Amanda Pupo, da Agência iNFRA
Na ação judicial movida em São Paulo em relação ao free flow na concessão da Rodovia Presidente Dutra, o MPF (Ministério Público Federal) alegou que a cobrança do pedágio sem cancela na pista expressa de Guarulhos não teria “natureza jurídica” de pedágio por ser um serviço alternativo oferecido para motoristas evitarem o congestionamento nas vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia. Por isso, argumenta o órgão, a aplicação de multa seria ilegal.
A avaliação no setor, contudo, é que o argumento não se sustenta juridicamente, já que as receitas que serão auferidas na região fazem parte da modelagem econômico-financeira do contrato de concessão da Motiva (ex-CRR) na Dutra. Atualmente, a aplicação de penalidade por não pagamento da tarifa é prevista na Resolução Contran 1.103/2024, que regulamenta parte do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) – legislação atualizada em 2021 para prever o pedágio por free flow.
Em nota, a concessionária afirmou que o sistema está em conformidade com a lei vigente e, atualmente, em fase educativa. Segundo a Motiva, estão sendo veiculadas campanhas de orientação em mais de 18 rádios da capital paulista, além da divulgação de conteúdos informativos em portais e redes sociais de Guarulhos.
“Também foram iniciadas ações presenciais em locais de grande circulação, com o objetivo de esclarecer dúvidas da população. A cobrança da tarifa ainda não foi iniciada. Portanto, neste momento, não há emissão de multas por parte da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], responsável pela fiscalização”, disse a concessionária, lembrando que a pista marginal está isenta de cobrança.
“A implantação do pedágio eletrônico free flow na Região Metropolitana de São Paulo, ao longo da Via Dutra (entre São Paulo e Arujá), está prevista no contrato de concessão da rodovia, que prevê a aplicação do sistema e a cobrança proporcional de tarifa conforme o trecho percorrido”, afirmou ainda a Motiva, que informou também ainda não ter sido oficialmente notificada sobre a decisão do MPF.
Já a ANTT também disse em nota que vai avaliar a solicitação do MPF e se manifestar nos autos sobre o tema, acrescentando que o free flow representa “nova era” na forma de cobrança, com mais segurança viária, fluidez e conforto para os usuários.
“A ANTT lembra que é pioneira na implementação desta tecnologia em rodovias no Brasil. O ambiente experimental realizado pela Agência ao longo de dois anos permitiu a análise da melhor modelagem e dos procedimentos antes da expansão para outras concessões federais (…) Além dos testes, o tema segue sendo amplamente debatido com a sociedade por meio das Reuniões Participativas e Audiências Públicas, além de uma comunicação ativa com todos os atores envolvidos, incluindo o MPF”, informou a reguladora.
Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), disse ainda que as concessionárias estão se organizando para prestarem outras soluções de pagamento para além da centralização na CDT, como em plataformas que avisam o motorista em tempo real, com pagamento automático, por exemplo, se um cartão de crédito já estiver registrado.
“Existe um esforço de todos para que a gente possa incrementar ainda mais a experiência do usuário e afastar de vez essa percepção que tem sido alimentada num contexto eleitoral e que tem tragado outros atores, de boa-fé, para esse mesmo aspecto”, completou.
No caso da Dutra, a concessionária apontou que, quando a tarifa na região entrar em vigor, ela poderá ser paga via tag cadastrada, com 5% de desconto, e, para veículos sem tag, a placa será lida automaticamente e o pagamento poderá ser realizado em até 30 dias por meio do site pedagiodigital.com ou pelo aplicativo da concessionária.
Em entrevista à Agência iNFRA no ano passado, o presidente da CCR Rodovias, Eduardo Camargo, afirmou que as operações poderiam começar no final do 1º trimestre de 2025. Mas, como as obras na região se estenderam, a cobrança foi adiada. No momento, a infraestrutura do free flow já foi finalizada pela concessionária.
