Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O projeto de lei sobre bagagem aérea aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana fere os acordos de serviços aéreos que o Brasil tem com uma centena de países. Se chancelado pelo Senado e virar lei, vai provocar o cancelamento de rotas internacionais e, na prática, aumentar o custo da passagem aérea. O alerta é feito pelo diretor-presidente da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Faierstein. Em entrevista à Agência iNFRA, ele relatou que já foi contatado duas vezes por autoridades americanas, com quem o país mantém acordo, questionando o avanço da matéria no Congresso.
Apesar de uma semana de tratativas com Faierstein, técnicos do governo e empresas do setor, a Câmara chancelou nesta terça-feira (28) em votação expressiva proposta que não apenas proíbe empresas de ofertarem passagens que não incluam a bagagem de mão em voos domésticos, como também inviabilizou tickets aéreos sem a inclusão do despacho de bagagem – seja em voos nacionais ou internacionais.
Revestido pelo apelo popular de “proibir cobranças” extras, o texto retirou opções de vendas de passagem e, com isso, se concretizado, inviabilizará modelos de negócio aqui. O Brasil mantém 119 acordos de serviços aéreos, sendo que 94 deles têm cláusulas de liberdade tarifária. Na prática, esses acordos de “céus abertos” viabilizam a chegada de novas companhias para operar rotas internacionais porque harmonizam as regras entre os países.
“Nos acordos a gente estabelece liberdade tarifária. E o projeto aprovado fere os acordos. Os voos serão cancelados. A oferta de assentos vai diminuir. A passagem aérea vai subir. O efeito desse projeto de lei, em vez de baixar, vai aumentar o custo da passagem”, avalia Faierstein, segundo quem há um problema de ilegalidade no texto.
Os acordos de serviços aéreos são negociados pela ANAC, aprovados pelo Congresso e confirmados com decreto presidencial. Portanto, têm força de lei. Nesta quarta-feira (29) mesmo, o diretor-presidente da ANAC recebeu representantes dos Estados Unidos para tratar do tema, entre embaixada, departamento de transportes e a FFA (Federal Aviation Administration), que corresponde à agência reguladora da aviação nos EUA.
“Eles perguntaram o seguinte: ‘Vocês vão aprovar esse projeto de lei? Está ferindo nosso acordo’”, relatou Faierstein, segundo quem a ANAC também já está sendo procurada por empresas low cost que operam voos internacionais a partir ou com destino ao Brasil.
“Nós, sinceramente, na ANAC, ainda não sabemos como lidar com isso. Por isso precisamos ter um debate qualificado no Congresso”, afirmou.
Recado para as aéreas
Embora avalie como “bem precipitado” o movimento da Câmara, Faierstein diz não classificar a votação como um “erro”, porque os deputados, em sua avaliação, tomaram a decisão com base nas informações que tinham à disposição. Em sua avaliação, a aprovação do projeto foi um “grande recado para o setor”, que precisa se comunicar melhor com a população. “As companhias aéreas precisam mudar a postura. Elas não se comunicam direito com a população. Mas agora já deram o primeiro passo de reconhecer o erro”, afirmou.
Questionado se os subsídios levados pela ANAC e pelas empresas à Câmara na última semana não teriam surtido efeito, diante do resultado da votação, o diretor-presidente da reguladora ponderou que a casa é composta por 513 deputados, e que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria avisado que o clima não era bom durante reunião realizada em Brasília.
As negociações nos últimos dias com o deputado Neto Carletto (Avante-BA), relator do PL 5.041/2025, avançaram para que o texto apenas previsse a vedação pela cobrança de bagagem de mão em voos domésticos. Seria o texto possível, na avaliação dos envolvidos, e que não feriria acordos internacionais nem mexeria com os modelos de negócio que estão em vigor – já que, em voos domésticos, nenhuma companhia hoje vende tarifa sem a bagagem de bordo.
No plenário, contudo, o acordo saiu do controle e as votações foram expressivas. A emenda do despacho gratuito de malas de até 23 kg foi aprovada com 361 votos. A vedação à cobrança pela marcação de assento foi aceita com ainda mais apoio, de 426 deputados.
Bagagem de mão
Para o diretor-presidente da ANAC, embora não seja o cenário ideal, o Congresso deverá aprovar ao menos a proibição de que as companhias aéreas ofertem passagens sem a bagagem de mão em voos domésticos. Haverá uma “operação de guerra” no Senado para convencer os senadores a não chancelar o texto da Câmara, que acabou envolvendo o despacho e os trechos internacionais com a votação das emendas.
