da Agência iNFRA
O Fase (Fórum das Associações do Setor Elétrico) manifestou apoio à derrubada do veto presidencial ao trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que previa a proteção dos recursos destinados às agências reguladoras. A emenda, apresentada pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) durante a tramitação da proposta no Congresso, foi retirada no momento da sanção.
Segundo o Fórum, que reúne entidades de toda a cadeia do setor elétrico, a manutenção do dispositivo é indispensável para garantir previsibilidade orçamentária e o funcionamento adequado das onze agências federais responsáveis pela regulação e fiscalização de áreas estratégicas, como energia, petróleo, telecomunicações e mineração.
Para Arnaldo Jardim, a reversão do veto é “essencial para o trabalho dos órgãos de regulação”. O parlamentar afirma que assegurar recursos às agências significa resguardar um instrumento de Estado, além de proteger o consumidor e garantir o cumprimento de contratos e a qualidade dos serviços prestados.
A defesa também se apoia em auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), que identificou restrições orçamentárias nas agências e concedeu prazo de 180 dias para que a Casa Civil apresente medidas que assegurem autonomia financeira aos órgãos.
O relatório aponta que, embora arrecadem cerca de R$ 130 bilhões, as agências dispõem de pouco mais de R$ 5 bilhões em orçamento. No caso da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), os valores a que teria direito em 2023 foram 6,1 vezes superiores ao montante efetivamente recebido. A limitação de recursos e de pessoal, segundo o documento, já afeta atividades de fiscalização em áreas como combustíveis, barragens e rede elétrica.
Para o Fase, o fortalecimento das agências reguladoras significa “proteger o consumidor, garantir segurança jurídica e preservar a qualidade dos serviços públicos concedidos à iniciativa privada”.
