Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório do PLP (Projeto de Lei Complementar) 109/2025, que permite à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) acessar notas fiscais eletrônicas emitidas pelas empresas da cadeia de combustíveis para fins de fiscalização e regulação do setor. O projeto já foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados.
A ANP vai, com isso, poder aprimorar o acompanhamento do chamado balanço de massas de combustíveis das empresas, ou seja, se elas têm movimentado volumes equivalentes de combustíveis fósseis e biocombustíveis em acordo com os teores obrigatórios – 32% de etanol anidro na gasolina C e 15% de biodiesel no diesel B. Mais do que a fiscalização das misturas, isso amplia as capacidades da agência para fazer frente a práticas como adulteração de combustíveis e sonegação.
As despesas da operação serão suportadas pela ANP. O relatório destaca que, conforme previsto no texto, esse compartilhamento não afasta a proteção própria do sigilo fiscal prevista no Código Tributário Nacional. O setor temia, justamente, comprometimento do sigilo fiscal das empresas. Em nota, o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) destacou que o texto preserva o sigilo fiscal das informações.
Presente na comissão, o diretor-geral da ANP, Artur Watt, afirmou que o projeto de lei, pelo qual a autarquia “batalhou” nos últimos meses, é fundamental por permitir uma “fiscalização inteligente, fazer esse balanço de massa, entender de onde está vindo o combustível sem biocombustível ou vice-versa”.
Em nota, o Sindicom afirmou que o projeto de lei fortalece o combate às fraudes e à concorrência desleal no mercado de combustíveis. “A aprovação do projeto representa um avanço importante na construção de um ambiente de negócios mais seguro, transparente e competitivo. O enfrentamento ao mercado ilegal exige atuação coordenada do Estado, com instrumentos de fiscalização mais modernos e capacidade de identificar irregularidades com maior agilidade”, escreveu em nota a entidade.
