Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou ao Ministério dos Transportes e ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) a elaboração e o uso de uma metodologia que permita estimar, periodicamente, a suficiência de recursos destinados à manutenção da malha rodoviária e à continuidade dos projetos em andamento. A sugestão partiu de auditoria da corte que concluiu que a pasta ainda não tem um indicador que ajude a medir, de forma objetiva, se as exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre o tema estão sendo cumpridas. O acórdão foi votado na quarta-feira (13).
A legislação determina que o governo só inclua novos projetos na Lei Orçamentária após as intervenções em andamento estarem atendidas com os recursos demandados, assim como as despesas de conservação devem estar contempladas.
A necessidade de metodologias mais assertivas se torna mais relevante em cenário de escassez de recursos. A auditoria calculou que o DNIT necessitaria de 3,6 vezes mais recursos do que historicamente vem recebendo para que suas obras não atrasassem, considerando apenas a variável financeira. Isso quer dizer que o departamento atualmente comporta portfólio de contratos 3,6 vezes superior à sua capacidade de financiamento.
A análise da AudRodoviaAviação (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil) indicou que parcela expressiva dos recursos executados pelo DNIT foi destinada à manutenção da malha, assim como os contratos formalizados em 2025, em sua grande maioria, se referiam à continuidade de empreendimentos previamente iniciados.
Mas, para os técnicos, nem o ministério nem o DNIT dispõem de métricas para medir de forma objetiva se a exigência da LRF está sendo cumprida.
“Com efeito, ao serem questionados pela equipe de auditoria acerca da métrica objetiva adotada para demonstrar que os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público estão sendo adequadamente atendidos antes da inclusão de novos projetos no orçamento, os órgãos informaram, em síntese, que não possuem indicador ou metodologia estruturada para essa finalidade”, afirmam os técnicos.
A limitação é relevante, diz a auditoria, tendo em conta o histórico de atrasos na conclusão de empreendimentos sob gestão do DNIT. A elevada proporção de empreendimentos com atrasos relevantes – 40% consomem mais de três vezes o prazo original –, com tendência de agravamento deste quadro, indica desafios relevantes na gestão do portfólio de obras rodoviárias, destaca o documento.
Mais de R$ 5 bi de déficit em 2026
Os técnicos chegaram ao número de insuficiência no patamar de recursos ao analisarem 84 contratos, cujo valor global com aditivos alcança o montante da ordem de R$ 21 bilhões. Para alcançarem performance de modo que sejam finalizados sem atrasos em relação aos prazos atualmente vigentes, esses contratos demandariam em 2026 investimentos da ordem de R$ 7,95 bilhões. Em contrapartida, historicamente – média dos últimos cinco anos –, o DNIT tem investido valores da ordem de R$ 2,21 bilhões em contratos do grupo de construção rodoviária.
“Claro que existem outros fatores (problemas com licenciamento ambiental, desapropriações, interferências, disponibilização de jazidas, deficiências de projeto etc) que também podem contribuir para atrasos em obras, todavia o fator financeiro constitui variável determinante”, apontam os auditores.
Intervenções estruturais
O estudo também verificou que o número de intervenções de caráter estrutural nas rodovias tem se reduzido proporcionalmente. Em 2019, elas representavam cerca de 47% dos investimentos em manutenção. Em 2020, caiu para 35%; em 2021 para 25%; em 2022 para 13%; em 2023 para 6%; e em 2024, para 5%. Em 2025, esse percentual ficou em 14% – um indicativo de retomada, mas ainda distante dos patamares verificados em 2019 e 2020.
Assim, embora a média do orçamento disponibilizado nos anos de 2023 a 2024 – R$ 8,89 bilhões – seja mais que o triplo da média dos orçamentos de 2019 a 2022 – R$ 2,89 bilhões – há uma tendência de diminuição na alocação de recursos em serviços estruturais no pavimento, Crema (Contrato de Restauração e Manutenção) e restauração.
“À vista do conjunto de evidências, conclui-se que a manutenção da malha rodoviária sob a responsabilidade do DNIT pode estar sendo afetada por um duplo condicionante: de um lado, a insuficiência de recursos frente às necessidades técnicas estimadas no âmbito da Etapa 1 do PNMR [Plano Nacional de Manutenção Rodoviária] e, de outro, indícios de fragilidades no processo de alocação dos recursos do orçamento efetivamente disponibilizado”, afirma o relatório.
Mais recomendações
Além de o TCU recomendar a elaboração de uma metodologia que permita ao ministério e ao DNIT estimarem a suficiência dos recursos destinados à manutenção da malha e à continuidade dos projetos em andamento, o tribunal também sugeriu a criação de indicadores e parâmetros que permitam aferir o cumprimento do que exige a LRF. Ainda recomendam a adoção de procedimentos internos que viabilizem a estimativa periódica da suficiência orçamentária para o atendimento do portfólio de contratos em execução.
Especificamente para o DNIT, a sugestão é que o órgão desenvolva e mantenha atualizado estudo técnico que identifique e priorize os segmentos rodoviários que demandem intervenções de caráter estrutural de curto e médio prazos. A avaliação deve considerar critérios técnicos como a condição dos pavimentos, o risco de deterioração e os impactos sobre o custo do ciclo de vida dos ativos.
Também recomendou que o DNIT assegure que o processo de alocação de recursos de manutenção considere, de forma prioritária e dentro das limitações orçamentárias existentes, a execução de intervenções de caráter estrutural no pavimento de modo a reduzir, de forma gradual e consistente, a extensão de segmentos rodoviários com demanda estrutural de curto prazo.
Ministério diz que retomou obras e ações buscam garantir segurança viária
O Ministério dos Transportes disse, em nota à reportagem, considerar pertinentes as recomendações apresentadas pelo TCU e afirmou que já vem adotando medidas voltadas à priorização de obras em andamento, à retomada de empreendimentos paralisados e ao aprimoramento dos mecanismos de planejamento e transparência na aplicação dos recursos públicos.
“Desde o início da atual gestão, o ministério estruturou um amplo programa de retomada de obras paradas, muitas delas interrompidas por questões ambientais, orçamentárias, contratuais ou de licenciamento, com a reativação da maior parte dos empreendimentos considerados estratégicos para o país”, respondeu.
A pasta adicionou ainda que observa os princípios da LRF, ao mesmo tempo em que considera outros princípios constitucionais e da administração pública, especialmente aqueles relacionados à eficiência, à continuidade do serviço público e à preservação do interesse coletivo.
“Em determinadas situações, obras emergenciais e intervenções fundamentais para garantir a segurança viária e o atendimento à população precisam ser executadas paralelamente à continuidade dos contratos em andamento”, disse o ministério, completando ainda que seguirá atuando em diálogo com os órgãos de controle para aperfeiçoar metodologias, indicadores e instrumentos de governança.
“O tema também integra as diretrizes do novo PNL (Plano Nacional de Logística), atualmente em fase final de elaboração”, concluiu. O DNIT não enviou comentários sobre a decisão até o fechamento desta edição.
