Lais Carregosa, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) publicou, na quarta-feira (27), um relatório sobre a sustentabilidade das distribuidoras, em que menciona o termo “espiral da morte tarifária” para se referir aos efeitos da expansão da MMGD (Mini e Microgeração Distribuída) sobre as tarifas dos consumidores cativos. No documento, a corte recomenda a adoção de novas modalidades tarifárias, como as tarifas binômias ou multipartes.
A auditoria realizada no contexto da renovação dos contratos de distribuição aponta que o modelo tarifário atual – com cobrança proporcional ao consumo – não é adequado para um cenário de expansão da MMGD e de abertura do mercado livre à baixa tensão, o que deve reduzir o mercado cativo.
De acordo com o relatório, o modelo tarifário atual não permite o ajuste da “parcela B”, que paga pela operação da rede. Além disso, os mecanismos de reajuste e revisão tarifária não tratam da perda de receita provocada pela MMGD, focando apenas no aumento de custos das distribuidoras.
“Consumidores que geram a própria energia continuam usando a rede de distribuição, mas pagam menos pela infraestrutura, pressionando a tarifa dos demais”, diz a área técnica do TCU.
Entre as recomendações à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) estão a realização de estudos de transição tarifária, para utilizar modelos mais modernos como a tarifa para remuneração pelo uso da rede e a tarifa horária. Além disso, a corte sugere o aperfeiçoamento dos mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro das concessões para tratar da perda de receita.
Já ao MME (Ministério de Minas e Energia), é recomendada a melhoria dos mecanismos de descontratação das distribuidoras, cuja sobrecontratação gerou prejuízos de R$ 2,6 bilhões só em 2023 para as seis concessionárias mais afetadas.
Sobre a receita das distribuidoras, a auditoria menciona a perda que decorre da abertura do mercado livre, dentro de um mesmo grupo econômico entre as concessionárias e as comercializadoras devido à falta de regulamentação do Decreto 12.068/2024, que diferencia as atividades de distribuição e venda de energia. “Parte dessas perdas vem de dentro dos próprios grupos econômicos: em alguns casos, empresas do mesmo conglomerado que geram energia acabam reduzindo a receita das distribuidoras que fazem parte do mesmo grupo”, explica.
Perdas não-técnicas
Os achados da auditoria apontam que a atuação estatal ainda é insuficiente para combater os furtos de energia, conhecidos como “perdas não-técnicas”, apesar de reconhecerem avanços com o Decreto 12.068/2024 – que traz diretrizes para a renovação das distribuidoras, com medidas para reduzir os impactos das áreas com restrições operativas.
“A coordenação entre todos esses atores é essencial porque as distribuidoras não conseguem atuar sozinhas em regiões dominadas por facções, e sem apoio do MME e da segurança pública não há solução duradoura. Quando essa articulação falha, aumentam os custos do sistema e, no fim, a tarifa sobe para o consumidor que paga em dia”, diz o documento.
Uma das falhas apontadas é o uso do CEP para identificar as áreas em que há dificuldades operativas, com dados dos Correios. “O carteiro costuma ter mais facilidade de entrar nessas regiões do que um eletricista, já que sua presença faz parte da rotina da comunidade e não ameaça os interesses dos grupos que controlam o território”, explica o relatório. Isso geraria imprecisão na definição das áreas, que não representariam “de forma adequada os riscos operacionais das distribuidoras”.
Nesse caso, o TCU recomenda à ANEEL estudos sobre o aprimoramento da definição, incluindo outros critérios além do CEP e a regulamentação do plano de combate às perdas não-técnicas, previsto em decreto.
Além disso, recomenda também a coordenação entre MME, Casa Civil e os governos estaduais, municipais e demais órgãos para enfrentamento do problema das áreas com restrições operativas. A modernização das redes, para permitir cortes e monitoramento à distância, é uma das soluções apontadas.
