Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
A Equatorial Amapá, distribuidora de energia do estado, solicita aumento tarifário entre 17,13% e 33,56% à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), relativo a um pedido de reconsideração da RTE (Revisão Tarifária Extraordinária) 2023, aprovada pelo colegiado em março deste ano em 0%. Já o MME (Ministério de Minas e Energia) encaminhou Nota Técnica à agência na qual sugere um ajuste de 8,75%.
Segundo a pasta, esse seria o “patamar médio observado nas demais concessões da região Norte” no ano de 2023. A sugestão do MME leva em consideração os efeitos regulatórios da MP (Medida Provisória) 1.212/2024, publicada em 9 de abril com intuito de impedir um aumento expressivo na tarifa do Amapá, inicialmente previsto para 44,41%.
Equilíbrio econômico-financeiro
No pedido de reconsideração, a Equatorial alega que a decisão da ANEEL “não possui competência para fazer política tarifária” e que viola a “garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”.
Assim, a empresa solicita a vigência do reajuste de 33,56%, proposto pela ANEEL anteriormente; ou um aumento de 23,21%, correspondente “a soma do aumento relativo à Parcela A e do efeito do fim da incidência de componentes financeiros negativos”. Em um terceiro cenário proposto, a empresa pleiteia ajuste de 17,13%, que corresponde à “soma do aumento relativo à Parcela B e do efeito do fim da incidência de componentes financeiros negativos”.
A distribuidora de energia pediu ainda a suspensão parcial de algumas obrigações da companhia, como: 1) pagamento de encargos setoriais; 2) pagamento de custos de transmissão; e 3) pagamento de custos de aquisição de energia.
Política tarifária
A Equatorial Amapá diz ainda que a ANEEL violou os “princípios da segurança jurídica, da modicidade tarifária e da isonomia”. Além de ter decidido unilateralmente diferir a aplicação de RTE prevista para acontecer em 2023 conforme regras do contrato de concessão.
Ativo Regulatório
Quando determinou uma RTE de zero para concessionária, em março passado, a ANEEL definou que o recálculo do ativo regulatório da companhia ocorreria após a publicação e vigência dos efeitos da medida provisória. A MP foi prometida pelo governo para lidar com o problema tarifário do Amapá, mas ainda não tinha sido publicada. Segundo o voto aprovado pelo colegiado, o ativo regulatório seria “reconhecido” no processo tarifário da companhia para 2024.
O processo com o recálculo do ativo tarifário da companhia foi distribuído nesta segunda-feira (22) para o diretor Fernando Mosna. O voto deverá considerar o repasse de R$ 224 milhões, previsto na Portaria 793/2024, do MME, que regulamenta o repasse de dinheiro do fundo da Amazônia Legal, mantido pela Eletrobras, previsto pela MP 1.212. Ainda, cerca de R$ 50 milhões referentes a recursos de investimentos de P&D (pesquisa e desenvolvimento) não utilizados pela distribuidora.
Segundo especialistas, o ativo regulatório a ser definido pelo colegiado da agência poderá influenciar na decisão sobre o pedido de reconsideração da RTE 2023 feito pela empresa, sob relatoria da diretora Agnes Costa.
A ANEEL pode decidir se o ativo regulatório deverá aplicado no reajuste referente à 2023, retroativamente, ou se será considerado no processo de reajuste de 2024, a ser realizado em dezembro deste ano.
MME
Segundo os cenários apontados pelo MME, caso haja homologação de nova tarifa ainda em 13 de agosto deste ano, o valor a ser abatido nas tarifas seria de R$ 229,7 milhões. Caso a homologação seja adiada para 13 de setembro, o valor sobe para R$ 235,2 milhões.
Tarifa do Amapá
A nota técnica da ANEEL colocada para consulta pública sobre a RTE da Equatorial Amapá em setembro de 2023 sugeria um aumento com efeito médio de 44,41% para as tarifas do estado. A previsão de um aumento expressivo mobilizou políticos do estado que cobraram o ministro Alexandre Silveira e o presidente Lula por uma medida que impedisse a revisão proposta.
Com o fechamento da consulta, foi apresentado um índice um pouco menor, de 33,56%. No entanto, com a iminência da publicação de uma medida provisória com repasses para modicidade tarifária, a diretoria optou por aprovar um reajuste de 0%.