“Para atender os anseios da população que está estressada com o tema, ficar sem projeto de lei hoje é muito difícil pela proporção que o tema tomou. Aí tem que ser pragmático”, reconheceu Faierstein. Sobre a regra da bagagem de mão, se aprovada, tornar-se um impeditivo para empresas ultra low cost operarem voos nacionais, o diretor-presidente da ANAC afirmou que atualmente existem outros problemas – como custo alto, judicialização e reforma tributária – que impedem essas companhias de entrar no mercado doméstico.
“Se lá na frente a gente ver que resolveram-se todos os outros problemas, e sobrar isso, bagagem [de mão], a gente volta o debate para mudar”, afirmou.
Faierstein disse também que já está fazendo contato com senadores e buscando uma reunião com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Um dos senadores já procurados por ele foi o presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério (PL-RO). A expectativa é de que haja mais tempo na Casa para realizar um debate qualificado.
Um dos dados que a ANAC conseguiu levantar com as aéreas nos últimos dias foi sobre o preço da nova tarifa básica que estava sendo ofertada em trechos internacionais, que não incluía bagagem de mão – o gatilho da crise no Congresso. Os dados da Latam, a única que já estava operando essa classe tarifária em voos internacionais, mostraram que o custo da passagem “realmente” ficou mais barato, e foi adotado para que os preços da companhia ficassem competitivos frente a aéreas low cost que disputam pelas mesmas rotas, como Flybondi, JetSmart e Sky.
“Realmente se viu que a Latam precisava baixar o preço para competir com as outras. Nós fizemos esse estudo. Então, realmente, o pleito da Latam, e posteriormente da Gol, é plausível”, disse Faierstein.
Impacto no consumidor
O presidente da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), Juliano Noman, diz que haverá um “impacto direto” no consumidor se o Congresso chancelar o texto que foi aprovado nesta semana pela Câmara, que proíbe a venda de passagens sem bagagem de mão ou despachada. Na linha do diagnóstico feito pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), ele prevê que rotas serão afetadas e, em consequência, menos pessoas voarão no Brasil.
“No final das contas é uma discussão sobre poder oferecer mais opções ao passageiro ou não. Poder oferecer classes tarifárias diferenciadas para os diferentes tipos de passageiros. [Pelo texto aprovado,] você só pode oferecer o produto desta forma, não tem diferentes produtos, não tem diferentes opções para os diferentes passageiros. É um passo que se dá para trás”, classificou Noman, que já foi diretor-presidente da ANAC e secretário nacional de Aviação Civil.
Noman lembra que os produtos gerados pela liberdade tarifária deram certo em todo o mundo e estão funcionando no Brasil, já que, de 2018 para cá, uma série de novas rotas e destinos internacionais foram viabilizados.
“Quando as empresas aéreas brasileiras resolvem lançar um produto parecido [tarifa sem direito a bagagem de mão em voo internacional] para poder competir em condições iguais com esses concorrentes, foi uma reação natural de um mercado competitivo”, afirmou o executivo, para quem a situação prova que os passageiros estavam dispostos a consumir essa classe tarifária, a ponto de fazer com que as aéreas brasileiras tivessem que se adaptar ao formato.
Associações internacionais
A Iata (Associação de Transporte Aéreo Internacional) e a Alta (Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo) disseram em nota considerar “um verdadeiro retrocesso” a aprovação do texto pela Câmara. Para as associações, a medida proposta representa uma séria ameaça à conectividade, competitividade e ao acesso do transporte aéreo no Brasil.
“Se promulgada, a lei aplicará restrições rígidas de preço e operação, tanto para voos domésticos quanto para voos internacionais que tenham o Brasil como origem e destino, minando a eficiência e a flexibilidade essenciais para um sistema de transporte aéreo sustentável. O texto aprovado também pode violar as disposições de liberdade tarifária em acordos bilaterais de serviços aéreos, colocando o Brasil em não conformidade com seus compromissos internacionais”, afirmaram as entidades nesta quarta-feira (29).
“É como ir ao cinema e ser forçado a pagar pela pipoca como parte do seu ingresso”, comentou Peter Cerdá, vice-presidente regional da Iata para as Américas e diretor-executivo e CEO da Alta.
Agora, o setor privado espera ter chances de reverter o texto no Senado – e mais tempo para dialogar com os parlamentares, inclusive com a Câmara novamente. “Justamente para azeitar essa comunicação, fazer um debate informado e qualificado. Em quatro, cinco dias, uma semana, é muito mais difícil de fazer, tem muitas questões muito complexas. É um setor que demanda muitos investimentos e que demanda, não à toa, muita previsibilidade, muita segurança jurídica, estabilidade normativa”, afirmou Noman, da Abear, que reúne Azul, Gol e Latam.
Sobre as críticas de que as aéreas estão vivendo essa situação porque não souberam se comunicar bem com a população, o presidente da entidade afirmou que a comunicação é “sempre um ponto central” e que as companhias têm buscado formas de melhorar essa relação.
