que adquirir o direito de exploração do terminal terá de pagar à União uma contribuição variável anual equivalente a 20% do faturamento bruto da concessão até 2039.
