Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou, na quinta-feira (9), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 100/2026, que estabelece regras para a aprovação de novos subsídios no setor elétrico. O texto traz definições para a execução do teto da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), criado pela Lei 15.269/2025.
A proposta, segundo o parlamentar, cria uma “lei de responsabilidade tarifária”, inspirada no que é a Lei de Responsabilidade Fiscal para as contas públicas, conforme disse no Fórum de Líderes de Energia, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (10).
O projeto faz uma diferenciação do que é encargo setorial (cobrança) e do que é subsídio (benefício), estipulando que a criação, ampliação ou extensão de qualquer subsídio deverá estar atrelada a um novo encargo de custeio. Tanto o benefício quanto a cobrança para custeá-lo deverão ter prazos de vigência. O texto prevê ainda que o governo encaminhe relatório e projeto de lei ao Congresso posteriormente com delimitação de prazos de subsídios vigentes e um plano gradual de retirada de benefícios.
