A proposta de revisão da Portaria 251/2000 da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), cuja audiência pública foi anunciada na última quarta-feira (15), tentará compatibilizar normas da agência reguladora do setor de combustíveis e derivados com as da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

A proposta objetiva atualizar regras para acesso de terceiros a terminais aquaviários de petróleo e combustíveis. Segundo a agência, é necessário adaptar as regras da agência à Lei de Portos (12.815/2013) e às normas que a ANTAQ criou ao longo do tempo para regulamentar a lei.

A resolução proposta tenta ainda harmonizar as regras com a Resolução ANP 35/2012, que trata do livre acesso a dutos de transportes longos (com mais de 15 km), com interconexão entre terminais aquaviários e dutos, e com aqueles que serão definidos em função da revisão da Portaria ANP 170/2002, que trata do regulamento técnico de terminais.

Estarão sujeitos a esta resolução os terminais aquaviários, situados dentro ou fora da área do porto organizado. O prazo da consulta pública é de 60 dias e uma audiência pública para debater o tema está marcada para o dia 15 de abril. Os documentos relacionados à consulta e à audiência públicas, além dos procedimentos para participação, estão neste link.

Nos últimos anos, houve forte crescimento do setor de terminais de combustíveis no país, que no início da década chegou a gerar preocupação sobre um possível apagão por falta de oferta.

Entre 2015 e 2017 foram realizadas seis licitações de terminais portuários em portos públicos, enquanto entre os anos de 2018 e 2019 foram realizadas 22. Foram feitas ainda autorizações para instalações de terminais privados. Atualmente, existem 61 terminais aquaviários autorizados a operar petróleo e combustíveis, sendo 52 terminais marítimos, sete fluviais e dois lacustres.

Querosene de Aviação
A preocupação agora é atender o setor de aviação, cujas restrições na distribuição de combustível estão entre as identificadas pelo governo como inibidoras da ampliação da concorrência.

A ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) informou em nota que avaliou como positiva a iniciativa de revisão da Portaria ANP 251/2000, mas disse que ainda não consegue calcular o impacto dessa revisão no preço do QAV (querosene de aviação), que, atualmente, “é um dos mais elevados do mundo”.