Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Em cerimônia prevista para hoje (21) no Palácio do Planalto com o presidente Lula, o Ministério dos Transportes vai apresentar sua “Política de Otimização de Concessões”, que pode “injetar R$ 110 bilhões de investimentos ao Brasil (…) entre os anos de 2024 e 2026”, de acordo com comunicado de terça-feira (19) feito pelo ministério.

Mas o programa não deve chegar a esses números porque pelo menos quatro dos 14 contratos que estavam em processo de revisão por esse instrumento não chegaram a acordo. E até mesmo os três acordos que já passaram pelas câmaras de revisão do TCU (Tribunal de Contas da União) ainda não podem ser considerados resolvidos porque ficaram pendentes no plenário do órgão.

Em setembro deste ano, o ministério divulgou um panfleto com os processos de repactuação dos contratos, prevendo R$ 110 bilhões em investimentos nesses 14 contratos que aderiram à Portaria 842/2023, sendo R$ 26,5 bilhões nos três primeiros anos e o restante ao longo dos contratos.

Desses contratos, cinco haviam pedido a relicitação “amigável”, que o ministro dos Transportes, Renan Filho, tem chamado de “eufemismo para obras paradas”, já que o pedido leva a paralisação de investimentos. O restante são contratos que estavam com problemas em investimentos iniciados ou sem condições de ampliar rodovias já saturadas. Mas, das 14 concessões que pediram para entrar nesse modelo de revisão, pelo menos quatro já estão fora do processo, como mostrou reportagem da Agência iNFRA de outubro.

De outubro para hoje, a situação ficou um pouco mais difícil para uma quinta concessionária conseguir repactuar seu contrato no TCU, a Concebra (BR-060/153/262/DF/GO/MG). Logo depois que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) admitiu o procedimento de repactuação em sua diretoria, o plenário do tribunal aprovou um duro acórdão que questiona o procedimento para estimativa dos valores dos bens reversíveis não amortizados da concessão.

A decisão do órgão, muito criticada por integrantes de empresas e de órgãos do governo que falaram sob anonimato, não impede na prática uma repactuação, mas mostra que o TCU pode jogar ainda mais duro com a concessionária, que pertence ao grupo Triunfo, que já havia sido impedido pelo órgão de repactuar um outro contrato que consta entre os 14, o da Concer (BR-040/RJ-MG).

No processo de repactuação no TCU, que o ministério chama de otimização, uma comissão com representantes do ministério, da empresa e da ANTT negociam um novo contrato para a rodovia, com representantes de dois órgãos diferentes do tribunal na mesa de negociação. O prazo máximo dessas negociações é 120 dias.

O objetivo é fazer um novo contrato no qual há retomada imediata de investimentos, em troca de aumento do prazo contratual entre 10 e 15 anos e reajustes tarifários escalonados e que sejam abaixo das estimativas para uma nova licitação. Como é na prática um novo contrato, haverá um processo competitivo no qual qualquer companhia pode disputar, inclusive a que está negociando.

Se houver acordo entre as partes e pelo menos um dos representantes do TCU der aval, o processo segue para análise dos ministros do tribunal. Nas quatro primeiras que foram levadas a essas mesas, uma não teve acordo para repactuação, a da ViaBahia (BR-116/234/BA). A empresa aceitou sair sendo indenizada. Com isso, o governo terá que licitar a rodovia no futuro (prevê também obras públicas emergenciais a partir de 2025).

Nos outros três casos, as concessionárias Eco101 (BR-101/ES/BA), Arteris Fluminense (BR-101/RJ) e CCR MSVia (BR-163/MS) chegaram a um acordo na câmara, mesmo com parecer contrário de uma das áreas do tribunal, a auditoria especializada em rodovias, nos três casos.

Quando levados a plenário, os pareceres contrários dos auditores serviram para que os ministros relatores questionassem pontos do acordo e exigissem que esses pontos fossem alterados ou que se justifique o que está negociado. No caso da CCR MSVia, o relator votou contra a proposta, que terminou aprovada por um voto revisor. Nas aprovações, os ministros votaram pela legalidade do procedimento.

Tentativa de justificar
Mas alguns desses questionamentos dos relatores, em dois dos casos (Eco101 e Fluminense), modificam significativamente o acordo feito, já que eles contestam custos e valores acordados nas mesas de negociação. As reportagens estão neste, neste e neste links.

Os representantes dos órgãos estão buscando as justificativas para validar os valores em cada um dos questionamentos dos ministros do TCU. No entanto, apesar de boa vontade até o momento, não há garantia de que essas justificativas vão ser aceitas. E se não forem, segundo uma fonte, é como se o acordo tivesse que começar de novo, porque uma mudança pode afetar outros pontos, o que leva a risco do acordo ser desfeito.

Uma parte desses questionamentos dos ministros sobre os acordos está bem endereçada, que é a realização de uma consulta pública prévia ao processo de leilão privado que esses contratos vão passar. Os próprios ministros do TCU indicaram que aceitam uma versão menos rígida que o processo formal de consulta pública, o que já está em andamento na ANTT.

O ministério havia anunciado em 2023 a expectativa de que todos os contratos fossem repactuados em 2024 e as obras fossem iniciadas, mas os prazos de negociação se mostraram muito mais longos que essa estimativa. Depois da primeira aprovação, a da Eco 101, em setembro, a ideia era fazer a primeira licitação em abril de 2025. Mas como ela é uma das pendentes de comprovação de dados econômicos, outra concessionária, cujo acordo não teve pendências econômicas, a CCR MSVia, pode acabar tendo o processo finalizado antes.

Pesquisa de rodovias
A falta de investimentos em parte dos contratos de concessão de rodovias e o aumento da extensão concedida tem feito com que a avaliação anual feita da CNT (Confederação Nacional do Transporte) sobre a malha rodoviária brasileira tenha resultados piores para o setor de concessões.

As rodovias concedidas à iniciativa privada apresentam melhores índices frente às de gestão pública, mas caíram de qualidade em relação a 2023. De acordo com o levantamento, as rodovias administradas pelo setor privado têm 30,8% de trechos regulares, 63,1% bom e ótimo e 6,1% de ruim e péssimo. Em 2023, foram 25,7% regular, 67% bom/ótimo; 7,3% ruim/péssimo.  

Comparada com as rodovias de gestão pública, as concedidas têm uma nota muito superior. Nas públicas, há 33,6% de trechos ruins/péssimos. Já os trechos ótimos/bons estão restritos a 22,7% das rodovias. Há 43% de rodovias sob gestão pública em estado regular. Reportagem completa neste link.

Nova concessão
Na última terça-feira (19), a ANTT marcou reunião extraordinária para hoje (21), às 8h30, para votar a abertura de audiência pública referente às minutas de edital e contrato para a concessão da BR-116/BA/PE. O relator é o diretor Lucas Asfor. Acesse a pauta neste link. (Colaborou: Sheyla Santos)