da Agência iNFRA
O Ministério dos Transportes apresentou um recurso ao TCU (Tribunal de Contas da União) para tentar reverter a decisão que manteve o processo de concessão da Ferrogrão sobrestado no tribunal até que o Executivo atenda a uma lista de condicionantes, como a obtenção da LP (Licença Prévia) do empreendimento antes de leiloar a ferrovia, projetada para ligar Sinop (MT) a Miritituba (PA) e escoar a produção de grãos do Centro-Oeste.
No agravo apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), os advogados do governo contestam essa e outras determinações feitas no despacho do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa. No caso da necessidade de obtenção da LP antes do leilão, o governo argumentou não existir qualquer impedimento jurídico e legal para realização de leilão de concessão de serviços públicos sem a emissão de licença prévia.
“A adoção de salvaguardas contratuais proporcionais, a explicitação do risco ambiental nos documentos da licitação e a motivação circunstanciada da sequência decisória demonstram observância ao referido princípio, sem necessidade de converter a licença prévia em condição antecedente obrigatória ao leilão”, alegou a AGU, destacando que a obtenção da LP é atribuída ao poder concedente, por intermédio da Infra S.A., e a eficácia do contrato, inclusive a data de assunção pela concessionária, encontra-se condicionada à emissão e transferência da LP.
“Não há, portanto, transferência prematura de risco ambiental à futura concessionária nem consolidação irreversível da relação contratual antes do atestado de viabilidade ambiental”, apontou.
Nova consulta
Bemquerer também determinou que o governo faça nova consulta pública sobre o projeto, por entender que a participação social já feita sobre a Ferrogrão estaria defasada. Sobre esse ponto, o governo defendeu que, além de o projeto ter sido “exaustivamente debatido” ao longo dos últimos doze anos, não houve ruptura com as condições básicas do projeto nem alteração substancial de seus elementos estruturantes que justificasse recomeçar todo o ciclo participativo.
Segundo os advogados da União, ao longo de mais de nove meses, entre 2023 e 2024, a Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário e a Subsecretaria de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes conduziram reuniões técnicas com organizações sociais, representantes indígenas, entidades ambientais e movimentos locais situados na área de influência do empreendimento.
“A postergação indefinida do projeto implica manutenção de gargalos logísticos relevantes, pressão sobre infraestrutura rodoviária existente e perda de eficiência sistêmica na cadeia produtiva nacional, circunstâncias que recomendam a continuidade do processo de concessão com a devida observância das balizas jurídicas aplicáveis”, disseram.
O governo ainda esclareceu que o projeto da Ferrogrão não terá aporte de recursos públicos. As informações que foram encaminhadas ao TCU serão complementadas para “correção” desse aspecto da modelagem, aponta o recurso.
“O projeto da Ferrogrão não deverá prever auxílio, aporte público ou aplicação de recursos derivados de investimento cruzado. Essa decisão foi tomada considerando-se a responsabilidade fiscal, o perfil das malhas ferroviárias atualmente integrantes da carteira de projetos em desenvolvimento no Ministério dos Transportes e na ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], as fontes de recursos para investimento cruzado disponíveis e a atratividade da Taxa Interna de Retorno da Ferrogrão (EF-170) mesmo sem a previsão de aporte”, afirmou o governo.
A AGU ainda pede que o TCU dê efeito suspensivo ao recurso – o que permitiria que o processo da Ferrogrão avance dentro da corte enquanto o agravo à decisão de Bemquerer é analisado. Além disso, solicitou que, caso o ministro não aceite o recurso e afaste as condicionantes impostas para a concessão da ferrovia, a matéria possa ser analisada pelo plenário do TCU.
