Luiz Araújo, da Agência iNFRA
O Ministério dos Transportes tenta destravar a aprovação de uma resolução que objetiva suspender a aplicação de multas – referentes a um período específico – a motoristas que deixaram de pagar tarifas cobradas pelo sistema de free flow, o pedágio sem cancelas. A medida, prometida desde meados do ano passado, foi cobrada por deputados federais durante audiência pública realizada na terça-feira (24), quando foram debatidas dificuldades enfrentadas por usuários com o modelo.
Atualmente, a demora na aprovação da medida envolve preocupações quanto a possíveis conflitos com regras eleitorais. Conforme apurou a Agência iNFRA, após atrasos na definição das medidas a serem adotadas, a equipe do ministério passou a temer questionamentos à legalidade de perdoar penalidades durante o ano eleitoral. Por isso, as propostas estão em análise pela consultoria jurídica da pasta, vinculada à AGU (Advocacia-Geral da União). No entanto, a avaliação mais recente da equipe é de que deve haver sinal verde para o avanço da iniciativa, embora as avaliações jurídicas ainda estejam em andamento.
Em fase de testes há três anos, o free flow já está presente em dez rodovias concedidas, entre estaduais e federais. Nesse período, o sistema aplicou mais de três milhões de multas. A penalidade ocorre quando o motorista passa por pórticos do sistema, registrados por câmeras, e não procura, em até 30 dias, os canais disponíveis para quitar as tarifas de pedágio. Esse prazo inicialmente foi de 15 dias.
Durante a audiência pública realizada pela CVT (Comissão de Viação e Transportes), parlamentares apontaram a existência de um contingente de dezenas de milhares de condutores penalizados por desconhecerem a forma de pagamento. O acúmulo de reclamações de usuários motivou a apresentação de ao menos dez projetos de lei no Congresso relacionados ao free flow. As propostas vão desde a suspensão das penalidades até iniciativas mais radicais, como a extinção do próprio modelo de pedágio sem cancelas.
Suspensão de multas
O diretor de Regulação da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), Basílio Militani Neto, que representou o Ministério dos Transportes na audiência, afirmou que as medidas estão em estágio avançado de elaboração e que a proposta em discussão busca criar um regime transitório para o período de adaptação ao sistema. Segundo ele, os testes realizados até o momento evidenciam tanto o potencial do modelo quanto suas limitações relevantes.
“Diante desse cenário, a Senatran e o Contran avançam com uma deliberação transitória e emergencial, de aplicação imediata”, disse. De acordo com Militani, a proposta prevê a criação de uma janela para regularização de débitos e a suspensão temporária das sanções, mantendo, no entanto, o registro das infrações. “Os órgãos de fiscalização poderão continuar lavrando autos e notificações de autuação, mas não poderão impor multas nem pontos na carteira até a conclusão da transição”, afirmou.
A resolução também deve incluir a ampliação do prazo para as concessionárias integrarem seus sistemas à Senatran. A medida permitirá que as informações sobre as cobranças sejam centralizadas na CDT (Carteira Digital de Trânsito), facilitando a comunicação com os motoristas, que poderão consultar e quitar débitos em um único aplicativo. O prazo para essa integração venceu em dezembro.
“A medida busca garantir equilíbrio, reconhecendo o estágio de maturidade do sistema e reforçando o compromisso com a justiça e a razoabilidade, com o objetivo de chegar a 2027 com um modelo consolidado, interoperável e transparente”, disse o diretor de Regulação da Senatran.
