da Agência iNFRA
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, nesta terça-feira (27), a abertura de consulta pública para regulamentar o fim dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) para consumidores do mercado livre de energia. A medida busca adequar as regras do setor à Lei 15.269/2025 e afeta consumidores que migrarem para o mercado livre após a vigência da legislação ou solicitarem aumento da capacidade contratada de uso da rede.
As contribuições poderão ser enviadas entre 29 de outubro e 14 de dezembro de 2026, pelo e-mail [email protected]. Entre as propostas, está a manutenção do benefício para autoprodutores apenas sobre a parcela do consumo efetivamente atendida por geração própria. Em casos de ampliação posterior da carga, o desconto poderá ser reduzido proporcionalmente. A agência também propõe que distribuidoras e o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) atualizem os montantes de uso da rede junto à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
A consulta também discutirá critérios para manutenção dos descontos em situações de mudança de titularidade, endereço, fornecedor ou montante contratado, além da definição do marco temporal para preservação do benefício.
