Luiz Araújo, da Agência iNFRA
A última audiência pública antes da homologação da repactuação da Via Brasil (BR-163/MT/PA) foi marcada por reclamações quanto ao prazo para as duplicações previstas no novo contrato. Ao final da reunião realizada nesta terça-feira (14), técnicos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) prometeram avaliar a demanda.
Na prática, porém, não há margem para mudanças dessa natureza, uma vez que os termos foram negociados entre concessionária, governo e agência no âmbito da SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União). A alternativa, apurou a Agência iNFRA, seria discutir o cronograma de obras quando o novo contrato já estiver em execução, durante as revisões periódicas.
Os debates sobre a repactuação da Via Brasil levaram mais de um ano para chegar a um acordo e vários outros meses até a aprovação no plenário do TCU, em janeiro. A concessão, controlada pelo grupo Conasa desde 2022, foi concebida para um período curto, de dez anos, já que o governo federal previa a construção da Ferrogrão para atender à demanda de escoamento de grãos na região.
Sem a ferrovia, que faz praticamente o mesmo caminho da rodovia e leva a mesma carga, o trecho acabou sobrecarregado especialmente na região norte do Mato Grosso e não havia intervenções previstas dentro do contrato de curto prazo. O novo contrato repactuado prevê R$ 10,6 bilhões em investimentos, incluindo a duplicação de 245,8 quilômetros, a serem entregues em nove anos.
“O prazo é muito elástico. Na minha visão, o projeto, da maneira como está, não é ideal. A ANTT precisa sentar e rediscutir. Podemos reduzir para cinco anos em vez de nove”, afirmou o senador Jayme Campos (União-MT) durante a audiência pública. O parlamentar disse temer a repetição de erros já observados em concessões que, em razão da extensão dos prazos, enfrentaram atrasos ainda maiores diante de contratempos ao longo dos contratos. Também afirmou que, se necessário, mobilizará a bancada de Mato Grosso no Congresso para cobrar ajustes.
Segurança
Representantes da região também pediram alterações na ordem das intervenções. A avaliação é de que o plano do novo contrato prioriza trechos menos críticos, enquanto outros pontos deverão aguardar anos dentro do cronograma. Além da duplicação, estão previstos seis quilômetros de faixas adicionais, 40 quilômetros de acessos aos portos no Pará – em Miritituba, Itapacurá e Santarenzinho – e a adequação de 330 quilômetros de acostamentos. Cerca de R$ 3 bilhões dos investimentos deverão ser executados nos primeiros três anos.
A vereadora Maria Socorro Leite (Republicanos), de Guarantã (MT), se emocionou durante sua participação na audiência ao destacar o elevado número de acidentes registrados nos últimos anos na rodovia. Dados da Via Brasil mostram que, em 2024, foram contabilizados 1,3 mil acidentes, dos quais 65 resultaram em mortes. “Abrimos o Facebook e já precisamos conferir qual foi o acidente. Pessoas que saem em cinco e voltam duas, porque o restante ficou na BR-163”, disse a parlamentar, que cobrou união para ajustar o projeto, sobretudo com foco na segurança dos usuários.
O gerente de Estudos e Projetos de Rodovias da ANTT, Stephane Quebaud, afirmou, após as manifestações, que a equipe da agência compreendeu os pleitos, destacando as críticas aos prazos das duplicações. Segundo ele, a ANTT buscará a Via Brasil para avaliar possíveis ajustes antes da homologação. O gerente indicou que pode haver espaço para melhorias, mas antecipou limitações: “Sendo bem franco, não temos como mudar o projeto de cabo a rabo, porque já foi aprovado no TCU”.
Quebaud também respondeu a demandas por ampliação das obras, afirmando que o volume de intervenções foi dimensionado para manter tarifas em níveis razoáveis. Ressaltou que, como a rodovia atende principalmente ao agronegócio, eventuais aumentos tarifários poderiam gerar efeito cascata sobre os custos do setor e, por consequência, na economia. Sobre a possibilidade de aportes públicos para viabilizar novas intervenções – uma das sugestões apresentadas –, afirmou que há restrições orçamentárias.
Conforme técnicos da ANTT e do Ministério dos Transportes ouvidos pela reportagem, não há possibilidade de ajuste de prazo ou inclusão de obras na modelagem. Recentemente, o TCU reforçou orientações para que não haja mudanças de termos fora do prazo das mesas de negociações instaladas para repactuações. Por isso, no caso da Via Brasil, o caminho seria adequar o prazo na primeira revisão quinquenal a que o contrato for submetido.
As audiências públicas antes dos processos competitivos para os novos contratos repactuados foram introduzidas pelo plenário do TCU como medida de transparência dos acordos firmados. No entanto, diferentemente das audiências para as concessões de novos trechos rodoviários, há pouca margem para que contribuições sejam aceitas. A depender da mudança, seria necessário praticamente alterar todo o acordo feito.
Transferência
Como parte da solução, o TCU determinou a realização de um leilão na B3, em São Paulo (SP), previsto para abril, que permitirá a transferência do controle da concessão. Vencerá o certame o proponente que oferecer a menor tarifa de pedágio, garantindo concorrência e a validação das novas condições pelo mercado. O contrato foi prorrogado por 15 anos, resultando em vigência total de mais 20 anos.
O relator do processo de repactuação no TCU, ministro Bruno Dantas, classificou o caso como um dos mais urgentes no setor de infraestrutura. Com as novas condições contratuais, a corte determinou a inclusão de uma camada “reforçada de verificação”, por meio de um verificador independente. Esse agente terá atribuições como medir a qualidade e o cumprimento dos prazos das entregas, registrando eventuais atrasos. Na prática, atuará como complemento à fiscalização regulatória.
Uma das soluções consideradas inovadoras no acordo é a conversão de multas que somam R$ 432 milhões em investimentos imediatos. Para isso, haverá acompanhamento trimestral das metas de obras e serviços pela ANTT, com apoio do verificador independente.
