Marília Sena, da Agência iNFRA
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que enviará, em dez dias, uma proposta à comissão especial que discute o PL (Projeto de Lei) 733/2025 na Câmara dos Deputados. Costa Filho declarou ser contrário à proposta de autorregulação do setor portuário e favorável à flexibilização das normas ambientais, pontos previstos na matéria. Ele também manifestou preocupação com os prazos de arrendamento previstos no texto, que permitem a continuidade de contratos já ativos há 70 anos, podendo ultrapassar 100 anos sob o controle de um único arrendatário.
As posições de Silvio Costa Filho receberam apoio do relator do texto na comissão, deputado Arthur Maia (União-BA), especialmente quanto à criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos. “Eu não conheço, dentro da legislação brasileira, nenhum dispositivo semelhante que possa transferir prerrogativas que pertencem ao Poder Judiciário e Legislativo a um setor privado. […] O que estamos vendo neste projeto, que fala de autorregulamentação, é que o próprio setor poderia criar regras para seu funcionamento e também decidir sobre questões divergentes. Na condição de relator, eu não me convenci da viabilidade jurídica nem da possibilidade prática de efetivarmos essa chamada câmara de autorregulação”, afirmou Arthur Maia.
No entanto, as posições do ministro Silvio Costa ainda não foram alinhadas com integrantes do Palácio do Planalto. Os pontos que mexem com a estrutura do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) ainda não foram discutidos com a ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann. De acordo com o ministro, o discurso alinhado ao Planalto é o do acordo firmado entre os trabalhadores portuários e as federações trabalhistas, celebrado no último mês pelo MPor. Procurada, a assessoria da ministra Gleisi não retornou a reportagem.
“A ministra Gleisi tratou comigo desse tema há cinco meses e me ligou dizendo que o governo precisava discutir melhor essa posição, porque havia sido procurada anteriormente pelas federações de trabalhadores, que apelaram para que o projeto não fosse votado. […] Considerando o acordo construído dentro da agenda trabalhista, no capítulo trabalho, não há nenhuma indisposição por parte do governo. A posição do Ministério é de avançar nessa lei, mas nós vamos ouvir pastas como a do Meio Ambiente e outros ministérios da infraestrutura, para que, ao final, tenhamos o melhor texto”, afirmou o ministro.
Licenciamento Ambiental
Apesar de o presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) já ter afirmado que o PL 733/2025 não é o instrumento adequado para alterar as regras do licenciamento ambiental, o ministro Costa Filho acredita que a flexibilização ambiental prevista na matéria pode proporcionar mais “agilidade, simplificação e desburocratização nos investimentos do setor portuário”.
O ponto ainda não foi debatido com o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima). Na visão do ministro, o MMA sempre apresenta pontos divergentes dos ministérios de infraestrutura, mas isso não significa que haja um enfrentamento. “Nós vamos ouvir as ponderações [do MMA], mas ninguém aqui quer trabalhar contra o meio ambiente. O que queremos é crescer de maneira sustentável. Não podemos ter empreendimentos paralisados por quatro ou cinco anos por conta de uma licença ambiental que muitas vezes poderia ser simplificada”, afirmou.
Distribuição de Competências
Segundo Silvio Costa Filho, os artigos 53 e 54 do texto, que determinam que as prorrogações contratuais fiquem a cargo das autoridades portuárias, sem participação do MPor, precisam ser revistos. Para ele, nem todas as autoridades portuárias têm estrutura para tomar decisões sem o aval da União, e as decisões locais precisam ser estratégicas em conjunto com o MPor. “Eu defendo que tenhamos no Brasil o modelo atual: portos delegados com autonomia para delegar competências”, afirmou.
Durante a posse do novo diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Frederico Dias, na terça-feira (16), o ministro já havia afirmado que a pasta está elaborando uma proposta em conjunto com a autarquia. A ideia de Costa Filho e Frederico Dias é unificar o discurso entre o MPor e a agência sobre o projeto de lei.
