Luiz Araújo, da Agência iNFRA
O CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu flexibilizar as regras de acesso das companhias aéreas a R$ 4 bilhões do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil). Em reunião realizada na quinta-feira (26), o colegiado atendeu a pleitos das empresas, reduzindo exigências e facilitando a apresentação de garantias necessárias para a contratação dos financiamentos. Veja a resolução.
A exigência para as empresas aéreas ampliarem a frequência de voos entre aeroportos da Amazônia Legal e do Nordeste foi revista. O percentual mínimo de expansão foi reduzido de 30% para 15%. O aumento cobrado corresponde à proporção anual de frequências operadas pela companhia entre aeroportos das duas regiões.
Como mostrou a Agência iNFRA, o assunto estava passando por revisão dentro do governo porque representantes do setor classificavam como inviável o aumento na proporção anterior. A expectativa agora é de que, com as mudanças, a implementação da política de incentivo à aviação regional tenha mais sucesso a partir da efetiva tomada de empréstimo pelas companhias.
A alternativa para cumprimento da exigência dos voos regionais, que é de participação mínima nas decolagens anuais, caiu de 20% para 17,5%. O prazo para cumprimento das metas de ampliação de voos foi estendido de 18 para 24 meses. A obrigação de manutenção deixou de exigir a preservação do percentual ao longo de todo o contrato, passando a demandar a conservação, por pelo menos um ano, do número absoluto de frequências alcançado com a meta.
A revisão é defendida pelo MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) como um ajuste para tornar as linhas mais compatíveis com a realidade operacional das companhias, sem alteração de encargos financeiros ou prazos. Para este ano, estavam previstos R$ 5,5 bilhões, valor que, segundo o ministro Silvio Costa Filho, constava na LOA (Lei Orçamentária Anual). Em nota divulgada após a reunião do CMN, o MPor informou que o montante será de R$ 4 bilhões.
No campo das garantias, o colegiado autorizou expressamente o uso de recursos do próprio financiamento para a contratação de garantias contratuais, inclusive seguro-garantia, diretamente vinculadas às operações. De acordo com o Executivo, a medida alinha a norma às práticas de mercado, ampliando a viabilidade das operações sem alterar o risco para as instituições financeiras.
Outras mudanças
As restrições relativas à distribuição de dividendos e ao pagamento de bônus à alta administração deixaram de valer para todas as linhas e passaram a incidir apenas sobre as modalidades voltadas ao SAF (Combustível Sustentável de Aviação) e à infraestrutura logística. Também foi eliminada exigência adicional aplicável a companhias com participação inferior a 1% no RPK (métrica de demanda que representa o número de quilômetros voados por passageiros pagantes) e de forte presença nas regiões prioritárias.
Ainda entre as alterações, o CMN ampliou o escopo de itens financiáveis na linha destinada à aquisição de aeronaves. O limite para financiamento de motores, peças, componentes e serviços acessórios vinculados à compra de aeronaves novas de fabricação nacional passou de 10% para até 30% do valor financiado. A norma também passou a incluir despesas com capacitação e treinamento de aeronautas e aeroviários relacionados à operação dos equipamentos.
Impasses
As taxas de juros variam de 6,5% a 7,5% ao ano, conforme a finalidade. As operações serão conduzidas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Empresas com mais de 5% de participação no mercado doméstico poderão acessar até R$ 1,2 bilhão cada, enquanto as demais terão limite de até R$ 200 milhões.
O MPor anunciou, no ano passado, que o FNAC será utilizado de forma permanente como fonte de financiamento para as companhias aéreas. A política ainda estava cercada de dúvidas sobre sua duração, mas o ministro Silvio Costa Filho afirmou que as liberações serão anuais, assim como ocorre em setores como o agronegócio.
*Reportagem atualizada às 10h55 de 27 de fevereiro com informações complementares.
