Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A ATGás (Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto) defendeu, em nota publicada nesta terça-feira (27), o pedido de reconsideração e recurso com os quais tenta reverter decisões do processo de revisão tarifária do setor, e garantir o atendimento da malha de gasodutos do país em momento “particularmente relevante” para o mercado de gás brasileiro.
O pedido será julgado pela diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) nesta quinta-feira (29). O assunto é o 19º item da pauta da reunião do colegiado e conta com relatoria do diretor Fernando Moura. A tendência, conforme noticiou a Agência iNFRA, é que o pedido seja rechaçado.
No documento, a associação faz referência a novos projetos que vão aumentar a injeção de volumes de gás na malha; as demandas decorrentes do LRCAP (Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência); a evolução do processo de abertura do mercado e a necessidade de manutenção, modernização e expansão dessas infraestruturas.
Tudo isso, diz a ATGás, reforça a “importância de decisões regulatórias coordenadas e tempestivas, que ofereçam previsibilidade aos agentes regulados. Os investimentos necessários para atender a essas demandas envolvem elevados volumes de capital, longos períodos de maturação e compromissos contratuais de longo prazo, cuja viabilização depende de um ambiente regulatório estável e previsível”.
“O objetivo é contribuir para uma solução que considere os efeitos sistêmicos das decisões e permita avançar na construção de uma infraestrutura de transporte capaz de atender, de forma integrada, às necessidades presentes e futuras do mercado de gás natural e do sistema energético nacional”, continua a entidade.
Alvo
O pedido de reconsideração à ANP e o chamado “recurso hierárquico impróprio” ao MME (Ministério de Minas e Energia) miram a Decisão de Diretoria ANP 733/2026, que adotou o método RCM (Método de Capital Recuperado) para valoração dos ativos vinculados aos contratos legados (herdados da Petrobras) de NTS e TAG e fixou em zero a respectiva parcela da BRA (Base Regulatória de Ativos).
Na prática, ao reduzir as BRAs em cerca de R$ 11 bilhões, um dos fatores no cálculo do reajuste, a decisão esvazia as futuras tarifas a serem aplicadas entre 2026 e 2030 ante o inicialmente projetado pelas transportadoras.
As empresas afetadas argumentam que a decisão tem impacto sobre a “segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e os investimentos”. Entre as preocupações listadas estão a aplicação retroativa de uma metodologia de valoração de contratos legados; a preservação dos direitos assegurados pela legislação; as alterações de critérios e premissas ao longo do processo de revisão tarifária; e a necessidade de transparência, fundamentação e efetiva participação dos agentes na definição dos valores regulatórios.
“A ATGás entende que essas questões demandam mais tempo para uma avaliação aprofundada antes que os efeitos da decisão sejam definitivamente incorporados ao novo ciclo tarifário”, diz a associação em nota.
Recurso junto ao MME
Sobre o “recurso hierárquico impróprio”, a ATGás afirma que não pretende transferir ao MME a competência técnica da ANP para a definição de metodologias tarifárias, mas submeter à apreciação ministerial questões relacionadas à legalidade da decisão e à sua compatibilidade com os objetivos da política pública setorial.
“Trata-se de buscar uma solução institucionalmente consistente, que preserve as competências da agência e, simultaneamente, assegure que a regulação contribua para os objetivos estratégicos de desenvolvimento do setor”, escreve no documento.
