Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) desta quarta-feira (8) de permitir um acordo para a saída sob condições da Concebra, concessionária da BR-060/DF/GO, deixa muito próximo do fim um pesadelo da infraestrutura de transportes do Brasil: a 3ª Etapa de Concessões Rodoviárias.
Lançada em 2012 e licitada em 2013 com promessa de investimentos em cerca de sete mil quilômetros de rodovias federais em cinco anos que somariam mais de R$ 46 bilhões (valores de época), a rodada teve seis de suas sete concessões fracassadas, no leilão ou na fase de execução.
Obras ficaram por quase uma década paradas, só conseguiram avançar de fato nos últimos quatro anos, a partir de um novo modelo para que contratos inadimplentes pudessem voltar a realizar investimentos, a SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU.
Dos sete contratos que foram para licitação em 2013, um ficou pelo caminho sem proposta no leilão, a concessão da BR-262/ES/MG. Depois, foram seis licitações seguidas, todas comemoradas pelos altos descontos nos valores-teto de pedágio, sendo que uma delas nunca de fato chegou a ter cobrança de pedágio, a BR-153/GO/TO, o que levou à caducidade do contrato cinco anos depois.
Dos cinco contratos que restaram, somente um cumpriu com o pesado ciclo de obrigações previstas, principalmente duplicar 100% da rodovia em cinco anos, a BR-050/GO/MG, à época um consórcio de empreiteiras de médio porte que criou a MGO Rodovias, posteriormente adquirida pela EcoRodovias.
Os outros quatro contratos tiveram, em média, menos de 20% do programa de investimentos realizado. Acusações recíprocas entre empresas e poder concedente sobre descumprimentos de cláusulas contratuais levaram a um imbróglio administrativo, judicial e arbitral que durou anos.
A primeira tentativa de resolver o problema foi com uma medida provisória (MP 800) que permitiria uma repactuação dos contratos, mas que não chegou a ser convertida em lei. Uma nova MP, esta convertida na Lei 13.448/2017, resultou na possibilidade de uma “saída amigável” das concessionárias que aderissem a um programa que resultaria em nova licitação da rodovia, o que se mostrou pouco eficiente também.
Das quatro concessionárias que sobraram, somente uma teve o modelo de relicitação concluído, a Via 040, da Invepar, que administrava os trechos da BR-040 entre o Distrito Federal e Minas Gerais. Os mais de mil quilômetros da concessão foram divididos em dois e os leilões foram realizados somente em 2023 e 2024, resultando nas concessões Belo Horizonte-Juiz de Fora, com investimentos de quase R$ 11 bilhões, e Rota dos Cristais (R$ 65 bi de capex).
A complexidade das negociações para se chegar a um valor justo de indenização pela saída das concessionárias e de penalidades que elas sofreram e o tempo posterior para início dos investimentos após o leilão levaram as empresas e órgãos públicos a buscar uma nova solução para a BR-163/MT.
Diante de mortes rotineiras numa das rodovias mais importantes para o agronegócio no país, responsável por escoar para o sul a produção agrícola do maior produtor da federação, a pressão local era forte para que houvesse uma solução mais rápida para a duplicação. A expectativa em 2022 era que, no modelo de relicitação, as obras só começassem neste ano.
Um plano de troca de controle da concessionária, então administrada pela Odebrecht Transport, por uma companhia estatal do governo do Mato Grosso foi levado ao TCU. Em tratativas discretas e sem alarde entre ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e os governos federal e do Mato Grosso, o órgão de controle permitiu a troca de controle, com o compromisso de investimentos imediatos na duplicação da estrada que era uma das muitas apelidadas como “Rodovia da Morte” no Brasil.
Aprovado no TCU em setembro de 2022, mas só concretizado em maio de 2023, a troca de controle promoveu algo que até então parecia inimaginável para a infraestrutura do país. Obras começaram em dias, já que licenças e projetos já estavam feitos e aprovados pela concessionária inadimplente. São R$ 9 bilhões de investimentos, a maior parte já realizada, e até o fim deste ano, ou seja, quatro anos, todo o programa de duplicação previsto no acordo estará cumprido, na previsão da atual concessionária.
O acordo com a BR-163 é considerado o embrião do modelo de solução consensual que foi implantado no TCU em 2023, na gestão do ministro Bruno Dantas, a SecexConsenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos). Nesse modelo de repactuação dos contratos, entraram as outras duas concessionárias da 3ª Etapa, a BR-163/MS (Motiva) e a BR-060/153/262 (Concebra).
Com a Motiva, o acordo resultou num programa de investimentos estimado em R$ 9,5 bi para o trecho da BR-163 que corta todo o Mato Grosso do Sul. Aperfeiçoando o modelo de negociação, houve um leilão privado na B3 e a própria companhia manteve o ativo.
No caso da Concebra, a situação do contrato era mais delicada e houve um primeiro acordo para que a empresa deixasse sem disputa dois trechos da rodovia que já foram licitados, a BR-262/MG, agora chamada Rota do Zebu, com investimento de R$ 4,4 bilhões; e a BR-153/GO/MG, a Rota Sertaneja, com mais R$ 5,3 bilhões em obras.
O acordo final com a Concebra, aprovado pelo plenário do TCU com condicionantes, prevê que ela também saia da BR-060/DF/GO, mas agora numa negociação de troca assistida e não mais num leilão de nova licitação, como foram os dois trechos. A expectativa é que o leilão ocorra em dezembro ainda, com previsão de mais R$ 4,2 bilhões em investimentos.
Na SecexConseso também foram solucionados outros dois contratos problemáticos de rodovias, que eram considerados a chamada pré-3ª Etapa: a Eco101, da BR-101/ES/BA, e a ViaBahia (BR-116/324/BA). São mais R$ 23 bilhões em investimentos programados para os próximos anos, com capacidade real de serem executados.
Repactuações da 2ª Etapa também foram concluídas para as concessões da Arteris Fluminense, Régis Bittencourt e Fernão Dias. No caso da Arteris Litoral Sul, a negociação não chegou a um acordo e, pelas regras, a proposta foi arquivada. Considerando outros setores, a SecexConsenso teve 40 pedidos de acordos homologados, com ativos analisados de mais de R$ 300 bilhões, segundo dados do tribunal.
