Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Três processos de concessão de rodovias que estão em análise pela Secex Consenso do TCU (Tribunal de Contas da União) devem estar finalizados até o próximo mês, é a expectativa do Secretário Especial do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) da Casa Civil da Presidência da República, Marcus Cavalcanti.
A informação foi dada em sua apresentação na semana passada do P3C, evento sobre o setor de infraestrutura realizado em São Paulo, onde o tema da consensualidade foi discutido em várias mesas e entre participantes, com esperança de que eles possam destravar investimentos em várias áreas, mas com preocupações sobre qual é o limite para as mudanças nos contratos.
A finalização do processo na Secex Consenso não significa necessariamente que haverá um acordo a ser proposto para homologação do plenário do tribunal, mas nesses três casos a tendência mais forte, atualmente, é que isso aconteça.
Marcus defendeu o prosseguimento do modelo, principalmente em comparação com o que se vinha tentando até então, a relicitação após devolução “amigável dos contratos”. Segundo ele, a primeira experiência no setor, deu prejuízo de R$ 500 milhões ao erário, se somados os valores que o Tesouro terá que arcar com o pagamento dos ativos não amortizados e o que o deixou de receber de outorgas até o fim do contrato do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
Além do prejuízo, o tempo de retomada dos investimentos também não se mostrou adequado com uma nova concessão. Por isso, Cavalcanti defendeu que se continuem os processos de resolução consensual. No caso das rodovias, os três mais adiantados são os da Eco101 (BR-101/ES-BA), CCR MSVias (BR-163/MS) e Arteris Fluminense (BR-101/RJ-ES).
O quarto processo no setor de rodovias que se iniciou junto com esses três, o da Via Bahia (BR-116/BA) está em reuniões iniciais ainda e sem prazo para que se possa saber se haverá uma solução. O processo é considerado mais complexo que os outros.
Funil de ideias
O secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, esteve num dos painéis do evento sobre o tema e afirmou que o modelo de consensualismo tem na prática funcionado como uma espécie de funil de ideias que começa com muitas, “algumas absurdas”, e que vão sendo retiradas ao longo das discussões.
Ele defendeu o modelo de consenso, dizendo que o “princípio da realidade” se impõe e que ele está trazendo de volta ao país investidores que vinham se mantendo fora dos processos de parceria. Mas alertou, no entanto, quanto ao “risco moral” nas negociações e que se deve encontrar mecanismos para esse controle.
Tema de várias discussões, o risco de se mudar o contrato em andamento com informações assimétricas entre agentes públicos e privados é hoje o que mais assusta quem está de fora das negociações, especialmente pelo caráter extremamente sigiloso com que têm sido tratadas.
Evitar grandes erros
O secretário da Secex Consenso, Nicola Khoury, esteve presente na mesa do evento que tratou do tema. Ele norteou sua fala em defesa do modelo em dois temas principais: a busca pelo interesse público e multiplicidade de atores trabalhando na avaliação das propostas para evitar o que ele chama de “grandes erros” nas repactuações.
Outra preocupação com o tema foi apresentada pelo ex-secretário do PPI e ex-auditor do TCU, Adalberto Vasconcelos, que falou sobre as discussões focarem somente em resolver as consequências dos problemas contratuais, sem indicar ou apontar para as causas que levaram os contratos à necessidade de repactuação.
Santoro lembrou que os mecanismos atuais dos contratos de concessão são melhores que os dos contratos que estão sendo repactuados, mas que ainda é preciso ser mais célere nas soluções durante a execução. Mas ele lembrou que ainda há dificuldades nesse campo: “o apagão das canetas ainda não acabou”.
Desconforto dos novos entrantes
Esses mecanismos melhores têm trazido para o setor novas empresas que não se mostram confortáveis com o modelo de solução desses contratos antigos para que os concessionários permaneçam nos contratos, mesmo após anos de descumprimentos. No caso da Aviação Civil, esse tema é o mais latente.
O TCU já analisa o caso do pedido de repactuação do contrato do Aeroporto de Guarulhos (SP) e há expectativa de que outras três unidades licitadas nas duas primeiras rodadas possam fazer o mesmo (Brasília, Viracopos e Galeão).
Na repactuação de Guarulhos, controlado pela Invepar, o Ministério de Portos e Aeroportos quer incluir a administração de mais de 30 aeroportos regionais como contrapartida para a mudança, o que incomoda as empresas que tiveram contratos posteriores, que indicam a necessidade de um modelo transparente para que essas unidades sejam administradas.
Também há preocupação sobre o tamanho do benefício que o governo vai dar às antigas concessionárias sem que isso seja levado ao conhecimento prévio dos setores para análise.
