da Agência iNFRA
A Abesata (Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo) aderiu a um manifesto assinado por mais de 40 entidades setoriais em defesa da autonomia das agências reguladoras federais e pela derrubada do Veto Presidencial 51/2025. O grupo argumenta que a manutenção do veto permite o contingenciamento de recursos das agências, comprometendo sua capacidade de fiscalização, planejamento e execução de políticas públicas.
Segundo as entidades, o texto originalmente aprovado pelo Congresso previa proteção orçamentária para os órgãos reguladores, garantindo que recursos arrecadados por meio de taxas setoriais fossem reinvestidos nas próprias agências. A medida buscava evitar cortes que possam afetar a estrutura técnica e operacional dessas instituições.
Para a Abesata, o enfraquecimento da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) pode impactar diretamente a segurança operacional, a eficiência do transporte aéreo e a atração de investimentos para o setor. “A ANAC foi criada e instalada em 2006 como uma autarquia especial independente. Esse era o propósito original, mas, passados tantos anos, essa independência foi se diluindo. Hoje, a agência é alvo de vários interesses e não vive mais da própria receita, mas de repasses do Executivo. Deixou de ser um órgão de Estado para ser de governo, o que é extremamente prejudicial para a aviação e para o desenvolvimento do país”, diz, em nota, presidente da associação, Ricardo Aparecido Miguel.
O manifesto sustenta que a autonomia financeira é fundamental para garantir previsibilidade regulatória, retenção de quadros técnicos qualificados e agilidade em processos de certificação e fiscalização. As entidades também avaliam que a instabilidade orçamentária das agências reguladoras aumenta a insegurança jurídica e pode dificultar novos investimentos em setores estratégicos da economia.
