da Agência iNFRA
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou, em reunião deliberativa nesta terça-feira (14), o PL (Projeto de Lei) 5.594/2025 que agrava penas do crime de “atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo” e prevê “formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo”.
O projeto é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e foi relatado pelo presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), e agora vai para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da casa e pode ter decisão terminativa neste colegiado e seguir à Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as penas para esse tipo de crime, previsto no Artigo 261 da lei penal, passariam de dois a cinco anos de reclusão para três a oito anos. Em casos de agravantes da ação, como resultado de morte pela ocorrência, a pena máxima pode ir a 30 anos de prisão.
Na mesma reunião, foi aprovado o PL 5.646, do mesmo autor, que regulamenta a interceptação, neutralização e abate de ARP (Aeronaves Remotamente Pilotadas), chamados de drones, por órgãos de segurança pública, e o emprego de CAD (Contramedidas Anti-Drones) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.
Requerimento da BR-364/RO
A comissão aprovou ainda os requerimentos 17/2026, para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater políticas de promoção da conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis, e o 18/2026, para que sejam prestadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) informações sobre modelagem de tráfego e da formação das tarifas de pedágio no âmbito da concessão da BR-364/RO.
No caso do Requerimento 18, o presidente da comissão, senador Marcos Rogério, autor do requerimento, informou que a bancada de Rondônia quer os dados para avaliar sobre o movimento da rodovia concedida, que estaria acima das projeções de tráfego, para reequilibrar o contrato, preferencialmente, segundo ele, para reduzir as tarifas de pedágio.
