Luiz Araújo, da Agência iNFRA
O Ministério dos Transportes recebeu o sinal verde para iniciar a oferta de trechos ferroviários ociosos por chamamento público, modelo de exploração ainda não testado. O primeiro edital foi autorizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nesta quarta-feira (19), confirmando como projeto-piloto a disputa pelo Corredor Minas-Rio, formado por segmentos sem tráfego da FCA (Ferrovia Centro-Atlântica), da VLI. A decisão estabelece bases que devem ser utilizadas na condução de outros projetos.
Apesar da aprovação, o relator do processo, ministro Bruno Dantas, apontou ajustes necessários antes do lançamento do edital. Entre eles estão a apresentação de justificativa técnica e econômica para a outorga mínima, estabelecida inicialmente no valor simbólico de R$ 1, e o detalhamento da fragmentação dos trechos que serão devolvidos pela atual operadora. O ministro também destacou a necessidade de diretrizes para a integração do corredor com malhas vizinhas e de um rito de transição de titularidade das licenças ambientais necessárias às operações.
O Corredor Minas-Rio possui 733 quilômetros e contempla os trechos entre Iguatama (MG) e Barra Mansa (RJ), Varginha (MG) e Lavras (MG), além da ligação entre Barra Mansa e Angra dos Reis (RJ). A autorização terá prazo de 99 anos, e a estimativa apresentada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é de mais de R$ 1 bilhão em investimentos para recuperação da infraestrutura. A outorga simbólica é defendida pelo governo porque, em termos de cálculo econômico para a modelagem de parcerias com a iniciativa privada, o trecho seria deficitário. Por isso, está sendo modelado como chamamento, que permitiria ao operador assumir a ferrovia com esse nível de risco econômico.
Previsto no marco legal das ferrovias, de 2021, o chamamento permite identificar interessados em operar segmentos não implantados, ociosos, desativados ou em processo de devolução. Diferentemente das concessões, esses ativos serão explorados pelo regime privado de autorização, que oferece maior flexibilidade regulatória, inclusive para a definição de tarifas.
Outros projetos
A estratégia busca encontrar novos operadores e destinações para cerca de dez mil quilômetros de malhas não utilizadas atualmente nas concessões da FCA, FTL (Ferrovia Transnordestina Logística) e Malha Sul que serão devolvidas por essas concessionárias ou não utilizadas nas futuras concessões. A partir de estudo elaborado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) em parceria com a Infra S.A., o governo selecionou aproximadamente 30 projetos com maior potencial: dez para transporte de cargas, 15 para turismo e cinco para passageiros.
Embora houvesse a expectativa de que, a partir desse primeiro julgamento, os demais projetos de autorização ficassem isentos de análises individuais no TCU, o relator indicou que o caso inaugural deve servir de modelo, sem mencionar qualquer liberação ou dispensa de novas avaliações. O próprio Ministério dos Transportes reconheceu no processo que o Corredor Minas-Rio possui particularidades, o que exige considerações individuais e proporcionais à complexidade e ao porte dos diferentes trechos ferroviários.
“O exame do Corredor Minas-Rio também se justifica por seu potencial efeito paradigmático sobre a estruturação de futuros chamamentos públicos ferroviários, em especial quanto à definição do conteúdo mínimo dos estudos, à caracterização dos bens públicos cedidos, à disciplina de interoperabilidade, à alocação de riscos e ao tratamento de trechos ociosos ou devolvidos por concessionárias preexistentes”, informou o relator em seu voto.
Um dos pontos da modelagem que deverá servir de referência envolve a proteção aos usuários dependentes. Uma das preocupações no Minas-Rio está relacionada ao trecho entre Iguatama e Barra Mansa, cujo principal cliente é a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional). Para reduzir o risco de o futuro operador priorizar apenas esse segmento, que é o mais rentável, o TCU recomendou à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) prever a possibilidade de cassação da autorização caso sejam descumpridos os prazos para reativação de outros tramos previstos.
