Marisa Wanzeller e Leila Coimbra, da Agência iNFRA
A Cigás (Companhia de Gás do Amazonas) pediu participação como assistente da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) em ação ajuizada pela Amazonas Energia, sobre transferência de controle da distribuidora e conversão de contratos de usinas termelétricas compradas da Eletrobras pelo grupo J&F, dos irmãos Batista, em CERs (Contratos de Energia de Reserva).
A companhia, que tem entre os sócios o empresário Carlos Suarez, explora com exclusividade os serviços locais de gás canalizado no estado do Amazonas. No requerimento apresentado à Justiça no último domingo (29), pede que seja “previamente ouvida” antes da assinatura do Termo de Anuência à Conversão dos CCVEs (Contratos de Compra e Venda de Energia) das térmicas da Eletrobras vendidas ao grupo J&F em CER (Contrato de Energia de Reserva).
O pedido faz coro ao entendimento do diretor da ANEEL Fernando Mosna, que relata o processo sobre o tema e apresentou voto neste sentido na última sexta-feira (27).
“É importante pontuar que as cadeias de suprimento de gás natural e as atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são extremamente complexas e intimamente relacionadas, de tal modo que qualquer deliberação que impacte os contratos de energia poderá repercutir substancialmente na estabilidade e na operação da cadeia de gás, afetando a continuidade dos serviços prestados aos consumidores”, diz o requerimento da Cigás.
A companhia destaca que tanto a transferência de controle da Amazonas quanto a conversão dos contratos podem refletir nos compromissos contratuais e nas “controvérsias jurídicas” existentes entre a Cigas, a Eletrobras e a Petrobras, relacionadas ao contrato vigente de compra e venda de gás natural para fins de geração de energia elétrica.
Ambos os processos são respaldados pela MP (Medida Provisória) 1.232/2024, vigente até 10 de outubro, segundo sistema do Congresso Nacional.
Decisão judicial
As partes envolvidas aguardam a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), manifestar-se após petição ajuizada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL na noite de domingo. Nela, os procuradores pedem que o tribunal fixe “prazo razoável” para que a diretoria da reguladora decida sobre a nova proposta de transferência de controle da Amazonas Energia, apresentada pelo grupo J&F na última semana.
Essa mesma proposta, contudo, já foi analisada favoravelmente em voto apresentado pela diretora Agnes Costa, acompanhada pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa. Já os diretores Fernando Mosna e Ricardo Tili votaram em outro sentido, contrariando essa tese. Com o empate, não houve decisão a respeito e a determinação da Justiça para a transferência do controle em 48 horas não ocorreu.
A petição ajuizada solicita que seja afastada a alegação da Amazonas Energia quanto a descumprimento de decisão judicial e destaca que a prerrogativa de determinar voto de qualidade do diretor-geral para o desempate é do Poder Legislativo.
O Plenário do STF já formou maioria no sentido de que a instituição desse critério de desempate é escolha do Poder Legislativo, conforme discutido no âmbito do voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), diz o documento.
O texto diz ainda que o pedido da Amazonas para que seja nomeado um interventor caso a reguladora não aprove a transferência em 24 horas contraria precedente já fixado.
Desembargador suspeito
Nesta segunda-feira (30), o desembargador federal do TRF-1 Newton Campos declarou-se suspeito para “processar e julgar” o recurso da ANEEL. O mesmo desembargador havia suspendido parcialmente decisão de 23 de agosto que determinava à ANEEL a regulamentação da MP 1.232 em até 72 horas sob pena de multa de R$ 1 milhão, mais R$ 10 mil por dia a partir da intimação, a recair sobre patrimônio pessoal do presidente e conselheiros da referida agência.
Na ocasião, após recurso, o desembargador definiu que não caberia a aplicação de multa pessoal aos diretores da ANEEL.
