Sheyla Santos e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A minuta de portaria para a criação de uma política nacional de outorgas ferroviárias colocada em CP (Consulta Pública) na última sexta-feira (16), pelo Ministério dos Transportes, traz proposta de regulamentação da aplicação de aporte público, ou derivado de verbas das renovações antecipadas e indenizações, para viabilizar projetos.
A informação da pasta é a de que, nessa portaria, está sendo definida a possibilidade de uso dos recursos das repactuações de uma forma mais geral. A discussão específica sobre como cada projeto vai receber esse tipo recurso, de acordo com a disponibilidade, ainda segue.
A atual etapa é de uma definição de política pública, com regras gerais. O entendimento, neste primeiro momento, é de que a definição dos recursos disponíveis e da alocação específica dentro de cada modelagem não caberia nessa portaria.
A proposta também não contém diretrizes para as regras sobre as regras de utilização e operação das ferrovias, o que também está em avaliação por parte do ministério e pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que trabalha numa reforma regulatória do setor.
O prazo para contribuições à CP termina em 15 de junho. Acesse aqui o link para envio. O texto avança sobre temas relevantes, como a definição dos parâmetros para a matriz de risco dos projetos, os padrões de desempenho e eficiência, e outros temas que precisarão ser levados em conta na estruturação de projetos.
A ideia da pasta é trabalhar as diretrizes de política pública para as concessões de ferrovias de modo equivalente ao que já é feito no âmbito das rodovias, o que foi considerado pelos agentes do mercado como um dos fatores de sucesso para o recente aumento do número de leilões e de interessados no setor.
O secretário-executivo da pasta, George Santoro, explicou que a proposta apresentada já vem de conversas iniciais com operadores ferroviários e que o prazo de consulta é para refinar a proposta final da política pública para o setor. Segundo ele, o desejo da pasta é receber contribuições de todos os setores para que o modelo de concessões ferroviárias tenha segurança jurídica e diferentes opções para viabilizar os projetos economicamente.
“A política não está pronta. Queremos contribuições porque nós mesmos já notamos que deixamos de colocar lá regras sobre real state (uso imobiliário) que estamos planejando para as concessões de transporte ferroviário de passageiros”, disse o secretário.
Ele lembrou que a criação da política pública para outorgas nas ferrovias tem desafios maiores do que nas rodovias porque será necessário regular os regimes de autorização e de concessão e, diferente do setor de rodovias, onde os modelos foram evoluindo, nas ferrovias as concessões estão estagnadas há anos.
Aportes públicos
Segundo o texto, o contrato de concessão ferroviária poderá prever aportes públicos, a critério do Ministério dos Transportes, para assegurar a viabilidade econômica do projeto, “desde que os investimentos sejam realizados em bens reversíveis ao patrimônio público”.
O valor do aporte da União não poderá exceder o montante da lacuna de viabilidade econômico-financeira ou o montante das despesas de capital previstas no EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) do projeto de parceria.
Ainda de acordo com a proposta, o aporte da União poderá ser realizado por meio de transferências de recursos por dotação orçamentária, valores ou obrigações resultantes da Lei 13.448/2017, que trata de prorrogação e relicitação de contratos de parceria, da Lei 14.273/2021, que estabelece a Lei das Ferrovias, ou de outras fontes previstas em lei.
A questão dos aportes em projetos de ferrovia foi encaminhada, conforme mostrou a Agência iNFRA, na recente repactuação do contrato da MRS na SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União). Ficou definido que não será fixado o aporte direto de uma concessão para outro projeto (no caso da MRS para a concessão da EF-118). Será feita uma lista de projetos que um comitê do governo vai decidir para onde os recursos de outorgas vão ser encaminhados.
Infra S.A.
Também na sexta-feira, a pasta publicou uma consulta pública com diretrizes para a gestão e a exploração dos pátios ferroviários e terminais logísticos que estão sob gestão da estatal Infra S.A. O envio de contribuições à CP, que ficará aberta por 15 dias, pode ser feito aqui.
A Infra S.A detém pátios ferroviários e áreas no entorno das ferrovias Norte-Sul e Oeste-Leste que podem se tornar ativos para operação do setor privado. A estimativa é que leilões dessas áreas possam render mais de R$ 1 bilhão em investimentos e, por isso, a pasta está criando um modelo para que eles possam ser realizados.
Contratos em fim de vigência
Na semana passada, o TCU (Tribunal de Contas da União) negou a admissibilidade para repactuação da ferrovia Rumo Malha Oeste, cujo contrato de concessão se encerra em junho de 2026, e indicou a necessidade de nova licitação. Leia neste link o despacho do ministro Augusto Cedraz.
A decisão de Cedraz foi criticada pelo advogado Maurício Portugal Ribeiro, colunista do CNN Money. Para ele, a etapa de admissibilidade da proposta para processo de repactuação do contrato não cabe decisão de mérito sobre o projeto, lembrando que na SecexConsenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do tribunal a proposta inicial pode ser revista.
A corte de contas também determinou ao Ministério dos Transportes que elabore, juntamente com a ANTT e a Infra S.A., um plano de ação sobre as concessões de ferrovias com prazos de vigência próximos ao término, caso da Malha Sul, FCA (Ferrovia Centro-Atlântica), Transnordestina e Tereza Cristina. O prazo dado pelo tribunal se encerra em junho.