Trechos ociosos
O Minas-Rio é apenas uma parcela dos 3,1 mil quilômetros que deverão sair da atual concessão da FCA. Outros trechos ociosos devem vir da Malha Sul, operada pela Rumo, e da FTL. Na primeira, aproximadamente 3,6 mil quilômetros ficarão fora das novas concessões preparadas pelo governo. Na FTL, cuja renovação ainda está em negociação, a expectativa é de devolução de cerca de três mil quilômetros. Parte desses ativos já começou a receber novas destinações, como projetos de VLTs (Veículos Leves sobre Trilhos).
Para os cerca de 30 projetos considerados mais atrativos, o governo pretende realizar chamamentos com prazo determinado, sendo que a regulamentação da ANTT estabelece período mínimo de 100 dias para recebimento das propostas. Os demais trechos poderão permanecer em oferta permanente, permitindo que interessados solicitem segmentos específicos e, após a homologação, tenham até dois anos para desenvolver os respectivos projetos.
Aporte público
Uma característica incluída nos projetos desse tipo é a possibilidade de aportes públicos caso seja demonstrada a necessidade de recursos pelos novos operadores. O vencedor do chamamento terá até dois anos para aprofundar a análise de viabilidade e, a partir do cálculo dos custos, poderá solicitar recursos ao poder concedente. Se o governo considerar necessário o apoio, o valor será definido e o projeto seguirá para um leilão simplificado na B3, no qual outros interessados poderão disputar a autorização oferecendo executar o empreendimento por menos.
O limite dos recursos públicos destinados ao projeto deverá ter como referência a indenização estimada pela devolução do trecho, que é paga pela concessionária que sai. Caso haja disputa pelo ativo e pagamento de outorga pelo novo operador, esses valores também poderão ser direcionados ao projeto. No julgamento, Bruno Dantas disse ter ficado satisfeito com a inclusão do processo competitivo pela Casa Civil e pelo Ministério dos Transportes após orientação do TCU e avaliou que a solução atende aos requisitos legais.
Outra discussão envolve o uso de contas vinculadas para administrar recursos de outorgas e viabilizar investimentos cruzados nesses novos projetos. Pelo mecanismo, já adotado pelo governo em concessões rodoviárias, recursos que seriam destinados à União ou receitas previstas no contrato são depositados em uma conta específica e só podem ser utilizados para finalidades previamente estabelecidas. Dantas defendeu o instrumento como legítimo e eficaz para empreendimentos de longo prazo, mas sua utilização ainda será objeto de análise específica do TCU, prevista para setembro.
Contratos próximos do fim
O TCU também avaliou nesta quarta-feira a condução do governo sobre o futuro de duas concessões ferroviárias cujos contratos estão próximos do fim. O quadro mais crítico é o da Malha Centro-Leste, gerida justamente pela FCA. O contrato original vence no dia 28 deste mês, tendo sido necessária uma prorrogação temporária de até dois anos para garantir a continuidade das operações – o que ainda demanda aval do TCU. O tribunal apontou preocupação com o cronograma para uma solução definitiva, reforçando o alerta ao governo sobre o risco de descontinuidade.
Na Ferrovia Tereza Cristina, o governo trabalha com a prorrogação antecipada por mais 30 anos como principal alternativa, mantendo também estruturada a possibilidade de uma nova licitação. Apesar de o processo também resultar em alerta sobre a necessidade de definições, os 164 quilômetros da malha estão integralmente em operação. No acórdão desta quarta-feira, o TCU pediu atenção do governo para que a futura modelagem considere a elevada dependência do carvão mineral, responsável por cerca de 95% da receita da ferrovia, diante dos efeitos da transição energética.
Terminais da Norte-Sul
O TCU analisou ainda o lançamento do edital para relicitação de cinco terminais de carga da FNS (Ferrovia Norte-Sul) e dispensou a análise prévia de mérito, uma vez que o valor dos projetos não se enquadra nos critérios de significância adotados pelo tribunal. As cinco áreas ficam no Tocantins e são destinadas à movimentação de granéis agrícolas e líquidos, com R$ 91,6 milhões em investimentos previstos. A Infra S.A. prevê publicar os editais em setembro.
Os terminais integram uma carteira estruturada pela Infra S.A. para ampliar a participação privada na infraestrutura ferroviária e reduzir a dependência de recursos do Tesouro. Além das cinco áreas que serão novamente licitadas, o pacote contempla outros doze projetos greenfield para implantação de novos terminais ao longo da Ferrovia Norte-Sul.
