da Agência iNFRA
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou a abertura de consulta e audiência públicas para revisar a Portaria Técnica ANP 29/2001, que estabelece os critérios de distribuição dos royalties aos municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.
A revisão adequa a norma ao Decreto 12.849/2026, que passou a considerar os terminais aquaviários como instalações de embarque e desembarque para fins de pagamento da compensação financeira.
Pelas novas regras, em vigor desde 1º de julho, os terminais aquaviários diretamente ligados a instalações marítimas poderão ser incluídos no cálculo dos royalties. A regulamentação deverá definir critérios técnicos para evitar a dupla contagem dos volumes movimentados entre terminais e instalações marítimas, impedindo o pagamento duplicado da compensação financeira. A minuta da resolução e as regras de participação na consulta pública serão divulgadas após publicação de aviso no Diário Oficial da União.
