da Agência iNFRA
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) colocou em consulta pública a proposta de revisão parcial da resolução nº 762/2024 que trata das infrações e dos valores de multas aplicáveis à aviação civil. A iniciativa também inclui sugestões de emenda ao RBAC (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil) nº 153, que disciplina a operação, manutenção e resposta a emergências em aeródromos. As contribuições podem ser enviadas até 22 de janeiro de 2026 neste link.
A consulta busca tornar mais claras as descrições de infrações administrativas, detalhar novas condutas passíveis de penalização, eliminar possíveis sobreposições com regras já previstas no RBAC nº 153 e atualizar a metodologia de definição dos valores das multas.
A partir de 1º de janeiro de 2026, a ANAC passará a aplicar oficialmente o modelo de regulação responsiva no setor de aviação civil, com base nas Resoluções nº 761 e nº 762, ambas de dezembro de 2024. Entre as principais inovações das novas regras estão a atualização da sistemática de avaliação de não conformidades, com maior peso para o histórico de conformidade e cooperação dos agentes; a ampliação das providências administrativas, incluindo advertências e obrigações de fazer ou não fazer; e a revisão dos valores das multas, com critérios de proporcionalidade ao porte das operações.
O modelo também reforça incentivos à consensualidade, como descontos para reconhecimento de infrações e renúncia a recursos administrativos, além de mudanças no rito do processo sancionador, com contagem de prazos em dias úteis e ampliação das competências da segunda instância administrativa.
Segundo a agência, a atuação passa a priorizar o diálogo com os regulados, o monitoramento contínuo, ações preventivas e educativas, além de mecanismos que estimulem boas práticas e a mitigação de riscos, tornando o processo regulatório mais dinâmico e eficiente.
