Ludmylla Rocha, da Agência iNFRA

O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) apresentou um novo projeto de lei que mexe na cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta atinge também energia, comunicações e transporte coletivo e fixa uma alíquota máxima de 17% sobre esses serviços.

“Todos os estados do Brasil tiveram crescimento de arrecadação mesmo com recessão, mesmo com a pandemia, por quê? Por causa do aumento principalmente do combustível e, em segundo lugar, do valor da energia. Então a gente precisa e é hora de ter um sentimento de federação. Então o governo federal tem que fazer sacrifício? Tem. A Petrobras tem que ser mais honesta em relação aos aumentos? Tem. Agora, os governos estaduais também precisam compartilhar esse momento que nós estamos vivendo”, disse Forte à Agência iNFRA.

A ideia é alterar tanto a Lei Kandir quanto o Código Tributário Nacional para que tais serviços sejam considerados “essenciais e indispensáveis”, tendo assim tratamento tributário diferenciado de itens considerados supérfluos. “No meu estado, o Ceará, a alíquota de ICMS sobre combustíveis é maior do que a do litro de whisky”, exemplificou o deputado.

Entendimento do STF
Forte afirmou ainda que a proposta se baseia em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de novembro de 2021 que definiu que as alíquotas de ICMS cobradas pelos serviços de energia elétrica e telecomunicações não devem ser maiores que a média praticada pelos estados sobre outros produtos.

O caso analisado foi o das Lojas Americanas em Santa Catarina, no qual a rede questionou a cobrança da alíquota de 25% sobre esses dois serviços frente aos 17% cobrados, em média, no estado. Em dezembro, a Corte modulou a decisão para que a redução passe a ser aplicada em todo o país apenas em 2024, atendendo a um pedido dos governadores.

Apesar disso, o deputado optou por propor em seu projeto que a mudança seja implantada assim que a lei for publicada. “Tem essa sobra de caixa que os estados podem usar no tempo de transição para se adequarem à nova realidade tributária a ser criada a partir daí. O que a gente não pode é continuar sugando a população da forma que está sendo feito”, argumentou.

Resistência dos governadores
Os governadores têm avaliado acionar o STF em relação à Lei Complementar 192, de 2022, que surgiu do PLP 11/2020 aprovado recentemente pelo Congresso, e que trata exclusivamente da cobrança do imposto estadual sobre combustíveis.

Sobre isso, o parlamentar diz “lamentar” a postura dos chefes dos executivos estaduais e que não vê impedimento jurídico para o avanço de seu projeto. “Como o Código Tributário Nacional é uma lei complementar, pode ser modificada por uma outra lei complementar. Então não tem nenhum barramento jurídico”, disse.

Já sobre a tramitação, Forte declarou que já iniciou um trabalho de convencimento com líderes partidários, tendo conversado com o líder do governo na Casa, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), sobre o tema. Ele também verificará com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a possibilidade de votação de um requerimento de urgência para que o texto avance diretamente para o plenário.

Atuação em outras frentes
Questionado sobre um eventual avanço do PL 1.472/2021, que cria uma conta de estabilização de preços, Forte disse que o brasileiro tem desconfiança de medidas como essa por conta de experiências do passado. Afirmou ainda que a proposta não tem efetividade imediata, como pede a crise atual e pode ainda contribuir para o aumento da inflação.

“Acho que ela [a proposta] inevitavelmente ajuda a inflação, porque, para criar um fundo, você vai ter que tirar [recursos] de algum lugar, então na hora que for tirar vai criar um novo contingenciamento fiscal e financeiro que, por sua vez, vai ajudar a alimentar o processo inflacionário. Então eu acho que realmente é uma medida que nem está na nossa cultura nem está para o momento imediato de aflição que nós estamos vivendo”, opinou.

Em relação à Petrobras, o deputado disse que a companhia tem um “binômio”. “Ora ela é uma empresa privada, ora é uma empresa pública. Quando ela precisa da gente para tirar dinheiro público para incentivar o pré-sal, para equalizar as situações de caixa, ela é uma empresa pública, então chega mansinha no Congresso pedindo. Quando o povo brasileiro precisa dela num momento de sacrifício, de dificuldade, teve uma postura de uma empresa privada que tem uma ganância muito grande por lucro”, opinou.

Mercado de energia
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, o deputado afirmou também que espera que o PL 414/2021, que trata da modernização do setor elétrico, seja apreciado em abril. 

“É muito importante para o setor energético a questão do mercado livre, que é um avanço para poder garantir uma maior oferta de energia do país. E essa energia, se Deus quiser, será limpa e renovável, que é o mais importante para o Nordeste brasileiro hoje.”

Ele avalia que o relator do texto, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), apresentará uma nova versão de seu parecer “sem dúvida”. Forte avaliou a primeira versão como “muito boa”, mas disse ser necessário um novo texto para trazer mais consenso ao plenário da Câmara.