Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A política de concessões rodoviárias chegou a 2026 com estágio recorde de investimentos pelo país e status de maturidade, mas tendo também de enfrentar focos de resistência impulsionados pelo ano eleitoral e pela aceleração do pedágio sem cancelas, o free flow. Um dos desdobramentos mais recentes desta condição é a chamada CPI dos Pedágios aberta na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com relatoria do PT (Partido dos Trabalhadores), com o objetivo de apurar as modelagens de três blocos de concessão de rodovias estaduais do governo Eduardo Leite (PSD).
As oitivas no colegiado vão começar nesta quarta-feira (28), quando os parlamentares ouvirão representantes do TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado). Na próxima semana, quem terá de responder questionamentos à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), banco federal que estruturou os projetos de concessão analisados pela comissão.
Para os críticos da atuação da CPI, a oposição à gestão do governador Leite assume um lugar contraditório ao colocar dúvidas sobre o trabalho feito por um banco federal que é, inclusive, chefiado por um quadro histórico do PT, Aloizio Mercadante.
Integrantes da CPI dos Pedágios dizem querer apurar supostas irregularidades técnicas, jurídicas e financeiras das concessões. O colegiado tem doze reuniões programadas, até 13 de março, justamente o dia do leilão de um dos blocos.
A apuração é relatada pelo deputado estadual Miguel Rossetto (PT), que já foi ministro nos governos Lula e Dilma. Na presidência da CPI, está Paparico Bacchi, parlamentar do PL (Partido Liberal) – partido que, assim como o PT, tem planos de lançar candidato próprio ao governo do Rio Grande do Sul neste ano, enquanto Leite deve apoiar o nome de seu vice, Gabriel Souza (MDB), à sucessão.
O mercado tem acompanhado desde o ano passado o que classifica como uma maior contaminação política nos programas de concessões rodoviárias. Embora a participação privada no segmento já seja uma realidade consolidada no Brasil, o avanço na implementação do pedágio free flow abriu um flanco de novas críticas – que, para o setor, surgem de uma mistura de desconhecimento sobre o sistema, oportunismo político e também de um processo natural de ajuste e amadurecimento do modelo.
A nível federal, onde contratos também foram alvo de questionamentos, a regulamentação do free flow pode ter novidade em breve. Segundo apurou a Agência iNFRA, a diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deve votar, até o fim de fevereiro, a resolução que vai regulamentar o sistema para os contratos geridos pela reguladora. A expectativa é de que o normativo dê mais segurança jurídica e previsibilidade para o formato.
Foco da CPI
Os projetos sob escrutínio da CPI no Rio Grande do Sul também preveem o uso do free flow. São três blocos estruturados pelo BNDES. O Lote 3 foi licitado em 2022, prevendo R$ 3,4 bilhões em investimentos. Nesse caso, houve substituição das praças físicas previstas por pórticos.
Já o Bloco 2, com estradas no Vale do Taquari e no norte do estado, será leiloado em sessão marcada para 13 de março. Neste caso, o projeto já foi estruturado com o sistema de pedágio 100% free flow, e projeção de R$ 6 bilhões em investimentos. São 182 quilômetros de duplicações e 71,5 quilômetros de terceiras faixas previstas para o contrato. Do Lote 1, também com pedágio sem cancela, a consulta pública foi recentemente concluída. São R$ 6,4 bilhões em rodovias das regiões Metropolitana, Litoral Norte e Serra.
Embora pessoas que acompanham a estruturação do projeto aleguem que a CPI tenha potencial de causar mais ruído político do que provocar desdobramentos práticos, o temor é de que esse clima respingue sobre a confiança do investidor, que tende a optar por projetos cuja política de concessões já está mais pacificada.
“Melhores práticas”
A Secretaria da Reconstrução Gaúcha, do governo estadual, disse em nota à Agência iNFRA que a gestão confia no modelo de concessões para viabilizar investimentos, “prática também observada nas ações do governo federal e em diversos governos estaduais”, e argumentou que a disponibilidade de recursos do Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) e da estatal EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias) limita o avanço de duplicações.
“A precariedade da infraestrutura viária do Rio Grande do Sul tem gerado impactos crescentes na economia e na segurança nas estradas. Sem manutenção adequada e obras estruturantes, trechos já deteriorados da malha rodoviária se degradam rapidamente”, apontou também a secretaria, mencionando ainda que o BNDES, órgão do governo federal “reconhecido por atuar com as melhores práticas de modelagem”, é quem fez a estruturação dos blocos.
Procurado, o BNDES afirmou, em nota à reportagem, que sua atuação na modelagem dos projetos no estado gaúcho está alinhada à sua missão institucional e gera impactos positivos como a redução de acidentes, a criação de empregos e o fortalecimento da economia.
“Além disso, os projetos desenvolvidos em conjunto com o Estado do Rio Grande do Sul são alinhados com o programa federal de concessões rodoviárias que está promovendo a contratação de centenas de bilhões de reais. Todos os processos seguem os princípios de transparência e competição, são fiscalizados pelos órgãos de controle e passam por consulta pública”, afirmou ainda o banco, adicionando que permanece disponível para prestar os esclarecimentos necessários.
Presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio de Barcelos disse à Agência iNFRA que a situação no estado é o “caso clássico em que se joga a água fora com o bebê dentro”. “À guisa de se arvorar como grande defensor da população, a verdade é que está se fechando portas para investimento que é tão necessário”, afirmou.
Provocações políticas
Em São Paulo, sob gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), o avanço do free flow também virou alvo de provocação por parte de parlamentares locais e de aliados da gestão Lula – embora o Ministério dos Transportes, comandado por Renan Filho (MDB), também tenha liderado o uso do sistema dentro de novas concessões em parceria com a ANTT.
Mais recentemente, por exemplo, o assunto foi levantado pelo petista José Dirceu, ex-Casa Civil de Lula que nos últimos tempos voltou a se envolver mais ativamente com a sigla e o cenário político. Em vídeo postado nas redes sociais neste mês, criticou o free flow instalado nos perímetros urbanos de São Paulo e disse que Tarcísio “inventou um pedágio em que você passa e se você não está inscrito, paga uma multa”, disse, referindo-se à multa por evasão.
Como mostrou a Agência iNFRA, no ano passado, o governo de São Paulo chegou a suspender a cobrança de pedágio em trechos que estavam previstos para operar com o free flow.
Nos contratos federais, uma ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal) conseguiu suspender judicialmente a previsão de aplicação de multa pelo não pagamento do free flow da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) no trecho de Guarulhos, operado pela Motiva (ex-CCR). A decisão só foi revertida no início deste ano, por meio de um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) apresentado na segunda instância.
