Beatriz Kawai e Amanda Pupo, da Agência iNFRA
Com a exigência de universalizar o atendimento de água e esgoto até 2033 reforçada pelo marco legal de 2020, o Brasil hoje tem 80,8% dos municípios com possibilidade de atender ou já tendo cumprido as metas legais para abastecimento de água, patamar que fica em 74,5% no esgotamento sanitário. Reflexo de pouco mais de cinco anos da nova lei, o avanço é celebrado no setor, que, por outro lado, está preocupado com a parcela de cidades que ficaram de fora desse grupo e não aderiram ao marco legal.
Nos serviços de água, que precisariam chegar a 99% da população em oito anos, são 1.068 municípios que não têm as metas legais previstas em contratos – 12% da população, afetando 26,6 milhões de brasileiros.
Esse patamar sobe a 1.421 cidades no esgoto, setor que registra o maior déficit de investimentos e precisa chegar a 90% de universalização até 2033. Nessas cidades moram 15% da população, com 34,8 milhões de pessoas. Os dados são de um estudo produzido pela Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento).
Nos dois segmentos, a região Norte concentra a maior parte da população em municípios sem essa contratualização – 19%. Lá, o Estado mais problemático é o Acre. Na água, a segunda região com essa defasagem é o Centro-Oeste (12%). No esgoto, essa colocação fica com o Nordeste (17%).
“Para esses municípios, não temos informação nenhuma sobre a capacidade de se realizar os investimentos necessários para cumprir as metas de universalização – que, lembrando, são para todos”, observa a consultora técnica da Abcon, Maria Carolina Marques. Entre essas localidades há municípios com prestação direta ou que eram atendidos por companhias estaduais que não comprovaram capacidade para universalizar os serviços.
E a situação de grande parte dessas cidades não é confortável, especialmente na parte de esgotamento sanitário. Do grupo, são 907 municípios que fazem um atendimento pífio de coleta de esgoto ou não têm informações sobre esse serviço, o que é um indicativo problemático.
Resolução
O marco legal do saneamento construiu mecanismos de incentivo para adesão à lei, como o veto ao repasse de recursos federais a localidades que escolheram ficar de fora. Essa regra, contudo, tem patinado para ser implementada.
Para o secretário Adjunto de Infraestrutura Social e Urbana do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil, Manoel Renato Machado Filho, esses municípios que estão a um grande passo atrás para alcançar a universalização vão demandar uma “abordagem específica” de política pública.
Em sua avaliação, a necessidade alta de investimentos, a dispersão das cidades e a menor capacidade de pagamento da população fazem ser “muito provável” não ser possível estruturar concessões comuns para essas áreas. “A tarifa não será suficiente para dar viabilidade. Ou seja, o modelo de concessão experimentado até aqui pode não ser adequado. Será preciso pensar em subsídios públicos para dar viabilidade”, disse Machado Filho.
Diante da vedação ao repasse de recursos federais a quem não aderiu ao marco, uma saída poderia ser excepcionar a regra somente para aportes públicos feitos diretamente nos projetos de PPPs, evitando um repasse direto a cidades que não adotaram metas para garantir os serviços de forma adequada.
Presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto concorda que essas localidades vão exigir um olhar ainda mais cuidadoso nas estruturações, com a ajuda dos estados. Ela também alerta que, pelo arcabouço atual, os municípios que fazem a prestação direta dos serviços não precisaram comprovar que têm capacidade econômico-financeira para universalizar, o que prejudica uma ação de cobrança sobre esses entes.
“Eu acho que isso é um grande problema, porque não foi avaliado se eles teriam capacidade para fazer frente aos investimentos necessários”, disse.
A Abcon está desenvolvendo um estudo aprofundado sobre o perfil desses municípios e suas condições para atingir as metas da lei. “A ideia é conhecer melhor o perfil desses municípios para entender as dificuldades da contratualização desses serviços por parte do poder público para aprimorarmos nosso diagnóstico e construirmos saídas”, explicou a diretora-executiva da Abcon, Christianne Dias.
A caminho de universalizar
No estudo, a Abcon considerou que estão no caminho da universalização os municípios que tenham contratos privados, que são atendidos por companhias estaduais que comprovaram capacidade, ou que estejam em projetos com estudos para concessão ou PPP. No segmento de água, eles totalizam 3.722. Em esgotamento, são 3.828 nesse grupo.
Embora as cidades já universalizadas estejam concentradas no Sul e Sudeste, o levantamento da entidade mostra que o marco impulsionou as regiões com os menores índices de atendimento, Norte e Nordeste, a apresentarem os principais avanços para serem contratualizadas.
No Norte, 17% da população está em municípios que já universalizaram o atendimento de água, sendo que 64% estão em localidades que caminham para atingir a meta. No Nordeste, 12% dos moradores já têm acesso a um serviço universalizado de água e outros 78% estão contratualizados ou próximos disso.
“Temos um grande sucesso do marco do saneamento em colocar contratos de metas de universalização nas regiões com os piores níveis [de universalização]”, destaca a consultora da Abcon.
No esgoto, o progresso é mais evidente: apenas 3% vivem em municípios nortistas que universalizaram o serviço, mas a fatia que está a caminho disso chega a 78%. Dos municípios do Nordeste, 82% da população está em cidades com contratos firmados, projetos de concessão ou PPP em andamento, contra somente 1% com serviço universalizado.
Gargalos
Mesmo na frente de municípios aderentes ao marco legal, há desafios relevantes. Na avaliação da Abcon, um dos pontos de atenção é a segurança jurídica e regulatória, devido a propostas que tendem a encarecer as operações e desviar esforços e investimentos da universalização. “Esse investimento deveria estar sendo direcionado para o aumento da rede [de saneamento]”, argumentou Marques.
O setor também ainda precisa driblar a baixa qualidade dos dados, uma grande causadora de atritos contratuais. Em concessões já realizadas, foram localizadas disparidades relevantes entre os números apresentados nos projetos e os encontrados na prática, como, por exemplo, o nível de perda de água. Com isso, destaca-se a busca por regulação da coleta de dados e por melhor definição de repartição de riscos, com cláusulas de gatilhos para reequilíbrio, como tem sido visto nos leilões mais recentes, que reduzem a insegurança sobre o projeto.
Em paralelo, o setor monitora os riscos sobre insumos e desafios de contratação de mão de obra, que atingem especialmente áreas longe de centros urbanos e muitas vezes com os menores índices de atendimento. “E também precisamos fazer um monitoramento do que conseguimos produzir domesticamente e saber qual é a nossa dependência de [insumos] importados, principalmente diante do atual ambiente internacional”, afirmou.
