da Agência iNFRA
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) detalhou, na última quinta-feira (7), os pontos que ele vai levar ao Poder Executivo em fevereiro para aperfeiçoar a Lei de Concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas).
Segundo ele, o PL (Projeto de Lei) 7.063/2017, que teve urgência aprovada e está na pauta da Câmara dos Deputados, vai discutir a possibilidade de compartilhamento de risco em concessões comuns, viabilidade de concessão por adesão e a fixação de um prazo para debater reequilíbrios econômico-financeiros.
A previsão é de que o projeto seja pautado em fevereiro do próximo ano, com um novo substitutivo em relação à proposta aprovada em 2019 por uma comissão especial criada para rever as leis de concessão e de PPPs.
A ideia, segundo Jardim, é fazer com que os instrumentos sejam largamente utilizados e, ainda, reduzir a judicialização. De acordo com o deputado, as proposições a serem apresentadas vieram do setor produtivo, e 90% delas são apoiadas por integrantes do governo, como Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, e Marcus Cavalcanti, secretário especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), vinculado à Casa Civil.
“Se nós estamos estabelecendo diante dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro prazo para que sejam julgados e deliberados, ninguém vai poder sentar em cima mais”, disse em painel de abertura de evento do MoveInfra que debateu os 30 anos da Lei de Concessões.
Outros pontos a serem tratados no aprimoramento da lei dispõem sobre a criação de novas formas para facilitar a transferência de controle, a viabilidade de receitas acessórias, um aprimoramento das regras sobre intervenção na concessão, além de uma fixação de prazo para que órgãos de controle se manifestem sobre as concessões.
Jardim ainda mencionou o estabelecimento de sanções para os reequilíbrios. “Por outro lado, [deverá haver] responsabilidade com o pedido. Não dá para fazer pedido por pedir. Não dá para fazer pedido só para postergar obrigações. Isso terá que ter sanções. E critérios estabelecerão isso”, afirmou.
O texto trará a proposta de acordo tripartite mais consolidado entre financiadores e garantidores, Poder Concedente e concessionária, e deverá estabelecer, de forma mais precisa, a prorrogação emergencial de contrato de concessão. A proposta ainda contempla um prazo para decisão sobre o pedido de homologação de reajuste de tarifa. “Muitas vezes também, os prazos são feitos e o Poder Concedente não diz sim nem não. Senta em cima disso, e isso traz uma instabilidade muito acentuada”, frisou.
A discussão também deve abordar a extinção da concessão por relicitação ou acordo entre as partes e melhor estabelecer a já existente vedação de recuperação judicial para os concessionários. Segundo o deputado, o texto deve trazer autorização expressa para uso de fundos constitucionais para oferecimento de garantias. “E consolidar na lei aquilo que for norma do Executivo, que é exatamente os limites de comprometimento de garantias.”
CEO da Santos Brasil, Antonio Carlos Sepúlveda disse confiar no trabalho de Jardim à frente da lei de concessões. Na avaliação dele, o texto não precisa de muitas mudanças, apenas de alterações feitas com cuidado para adaptá-la aos “tempos modernos”, incluindo o mercado de capitais. “Eu gostaria só de lembrar uma frase do advogado administrativista Hely Lopes Meirelles, que dizia uma coisa: ‘Lei boa é lei velha’. Porque lei velha tem jurisprudência. E o que dá segurança jurídica é a jurisprudência”, afirmou.
Jardim, por sua vez, defendeu que, embora não seja o caso, uma nova lei também pode ser boa. “Depende, Sepúlveda”, disse. “Lei nova também pode ser boa, mas nós não vamos fazer uma lei nova. Nós vamos aperfeiçoar o que tem”, afirmou.
Mecanismo de liquidez
Também presente ao evento, Marcus Cavalcanti, do PPI, destacou a inclusão de um novo dispositivo na lei para dar liquidez às PPPs. “Estamos incluindo um dispositivo na nova lei de concessão que vai permitir que o governo federal dê liquidez e garantia de pagamento para as PPPs. É um dispositivo articulado em conjunto com um artigo da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e um artigo da Lei de Concessões”, explicou.
Em outra mesa do evento, Cavalcanti anunciou que o FDIRS (Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável) oferecerá garantias para que entidades privadas possam acessar financiamentos.
“Estamos trabalhando para apoiar os empresários. O ministério, a Casa Civil e o BNDES – gestor do FDIRS – estão avaliando a possibilidade de separar os recursos do fundo, o que é permitido pela lei de sua criação. Essa medida visa utilizar os recursos como garantia para financiamentos de projetos de concessões e PPP no setor privado”, explicou Cavalcanti. “Com isso, esperamos alavancar até 6 bilhões de reais em financiamentos”, completou.
PPP federal na saúde
De acordo com o secretário, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, assinará, no próximo dia 14, em parceria com o Inca (Instituto Nacional do Câncer), o primeiro contrato de PPP na área da saúde do governo federal. “Este será, talvez, o primeiro exemplo de PPP no âmbito federal na área da saúde, representando um grande avanço na prestação de serviços”, ressaltou Marcus Cavalcanti.
Acordo com a Vale
O ministro dos Transportes, Renan Filho, contou que deve se reunir nos próximos dias com executivos da Vale e integrantes do governo. Ele disse que espera chegar a um acordo com a empresa sobre ferrovias em novembro ou, no máximo, até dezembro. “Já está na fase final. A Vale já fez uma proposta”, afirmou ao sair do evento.
“O ideal é fechar esse assunto neste ano, virar essa página, para anunciar o pipeline para o desenvolvimento ferroviário do Brasil com o uso de recursos revistos das renovações antecipadas, trazendo novos recursos ao Tesouro.”
