da Agência iNFRA
A Petrobras informou, em fatos relevantes nesta quarta-feira (22), que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou a proposta da companhia de renegociação dos TCCs (Termos de Compromisso de Cessação) nos setores de refino e gás, firmados em 2019.
No TCC Refino, a Petrobras estava obrigada a alienar oito refinarias: Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas), Rnest (Refinaria Abreu e Lima), Regap (Refinaria Gabriel Passos), Refap (Refinaria Alberto Pasqualini), Rlam (atual Refinaria de Mataripe), Reman (Refinaria Isaac Sabbá), Lubnor (Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste) e Six (Unidade de Industrialização do Xisto). Embora a Petrobras tenha vendido a Rlam, Reman e a Six, a renegociação encerra a obrigação de venda dos ativos restantes, mas impõe novos compromissos para garantir preços não discriminatórios e facilitar entregas a refinarias independentes.
No setor de gás, o TCC Gás exigia a venda de ativos como a NTS (Nova Transportadora do Sudeste), a TAG (Transportadora Associada de Gás) e a TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil).
O aditivo ao TCC Gás elimina a obrigação de venda da participação da Petrobras na TBG, mas estabelece salvaguardas para a eleição de membros independentes no Conselho da TBG e determina a independência da Diretoria Comercial da TBG em relação à companhia.
Acesse o fato relevante sobre o TCC Refino neste link. Sobre o TCC Gás, neste link.
