Amanda Pupo, da Agência iNFRA
No âmbito federal, um dos projetos com implementação do free flow mais conturbada é o da Motiva na Rodovia Presidente Dutra (BR-101), a CCR RioSP. O trecho que tem causado rebuliço é o de Guarulhos (SP). O projeto prevê a cobrança do pedágio free flow nas vias expressas, enquanto as pistas marginais ficam livres da tarifa, com o intuito de que elas sejam voltadas à circulação local e urbana.
A primeira ofensiva ao modelo veio do MPF (Ministério Público Federal), que conseguiu suspender judicialmente a possibilidade de os usuários que não pagarem pelo pedágio serem multados e receberem pontos na carteira – embora a cobrança ainda nem tenha começado. Mais recentemente, a Prefeitura de Guarulhos apresentou uma nova ação judicial pedindo que o pedágio no trecho urbano de Guarulhos seja proibido. Ainda não há decisão judicial neste caso.
Em nota técnica sobre o processo, a Gerer (Gerência de Regulação Rodoviária) da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) afirmou que a TPE (Tarifa de Pistas Expressas) constitui parte integrante e indissociável da estrutura tarifária da concessão, não se configurando como serviço acessório ou receita complementar, “mas como componente principal da remuneração contratual, destinada ao custeio global da infraestrutura e da operação do sistema rodoviário”.
A reguladora também defende a essência do modelo, em que a cobrança do pedágio ocorre de maneira proporcional à distância efetivamente percorrida. Assim, cada usuário paga apenas pelo trecho que efetivamente usa. Em outra nota, a procuradoria da ANTT afirma que a suspensão da cobrança acarretaria riscos regulatórios e contratuais “relevantes”, com potencial de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e ensejar pleitos indenizatórios por parte da concessionária.
“A eventual criação de isenção específica para veículos do Município de Guarulhos carece de amparo legal e contratual, podendo gerar assimetria regulatória e demandando autorização legislativa expressa ou decisão judicial devidamente fundamentada em estudo técnico prévio”, completa o parecer.
À Agência iNFRA, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, avaliou que o maior desafio do modelo está nas confluências urbanas, “de conseguir demonstrar toda a vantajosidade que esse sistema vai trazer para o usuário”. “Que a ideia do free flow não é arrecadar mais. É fazer realmente uma cobrança isonômica ao usuário, na forma proporcional de utilização da via”, disse o chefe da ANTT, para quem esse processo vai funcionar com o amadurecimento do sistema.
Nas rodovias federais, onde até agora tem havido apenas substituição de praças antigas de pedágio por pórticos (ou implantação onde estavam combinadas praças físicas), o free flow tem caminhado bem e sem problemas, na avaliação de Sampaio. “O sistema está funcionando bem, com plano de comunicação ativo e prévio. Temos tido bom retorno das concessionárias e do usuário, com inadimplência muito baixa e adesão muito grande”, afirmou.
