Eduardo Müller Monteiro*
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados, tem se empenhado para trazer maior clareza institucional aos debates que o setor elétrico brasileiro precisa enfrentar com prioridade.
Ao enfatizar o papel do Congresso Nacional como espaço de escuta e mediação entre agentes públicos e privados com interesses distintos, o deputado reconhece uma função essencial do Poder Legislativo em um setor complexo, intensivo em capital e sujeito a decisões de longo prazo.
A CME cumpre um papel estratégico ao proporcionar debate técnico e político, permitindo que conflitos sejam explicitados e analisados à luz do interesse público. Não se trata de tarefa trivial. Energia elétrica, combustíveis, gás e mineração envolvem cadeias produtivas longas, contratos de décadas e impactos econômicos relevantes. A ausência de diálogo estruturado tende a deslocar decisões para soluções precipitadas e com custos elevados para consumidores e investidores.
O tema do curtailment — cortes forçados de geração de energia elétrica impostos pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) — ilustra bem esse desafio, pois tais cortes deixaram de ser episódios pontuais e se tornaram um problema estrutural recorrente, com efeitos financeiros vultosos e concretos.
A discussão sobre curtailment no Congresso amplia a legitimidade das soluções e permite ponderar impactos distributivos e sistêmicos. Nesse sentido, o debate legislativo pode ser instrumental, sobretudo quando envolve escolhas que afetam diferentes segmentos do setor em um contexto de prejuízos bilionários – e involuntários – que colocam vários empreendimentos sob risco de inviabilização econômica em curto horizonte de tempo. Qualquer ajuda é muito bem-vinda, desde que orientada para resolver o problema, e não para amplificá-lo ou empurrá-lo para o futuro.
Outro ponto destacado pelo deputado Joaquim Passarinho é o crescimento dos encargos setoriais, em especial da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), cujo orçamento anual já se aproxima de R$ 50 bilhões. A acumulação de subsídios ao longo do tempo adicionou complexidade desnecessária e pressionou as tarifas. O Congresso pode ter papel relevante ao questionar a eficácia dos objetivos por trás de alguns desses subsídios.
No entanto, há uma ironia que precisa ser explicitada: boa parte dos encargos e subsídios embutidos na CDE nasceu justamente no Legislativo, muitas vezes a partir de iniciativas bem‑intencionadas, mas aprovadas de forma fragmentada, sem avaliação sistêmica e sem preocupação com seus efeitos cumulativos. Esse processo descoordenado acabou socializando custos, reduzindo transparência e transferindo para o consumidor o ônus de decisões tomadas caso a caso para gerar benesses para constituintes específicos. Reconhecer esse fenômeno é passo essencial para que o próprio Congresso lidere, agora, um processo de racionalização dos encargos no setor elétrico.
Também merece apoio a crítica que o presidente da Comissão de Minas e Energia faz ao uso frequente de MPs (Medidas Provisórias). Embora instrumentos emergenciais façam parte do sistema institucional, a experiência recente mostra que a recorrência no uso de MPs para tratar temas estruturais fragiliza a previsibilidade regulatória. Setores intensivos em capital dependem de estabilidade normativa, e soluções que amadurecem no debate legislativo tendem a produzir resultados mais robustos do que decisões tomadas de forma apressada e sob o risco de pressão político-eleitoral.
Nesse mesmo espírito, é importante contar com a reflexão e liderança do deputado Joaquim Passarinho sobre o uso crescente de PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) pelos parlamentares com o objetivo de intervir diretamente em decisões regulatórias ou administrativas. Embora legítimos em sua finalidade de controle, esses decretos legislativos geram preocupação quando usados como substitutos improvisados de políticas públicas ou como resposta reativa a decisões técnicas. Aliás, o efeito prático dos PDLs pode ser até pior do que o das MPs, pois esses decretos legislativos não apenas aumentam a incerteza de atos normativos passados e enfraquecem as autoridades que definiram tais atos, mas em certas situações criam verdadeiros vácuos de definição ao anular regulamentos em vigor sem prever soluções práticas e tempestivas.
O deputado Passarinho também acerta ao chamar atenção para os sucessivos cortes orçamentários e contingenciamentos de recursos das agências reguladoras, cujo efeito é comprometer a capacidade técnica, a fiscalização e a celeridade decisória das agências. No caso do setor elétrico, que se vê diante de crescente complexidade no campo da regulação, garantir condições financeiras e institucionais adequadas para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) é requisito para que a agência cumpra seu papel com autonomia e eficiência, reduzindo inclusive o risco de judicialização. Nas palavras do próprio deputado, não existe autonomia das agências sem autonomia financeira.
O desafio do setor elétrico brasileiro não está na falta de recursos nem na escassez de ideias ou projetos. Está na capacidade de fortalecer a governança institucional, respeitar os papéis institucionais e construir decisões baseadas em diálogo, evidências e previsibilidade. É desse alinhamento — e não de soluções episódicas e improvisadas — que depende a sustentabilidade do setor no longo prazo.
Os exemplos de desafios acima demonstram, por diferentes caminhos e temas distintos, que precisamos delimitar com mais firmeza as responsabilidades das autoridades que atuam no setor elétrico brasileiro e cumprir os rituais que já existem e precisam ser cumpridos. A liderança dos membros da Comissão de Minas e Energia na construção desse delicado equilíbrio de forças, interesses e pressões não é apenas bem-vinda, mas indispensável.
*Eduardo Müller Monteiro é diretor-executivo do Instituto Acende Brasil.
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