da Agência iNFRA
A APS (Autoridade Portuária de Santos) deverá publicar uma nova portaria para disciplinar descontos nas tarifas de infraestrutura de acesso aquaviário do Porto de Santos (SP). É o que prevê um acordo feito entre a estatal e a Centronave (Centro Nacional de Navegação Transatlântica) – entidade que reúne grandes armadores – para encerrar litígio que começou em 2022 sobre o tema. A proposta do acordo ainda precisa ser homologada pela 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos (SP).
Segundo informações divulgadas nesta quinta-feira (24) pela APS, o entendimento com as empresas prevê o reenquadramento tarifário dos associados da entidade na estrutura da Tabela I (Infraestrutura de Acesso Aquaviário), estabelece critérios para descontos tarifários de frequência e disciplina a conciliação dos valores depositados judicialmente.
Ele também define que a APS receba aproximadamente R$ 416,9 milhões, considerando a base auditada em 30 de junho de 2026. “Os recursos encontram-se depositados em juízo e serão liberados à Autoridade Portuária após a homologação judicial e a realização dos procedimentos previstos no ajuste”, informou a estatal.
De acordo com a autoridade portuária, o imbróglio se iniciou quando armadores e operadores passaram a questionar judicialmente a cobrança integral das tarifas sob a alegação de que investimentos em infraestrutura portuária previstos não haviam sido realizados.
“O período coincidiu com o processo então conduzido para a privatização da gestão do Porto de Santos, contexto que afetou o planejamento e o andamento de investimentos em infraestrutura”, apontou a APS, argumentando que no momento essa realidade é distinta porque há um plano de Investimentos com previsão de aproximadamente R$ 12,5 bilhões em investimentos, incluindo recursos federais.
“Parte das intervenções já está em execução, como a ampliação da malha ferroviária interna do Porto, enquanto outros projetos já contam com contratos formalizados”, disse a APS.
Atualmente, a principal obra para o canal de acesso está travada. Em agosto, o TCU (Tribunal de Contas da União) impediu a APS de dar início às obras para o aprofundamento do canal e, no final do mesmo mês, apontou que uma sobreposição entre os regimes de contratação adotados pela APS na licitação poderá levar à anulação integral do certame e do contrato de cerca de R$ 610 milhões, firmado com a empresa Jan de Nul. A disputa, que chegou ao tribunal a partir de questionamentos de empresas que não venceram a licitação, envolve obra para aprofundar o canal de acesso de 15 metros para 16 metros.
Nova portaria
Segundo a APS, pela nova portaria os descontos serão baseados em critérios objetivos de frequência e modalidade de navegação e serão aplicáveis, de forma isonômica, a todos os usuários que preencham mesmos requisitos, independentemente de serem ou não associados ao Centronave.
“A APS também realizará os procedimentos de apuração, revisão e conciliação dos valores faturados e depositados judicialmente, preservando os interesses da companhia e a adequada execução das políticas públicas para o Porto de Santos. O entendimento encerra uma controvérsia que se prolonga há cerca de quatro anos e amplia a segurança jurídica, a previsibilidade tarifária e a estabilidade das relaçõesentre a Autoridade Portuária e os usuários do Porto de Santos, em conformidade com a regulamentação da ANTAQ”, concluiu a APS.
