Dimmi Amora, da Agência iNFRA
No calor da crise criada durante o processo eleitoral deste ano em relação aos problemas de atendimento do sistema de distribuição de energia na cidade de São Paulo, circulou pelo governo uma ideia de maior intervenção sobre as agências reguladoras, com modelos nos quais os ministérios ou uma nova “superagência” passavam a ter maior poder sobre essas autarquias.
A AGU (Advocacia-Geral da União) foi convocada para dar corpo a essa proposta no governo. E o caminho que vem sendo tomado indica estar cada vez mais distante de um modelo intervencionista, segundo apurou a Agência iNFRA com fontes a par das tratativas e que pediram para não serem identificadas.
Houve uma primeira rodada tensa de conversas com representantes das agências, dos ministérios e de empresas, segundo vários interlocutores. Ideias consideradas atrasadas e que retomavam propostas antigas de retirada do poder das agências circulavam e causavam preocupação em agentes do governo e do mercado.
Mas a ideia de supervisão ministerial, com possibilidade de recursos hierárquicos aos ministérios em decisões da agência, por exemplo, não tem qualquer apoio técnico para avançar, sendo vista como um “retrocesso” no modelo de agências do país.
Isso não significa no entanto que nada será feito, porque as conversas serviram para, além de “baixar a fervura” do momento de crise e evitar uma mudança legal “de afogadilho”, nas palavras de um interlocutor, ter um diagnóstico mais profundo sobre problemas reais na relação entre ministérios, agências, regulados e consumidores.
A ideia é apresentar uma nova proposta sobre quatro temas: relação entre ministério e agências, relação entre diferentes agências, atuação dos conselhos de usuários e um modelo de indicação e substituição de diretores. Essa proposta passará por mais rodadas de conversas, antes de seguir para os trâmites internos do governo, e não há um prazo para que isso ocorra.
Limites
O diagnóstico sobre a relação entre ministérios e agências, segundo esses interlocutores, é que a relação pode melhorar se houver uma melhor definição dos limites de cada um para cumprir seus papéis, no caso dos ministérios, a formulação de políticas públicas; e das agências, execução dessas políticas.
Nas conversas, ficou claro que os representantes dos ministérios não sabem bem até que ponto eles podem ir na definição do que é uma política pública para os setores regulados, sem interferir no papel da agência. E, por parte das agências, a indicação é que essas definições precisam de regra para que não fiquem na informalidade e sofram de idas e vindas.
É comum que as agências recebam dos ministérios ofícios conflitantes com determinações de políticas públicas anteriores e até hierarquicamente superiores, eles citam como exemplos. Além disso, há pedidos sem qualquer formalismo. “Tem que saber se vale diretriz de política pública enviada pelo WhatsApp do estagiário”, brincou um dos interlocutores.
A ideia é caminhar por uma tentativa de estabelecer regras mais claras sobre formalização e os limites de cada área. Outro diagnóstico é que os dois lados não consideram que o modelo de “contrato de gestão” esteja adequado para essa relação. Seria preciso melhorar esse modelo ou criar um novo.
Supervisão sem interferência
Há outro ponto que preocupa que é a inter-relação entre agências de diferentes setores. A ideia de uma organização superior às agências causa espanto no mercado, mas nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é comum haver esse tipo de órgão.
No entanto, esse tipo de órgão – lá fora classificado como Regulatory Oversight Board – não é para rever decisões de mérito das agências, mas sim criar uma maior harmonia entre as decisões de diferentes agências que possam afetar um mesmo setor. E também auxiliar os reguladores em identificar melhores práticas entre elas, que possam melhorar a regulação de todas.
Nesse caso, órgãos que já têm poderes para atuar nessa área também foram consultados e se mostraram dispostos a ampliar a sua atuação. São eles a CGU (Controladoria-Geral da União), atuando como órgão para criar mecanismos de diagnóstico e enforcement, e o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio), com ações voltadas ao ambiente regulatório geral.
Relação agências e consumidores
Outro campo de melhoria identificado é na relação entre agências e usuários de serviços públicos, com a melhoria dos conselhos de consumidores. O diagnóstico é que essas instâncias têm funcionamento insuficiente e, de forma genérica, as agências e os concessionários não dão a devida atenção ao tema.
O quarto tema, as indicações de diretores, é considerado o mais espinhoso. O diagnóstico é que o modelo criado na Lei das Agências de 2020 não trouxe bons resultados porque mantém um empoderamento do Senado sobre as indicações feitas pelo Executivo e não deu solução adequada para as vagas temporárias.
A ideia seria melhorar pelo menos o mecanismo de substituição temporária da lei porque as listas de substituição, com trocas a cada seis meses e sem definição clara sobre a vaga da diretoria que comanda a agência, foram consideradas inadequadas para uma boa gestão das agências.
