Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA
A cobrança no sistema free flow (fluxo livre) das tarifas de pedágio na ERS-122, rodovia estadual administrada pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha, deve entrar em vigor no dia 15 de dezembro. O termo aditivo que permite a mudança na forma de cobrança foi publicado nesta manhã (1º) no Diário Oficial do Rio Grande do Sul.
Em um primeiro momento, os pórticos devem substituir uma praça existente na ERS-122, em Flores da Cunha, mas o objetivo é que as instalações estendam-se por toda a rodovia da Serra Gaúcha e do Vale do Caí – que abrangem as rodovias ERS-122, ERS-446 e a ERS-240 – até fevereiro de 2024. Essa será a primeira rodovia estadual a ter o sistema de pagamento em fluxo livre no Brasil.
Nos próximos dois anos, a cobrança free flow funcionará em sandbox regulatório, ou seja, de forma experimental, assim como acontece atualmente na BR-101/RJ, onde a CCR e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) usaram do mecanismo para implementar o modelo de cobrança sem cancela.
Risco de evasão
O aditivo determina que durante o sandbox regulatório haja um compartilhamento de risco da evasão do pedágio de forma que 5% do risco fique com a concessionária e 95% com o poder concedente, que neste caso é a Secretaria de Logística e Transportes do Rio Grande do Sul.
Há um dispositivo no texto especificando que, embora o risco da evasão seja dividido entre a empresa e o governo, o risco de demanda continuará seguindo os mesmos parâmetros do contrato original de concessão.
O nível de inadimplência da primeira rodovia a usar o free flow, a BR-101/RJ, que começou a operar no sistema no começo do ano, ficou dentro do esperado pela concessionária e pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e em outubro a média ficou abaixo dos 12%.
Equilíbrio contratual
Ao final dos dois anos do período de teste da cobrança, será concedida, pela Agergs (Agência Reguladora do Estado do Rio Grande do Sul), a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O objetivo do governo local é que, caso o sandbox regulatório tenha resultados de acordo com o esperado, o reequilíbrio permita uma revisão da tarifa de pedágio da concessão a fim de diminuir o valor cobrado atualmente.
No caso de o sistema não atingir os níveis esperados pela Caminhos da Serra Gaúcha e pelo governo do Rio Grande do Sul, também será possível compartilhar o risco com os custos para implementar os pórticos de cobrança. O termo determina que 30% do valor investido sejam pagos pelo concessionário e os outros 70% pelo poder concedente. Além disso, a empresa terá um prazo de um ano para construir novamente as seis praças de pedágio previstas no contrato original da concessão.
Emissão de multas
Durante a implementação do sistema free flow na CCR Rio-SP houve algumas dificuldades quanto a como seria a autuação e a emissão de multas aos usuários inadimplentes. O secretário-adjunto da Secretaria de Parcerias e Concessões do Rio Grande do Sul, Gabriel Fajardo, explicou, em conversa com a Agência iNFRA, que essa questão não deve atrasar o início da cobrança em fluxo livre no estado.
Próximos passos
O Ministério dos Transportes informou em nota que no momento “trabalha em regulamentações [de cobrança free flow] que beneficiarão todas as unidades federativas” e relembrou que está trabalhando para que essa forma de pagamento seja implementada tanto em novos projetos quanto nas concessões existentes “quando possível”. Os governos de São Paulo e de Minas Gerais devem ser os próximos a iniciarem a cobrança em fluxo livre em algumas de suas concessões.
Pelo que apurou a reportagem, uma dessas concessões é o Lote Noroeste Paulista, que é administrado pela EcoRodovias desde 2022. Também em São Paulo, o modelo da PPP (Parceria Público-Privada) do Lote Litoral Paulista prevê o pagamento free flow. O edital, que deveria ser publicado em novembro, teve a data de divulgação adiada para dezembro.
Por sua vez, em Minas Gerais, o objetivo é que a cobrança em fluxo livre seja implementada na concessão do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte. No entanto, o corredor, que foi leiloado em agosto do ano passado, pode ter alguns empecilhos na implementação da cobrança. Isso porque o traçado do rodoanel passa por uma comunidade quilombola, o que pode travar a construção do corredor e consequentemente adiar o início da cobrança de pedágio.
