ANTT tem dificuldade de acesso a e-commerce para regulamentação de last mile

Sheyla Santos, da Agência iNFRA

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem tido dificuldade de acessar gigantes do e-commerce para realizar visitas técnicas e discutir a regulamentação da chamada last mile, disse à Agência iNFRA o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da agência, José Aires Amaral Filho.

A atividade, que consiste na etapa final da logística de transporte na qual o produto que está na distribuição é entregue ao consumidor, compõe, segundo Amaral, a agenda da agência de mapear gargalos e estudar novos mercados no transporte rodoviário de cargas. Ele pontua que o crescimento exponencial do e-commerce na pandemia trouxe ao campo logístico o desafio de contratação para a distribuição final mais próxima do cliente, realizada nos grandes centros.

“Algumas plataformas têm a preocupação em estar de acordo com a norma, com o RNTRC [Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas]. Outras utilizam veículos de passeio comum”, disse, acrescentando que a discussão é uma demanda de representantes do setor de transporte de cargas, que têm apontado desequilíbrio.

A constatação de Amaral foi reiterada pela gerente de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, Claude Ribeiro, e pelo coordenador de Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas, Rodrigo Amorim, durante reunião participativa realizada na ANTT na última sexta-feira (17).

A agência está aberta a receber contribuições sobre essa regulamentação de 13 a 31 de maio. A entidade estuda, no entanto, prorrogar o prazo de envio para 3 de junho, por receio de haver baixa adesão devido ao feriado de Corpus Christi no final deste mês.

Segundo Claude, o próximo passo da discussão sobre o mercado ascendente de e-commerce na agência deverá ser a produção de uma AIR (Análise de Impacto Regulatório). “É muito importante a manifestação de todos os lados dessa cadeia, tanto do embarcador, do operador de transporte, do usuário, para a gente conseguir mapear de forma mais clara esse impacto”, pontuou a gerente.

Em nota técnica publicada sobre “Estudos de Novos Mercados do Transporte Rodoviário de Cargas”, focada em logística de pequenas cargas, a ANTT destaca que parte dos agentes desse segmento contrata parceiros de entrega por meio de aplicativos, incluindo usuários de veículos leves, como motocicletas, que não possuem cadastro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).

“Importante ressaltar que as contratações diretas de transportadores sem cadastro no RNTRC e operando veículos de passeio podem chegar a 30% do total”, diz o texto, que usou como uma de suas fonte dados  de comércio eletrônico compilados pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

O representante da Anut (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga), André Aguiar, que participou remotamente da reunião, manifestou, por sua vez, uma preocupação quanto ao escopo de atuação da agência.

“Cada vez mais a gente vê uma agenda regulatória mais extensa. Minha preocupação é até onde o Estado consegue alcançar para que todas as normas não virem somente letras em papel”, disse, ao propor uma combinação de regulação oficial com uma autorregulação do setor para “formalizar informais e aliviar a atividade dos formais”.

E-commerces
O  advogado da Amazon, Luiz Felipe Nasser, afirmou, em participação remota na reunião participativa, que o ambiente regulatório acerca do last mile é bem-vindo pela companhia, que enviará suas contribuições por escrito. Nasser pontuou que interessa à Amazon entender a diferença da natureza das atividades prestadas tanto no serviço de transporte rodoviário como no serviço de transporte urbano de cargas, incluindo peculiaridades e níveis de risco envolvidos no ambiente urbano, onde se realiza a last mile.

“No last mile, a gente tem cargas menos consolidadas, as cargas são de naturezas diversas e variadas, então isso impacta também a análise de risco, no que diz respeito à segurança dos produtos e da operação em si”, explicou, ponderando a necessidade de que o ambiente regulatório não inviabilize as inovações e possibilidades de entrega no segmento.

Dois representantes da área de relações governamentais da Shopee, empresa que ainda não havia se reunido com a agência, Luciana Hachmann e Rafael Silveira, participaram virtualmente da reunião, mas não ofereceram contribuições.

“À medida que a gente participa mais, entende melhor o debate que está sendo colocado, a gente vai poder contribuir de forma mais estruturada”, disse Hachmann, acrescentando ser “louvável” o trabalho da ANTT no sentido de avaliar experiências internacionais e usar uma abordagem de impacto regulatório sobre a last mile.

‘Concorrência desleal’
A concorrência desleal foi fator recorrente apontado pelos participantes da reunião. Para o gerente corporativo de Análise de Mercado dos Correios em Brasília, Luigi Lazzarotti, a regulamentação do last mile precisará dispor de alternativas de entregas em regiões de difícil acesso. Ele apontou, ainda, que a segurança do entregador precisa ser considerada.“Tem que ser de forma isonômica. O que for aplicado para um tem que ser aplicado para todos”, disse.

A presidente-executiva do Setcesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de SP e Região), Ana Carolina Jarrouge, também defendeu um tratamento isonômico e sugeriu a criação de uma categoria específica no RNTRC para regulamentar operadores. Ela disse que o tema tem sido ponto de atenção dos associados desde 2021, com o aumento do e-commerce no pós-pandemia.

“A gente acabou tendo essa competição com essas pessoas que trabalham com placas cinzas sem regulamentação nenhuma, sem legislação nenhuma, que não pagam impostos”, disse, acrescentando que há implicações também na legislação de trânsito, visto que entregadores carregam mercadorias acima da capacidade permitida.

O proprietário da Iconex Logística, Alexandre Denzin, pontuou que o transporte remunerado em veículos de passeio inclui o manuseio de produtos de diversas naturezas, incluindo produtos perigosos, em um mesmo veículo.

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