Geraldo Campos Jr., Marisa Wanzeller e Lais Carregosa, da Agência iNFRA
As negociações dentro do governo em torno do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter) avançaram, segundo relataram interlocutores à Agência iNFRA. No entanto, há alguns aspectos relacionados ao setor elétrico que ainda precisam ser pacificados, dentre eles, a possível exigência de aquisição de energia nova para abastecimento dos data centers. A expectativa é que o decreto seja publicado ainda em novembro, após a participação do presidente Lula na COP31, na Turquia.
O setor aguarda o governo definir se será necessário que os empreendimentos comprem energia de usinas novas, construídas para o seu abastecimento, ou recém-construídas, conforme o conceito de “adicionalidade energética”. O tema divide agentes no setor.
Outra negociação ainda na mesa é quanto à cobrança de encargos dos data centers. Segundo interlocutores, os investidores querem ser isentos do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) por meio da celebração de contratos de autoprodução por equiparação. Também é esperada a lista de fontes de geração que serão aceitas, com expectativas do segmento de gás natural para que a molécula seja incluída.
Adicionalidade
A exigência de novas usinas para atender os data centers não é um consenso. De um lado, há empresas que veem na adicionalidade uma possibilidade de expansão dos negócios. Do outro, há geradores com usinas que ficarão descontratadas que miram esse mercado e avaliam que erguer novas plantas de geração tiraria a competitividade dos projetos e acarretaria custos para o sistema elétrico.
Na última sexta-feira (6), o presidente Lula falou sobre o tema e defendeu que os empreendimentos de data centers construam suas usinas. O presidente disse que os centros consomem muita energia e que “quem vier investir [que] construa a sua própria energia”. Ele continuou: “Não vai ser a energia do povo que vai ser usada para data center”. A preocupação está em linha com o que se observa em países onde o desenvolvimento de data centers já está mais avançado, como os Estados Unidos. Lá, a população viu a conta de energia aumentar em algumas regiões.
Autoprodução
Também circula nos bastidores que o Ministério da Fazenda levou à mesa de discussão uma proposta para que os empreendimentos sejam enquadrados como autoprodutores de energia. Dessa forma, os data centers ficariam isentos do pagamento da CDE – a conta que reúne os custos dos subsídios do setor elétrico.
Com a possibilidade aventada, os técnicos do MME (Ministério de Minas e Energia) fazem agora o cálculo dos impactos dessa renúncia. Eles analisam se é possível “reduzir os danos”, disseram fontes.
Na autoprodução por equiparação, o consumidor da energia se torna acionista da SPE (Sociedade de Propósito Específico) da usina. Dessa forma, é equiparado ao autoprodutor “clássico” – que investiu em geração própria para atender ao empreendimento consumidor.
Gás natural
Quanto às fontes de suprimento, a resistência de parte do governo federal à inclusão do gás natural está menor, segundo pessoas a par das tratativas. Agora, a tendência é que o decreto contemple o insumo, ainda que com condicionantes, como compensação pelas emissões de carbono.
Os secretários-executivos dos ministérios de Minas e Energia, da Fazenda, da Indústria e Comércio e da Casa Civil reuniram-se na última semana, ocasião em que o MME defendeu o gás natural. Interlocutores afirmam que a Fazenda – que vinha travando a entrada do gás – passou a admitir a possibilidade de incluir a fonte. Falta, agora, fechar o modelo das condicionantes.
No MME, a intenção é que as compensações de carbono mantenham os projetos de gás viáveis. No setor, no entanto, os agentes estão preocupados com os termos, que podem onerar os investimentos e acabar restringindo, na prática, a implementação de térmicas a gás para abastecer os data centers.
Algumas possíveis formas de compensação aventadas nos bastidores são o uso de tecnologia de CCUS (Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono, na sigla em inglês) ou a aquisição de créditos de carbono.
Riscos
Agentes ligados ao segmento de gás natural vinham demonstrando temor com a possibilidade de o gás ficar totalmente fora da regulamentação do Redata. Agora, admitem que esse risco é menor, mas ainda agem com cautela e dizem que será preciso ver os termos impostos pelo governo nas condicionantes.
Uma regulamentação restritiva por causa das condicionantes, segundo um executivo, pode afastar investimentos em térmicas colocalizadas com data centers e pressionar as tarifas de energia. Isso porque os centros de dados poderiam ter de usar energia da rede nos horários com escassez de energia renovável, aumentando a demanda por potência.
Caso o decreto vete ou restrinja o gás, o setor cogita buscar alterar os termos da regulamentação via Congresso. Isso poderia ser feito por meio de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo). “Ficou claro que o Legislativo, ao aprovar o Redata, não quis restringir nenhum combustível de baixa emissão, como o gás natural”, comentou um agente termelétrico.
Por outro lado, os geradores renováveis apontam que as termelétricas a gás natural emitem mais carbono do que os limites estabelecidos internacionalmente, de aproximadamente 0,10 tonelada de gás carbônico por MWh (megawatt-hora). Dessa forma, essas usinas não se enquadrariam na exigência da lei.
Atraso
O diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais do Brasil), Sergio Sgobbi, diz que a demora na regulamentação tem afastado os investidores, que estão buscando outras alternativas. Ele aponta que é essencial a publicação das regras de habilitação e coabilitação dos empreendimentos, e a lista de equipamentos que terão os tributos federais desonerados para aquisição.
“Enquanto a regulamentação não vier a público, tudo é incerto e, diante da incerteza, o investimento não vem. Os investidores querem previsibilidade, segurança e estabilidade nas decisões”, disse Sgobbi à Agência iNFRA.
O executivo diz ainda que a definição das fontes energéticas não está sendo uma preocupação para o setor de tecnologia. Ele afirma que o Brasil tem várias opções para permitir ao investidor compor sua matriz com diferentes fontes, dependendo do estágio em que o investimento estiver. Após a publicação do decreto, é esperado que o governo avalie os projetos com celeridade, aponta.
