Geraldo Campos Jr. e Lais Carregosa, da Agência iNFRA
A diretora Agnes Costa, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), questionou a Procuradoria Federal junto à reguladora sobre a viabilidade jurídica de inserir a MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) solar em mecanismos físicos ou contábeis para cortes obrigatórios de geração, chamados de curtailment. A diretora relata a CP (Consulta Pública) 45/2019, que trata de critérios para a realização dos cortes.
Em memorando encaminhado nesta quinta-feira (16), Agnes Costa destacou que a inclusão da MMGD nos cortes foi um dos principais pleitos das contribuições enviadas na CP 45. A diretora ponderou, no entanto, sobre suposta divergência entre normas jurídicas que regem a GD e o risco de eventuais pedidos de ressarcimento pelos cortes, assim como já ocorre com as fontes centralizadas, pedindo portanto um parecer jurídico sobre os temas.
Além disso, Agnes questiona se a inclusão da geração distribuída na CP, que até então tratava apenas de usinas despachadas pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), não significaria extrapolação do objeto da consulta.
