Marília Sena, da Agência iNFRA
A comissão especial do PL (Projeto de Lei) 733/2025, que altera a Lei dos Portos (12.815/2013), inicia as atividades hoje (6) na Câmara dos Deputados com acordos pendentes sobre o substitutivo redigido por uma comissão de juristas no fim do ano passado. A categoria dos trabalhadores portuários, que inicialmente resistiu a abrir mão da exclusividade, ainda negocia a flexibilização do modelo de contratação. Já os pontos que desidratam as funções do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) permanecem sem consenso entre o governo federal, parlamentares e parte do mercado.
Os representantes das federações envolvidas nas negociações – FNP (Federação Nacional dos Portos), Fenccovib, FNE (Federação Nacional dos Estivadores) e Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias) – devem se reunir com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, no fim da tarde desta quarta-feira. A expectativa é de que o ministro dê o aval para o andamento dos acordos trabalhistas na comissão.
A orientação do relator do texto, deputado Arthur Maia (União-BA), é de que o acordo chegue fechado para dar início à tramitação do PL. Com isso, a atividade de hoje, programada para às 14h30, deve ser voltada apenas à aprovação de requerimentos de audiências dentro do colegiado.
Já a desidratação do papel do MPor, com transferência de algumas de suas atribuições à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e às autoridades portuárias, permanece como um dos pontos mais delicados para se chegar a um consenso. Parte dos envolvidos atribui esta incerteza a uma “passividade” por parte da pasta no debate.
No ministério, por sua vez, fontes afirmam que o Planalto deverá entrar nas articulações, inclusive sobre a questão trabalhista. Neste ponto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também deve voltar a se envolver. Havia previsão de o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, se reunir com Marinho e a ministra da SRI (Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann, nesta terça-feira (5). Ainda assim, a ideia é de que MPor somente se manifeste sobre o texto quando o projeto for ao plenário da Câmara.
Segundo o substitutivo aprovado na comissão, entre outros pontos, a ANTAQ poderá firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de “descentralizar” e tornar “eficiente” a fiscalização das outorgas.
O texto também atribui à agência a responsabilidade por conceder a autorização para exploração de atividade portuária fora de poligonais de portos públicos. A ANTAQ poderá, por exemplo, propor ao ministério o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transporte aquaviário e estabelecer padrões de contratação para exploração da atividade portuária dentro e fora da área do porto público.
A avaliação de interlocutores do Executivo, contudo, é de que o ministério não pode ser esvaziado durante a negociação da proposta, uma vez que a recriação da pasta foi uma demanda do setor como condição de apoio ao governo Lula. Apesar dessa insatisfação tanto do MPor quanto do Planalto, ainda não houve uma articulação eficaz para barrar as mudanças, disse à Agência iNFRA o presidente da FNE, José Adilson. Segundo ele, a questão deve ser levada à reunião nesta quarta-feira com o ministro.
Acordos serão levados ao MPor
O presidente da FNE relatou que foram definidos critérios para a gestão da mão de obra portuária – ponto considerado crucial para permitir a flexibilização da exclusividade dos trabalhadores avulsos de serem contratados para trabalhos nos portos públicos.
Ele explicou que, ao longo do tempo, o setor patronal deixou de admitir novos trabalhadores, buscando reduzir o tamanho das equipes, o que acabou comprometendo o modelo de exclusividade. Há uma disputa jurídica há anos sobre esse modelo. As empresas, alegando que não há mão de obra portuária suficiente nos chamados órgãos gestores de mão de obra, contratam trabalhadores diretamente, o que os sindicatos combatem com ações judiciais. “Faltava gente para atender à demanda, e a consequência era o rompimento da exclusividade”, justificou.
Outro ponto que exigirá aval do governo é a criação de uma nova base de cálculo salarial para os trabalhadores portuários. As federações chegaram a um entendimento sobre o novo modelo de remuneração, que, segundo Adilson, busca proteger a categoria de acordos trabalhistas mal estruturados. “O Brasil terá uma orientação clara sobre como calcular o salário negociado pelas federações”, afirmou.
Para o presidente da FNE, os acordos que serão apresentados ao ministro blindam trabalhadores e empregadores de manobras futuras durante a tramitação do PL 733/2025. De acordo com ele, a proposta de gestão da mão de obra oferece mecanismos para proteger os trabalhadores da exclusão do sistema. “Se ninguém quiser ser incluído, não há como manter a exclusividade para um grupo específico. Mas, se você estruturou a gestão, tem um pacote de proteção social, tudo está organizado, e ainda assim ninguém quiser atuar, aí realmente não tem muito o que fazer. A exclusividade precisa ser flexibilizada”, completou.
Plano de Demissão Voluntária
Um PDV (Plano de Demissão Voluntária) também será apresentado ao ministro. A proposta prevê um incentivo correspondente a 60% das verbas rescisórias a trabalhadores com mais de 25 anos de serviço no porto e que estejam cadastrados desde o início no sistema atual. Esse recurso seria extraído de um percentual da tarifa portuária, e a solicitação de desligamento só poderá ser feita quatro anos após a sanção da lei.
Também será proposta a possibilidade de cancelamento do registro e do cadastro por idade. A estimativa é que, aos 70 anos, o trabalhador entregue o registro e receba 40% da verba rescisória. Está sendo estruturado ainda um modelo de remuneração básica para trabalhadores que estejam temporariamente sem atividade. O piso desse salário seria de um salário mínimo.
